Preâmbulo
O Programa de Fomento da Pequena Indústria Rural (PROFIR) enquadra-se nas orientações expressas no Programa do Governo e no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013- 2017, inserindo-se nas Políticas Nacionais de Promoção do Crescimento Económico, do Aumento do Emprego e de Diversificação da Economia e de Promoção do Empreendedorismo e Desenvolvimento do Sector Privado a nível local, com o macro objectivo de melhoria da qualidade de vida dos angolanos:
O PROFIR constitui uma das componentes do Programa de Industrialização de Angola 2013- 2017 e, a esse título, reúne um conjunto de medidas e um plano de acção que, de forma articulada com outros programas em curso a nível local, concorrem para o fomento da pequena indústria rural: Considerando que se trata de um Programa que visa mobilizar e valorizar as capacidades empreendedoras existentes nas comunidades rurais, municípios e províncias, bem como promover o empreendedorismo e a geração de rendimentos através do fomento de micro- empresas industriais de âmbito familiar: Tendo em conta que o PROFIR deve ser implementado em articulação com outros programas fundamentais, nomeadamente, o Programa Municipal Integrado de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, o Programa de Reabilitação das Vias Secundárias e Terciárias e outros programas de apoio ao comércio rural e ao desenvolvimento do sector agrário nas localidades. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o Programa de Fomento da Pequena Indústria Rural - PROFIR e o respectivo Plano de Acção para o período 2015-2017, anexos ao presente Decreto Presidencial e que dele são partes integrantes.
Artigo 2.º#
Coordenação
O PROFIR é coordenado pela Ministra da Indústria a quem cabe decidir sobre todas as questões a ele inerentes.
Artigo 3.º#
Execução
A execução do PROFIR é da responsabilidade do Ministério da Indústria, ao qual incumbe promover, articular, relatar, implementar e acompanhar todas as acções do Programa.
Artigo 4.º#
Órgão de Acompanhamento
A Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros deve fazer o acompanhamento sistemático do PROFIR e fazer as devidas recomendações.
Artigo 5.º#
Dever de Informação
Trimestralmente, o Ministério da Indústria deve elaborar um Relatório de Progresso a ser submetido à apreciação do Titular do Poder Executivo.
Artigo 6.º#
Prazo de Regulamentação
O presente Decreto Presidencial deve ser regulamentado no prazo de 30 dias.
Artigo 7.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 8.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 9.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Fevereiro de 2015.
Publique-se. Luanda, aos 28 de Abril de 2015.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.