Preâmbulo
O Recenseamento Geral da População e da Habitação foi previsto realizar-se em Julho de 2013. Contudo, imperativos constitucionais determinaram a realização de eleições gerais em Angola no mês de Agosto do ano em curso, coincidindo com a data para a realização do Censo Piloto que, tecnicamente, deve realizar-se com um mínimo de oito meses de antecedência do Censo Geral:
Tornando-se necessário ajustar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de 23 de Junho, passando a data do Recenseamento Geral da População e da Habitação de Julho de 2013 para Maio de 2014: Usando da autorização concedida pela Assembleia Nacional pela Lei de Autorização Legislativa n.º 1/13, de 4 de Janeiro:
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º e do n.º 2 do artigo 165.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Alteração ao Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de 23 de Junho
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração da designação «Censo 2013» para «Censo 2014» em todos os artigos do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de 23 de Junho, bem como a alteração aos artigos 1.º, 4.º e os n.os 3 e 4 do artigo 19.º.
Artigo 2.º#
Alteração aos artigos 1.º, 4.º e aos n.os 3 e 4 do artigo 19.º
Os artigos 1.º, 4.º e os n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de 23 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma estabelece as normas que devem obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação, a ter lugar em todo o território nacional, em 2014, abreviadamente designado Censo 2014.
Artigo 4.º#
Período de referência
O Censo 2014 tem lugar em todo o território nacional, sendo o momento censitário às zero horas do dia 16 de Maio de 2014, por proposta do Instituto Nacional de Estatística.
Artigo 19.º#
Receitas e despesas dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e das Administrações Comunais
[.....]
[.....]
Para efeitos de prestação de contas, as entidades referidas no n.º 1 remetem, em triplicado e até 1 de Dezembro de 2014, directamente ao Instituto Nacional de Estatística os mapas discriminativos das receitas e despesas realizadas ao abrigo do presente Diploma, conforme modelo a elaborar pelo Instituto Nacional de Estatística.
Após a devolução do triplicado dos mapas referidos no número anterior, devidamente visado pelo Instituto Nacional de Estatística, os Governos Provinciais, as Administrações Municipais e as Administrações Comunais depositarão os eventuais saldos, em conta bancária a indicar pelo Instituto Nacional de Estatística, até 15 de Dezembro de 2014».
Artigo 3.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31 de Outubro de 2012.
Publique-se. Luanda, aos 31 de Janeiro de 2013.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.