Preâmbulo
Considerando que o papel dos trabalhadores do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial contribui na materialização da política económica e na arrecadação das receitas do Estado: Havendo necessidade de melhorar o sistema de incentivos financeiros visando a evolução técnica e a prestação eficaz dos trabalhadores do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, bem como a captação de pessoal qualificado para o cumprimento da sua missão:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a percentagem de 35% sobre as receitas decorrentes da cobrança da Taxa Estatística 1/1.000 Ad Valorum aos trabalhadores do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, pelo Serviço Nacional das Alfândegas do Ministério das Finanças.
É atribuída aos trabalhadores do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e órgãos tutelados a percentagem de 40% das taxas cobradas pelo Instituto Nacional de Estatística.
Artigo 2.º#
Delegação
É delegada competência ao Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial para regulamentar os termos e condições da distribuição das comparticipações pelos diversos serviços do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e demais órgãos tutelados.
Artigo 3.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
-Publique-se. Luanda, aos 8 de Outubro de 2014.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.