Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações

O presente Diploma aplica-se aos tripulantes e às embarcações registadas em Angola.

Exceptuam-se do disposto no presente Diploma as embarcações pertencentes às Forças Armadas e aos Serviços de Segurança Interna, as embarcações da Administração Marítima Nacional e de outros órgãos do Estado com atribuições de fiscalização marítima e as embarcações de recreio.

As embarcações nacionais não podem navegar sem ter a bordo a tripulação que constitui a sua lotação de segurança e que consta do respectivo certificado de lotação, do qual deve constar também o número máximo de pessoas que podem estar a bordo, com a embarcação a navegar.

Exceptuam-se do previsto no número anterior, os casos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do presente Diploma.

Ao Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA) compete fixar a lotação de segurança e emitir os respectivos -certificados das seguintes embarcações:

O IMPA tem igualmente competência para emitir os certificados provisórios de lotação das embarcações de bandeira estrangeira destinadas a arvorar pavilhão nacional, nos termos do disposto no artigo 7.º do presente Diploma.

Ao IMPA compete ainda determinar a lotação das embarcações em final de construção, para efeitos de provas de mar.

Ao órgão local do IMPA, as Capitanias dos Portos de registo das embarcações compete fixar a lotação de segurança e emitir o respectivo certificado das embarcações não abrangidas nos números anteriores.

A fixação da lotação de segurança e a emissão do respectivo certificado das embarcações que operem no transporte de passageiros e mercadorias entre portos locais compete ao respectivo órgão regional do IMPA, Capitania do Porto de Registo.

É obrigatória a existência a bordo do certificado de lotação de segurança.

O modelo do certificado referido no número anterior é aprovado por Decreto Executivo do Titular do Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Transportes.

O processo de fixação da lotação de segurança inicia-se com o requerimento do proprietário, armador ou representante legal, dirigido ao capitão do Porto de Registo, mencionando a identificação e a actividade do navio ou embarcação, incluindo as áreas de navegação e o tipo de serviço a que se destina.

O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

Tratando-se de embarcações de tráfego local, de pesca local ou auxiliares locais, a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior é facultativa, sem prejuízo do capitão do porto os poder exigir posteriormente à apresentação do requerimento.

No caso de não ser comunicada ao requerente a decisão do capitão do porto, no prazo de 30 dias após a recepção do requerimento, acompanhado dos documentos referidos no n.º 2, considera-se a lotação de segurança fixada nos termos propostos.

Fixada a lotação de segurança é emitido o correspondente certificado, devendo o Instituto Marítimo e Portuário de Angola, efectuar o seguinte:

Tratando-se das embarcações referidas no n.º 3 do presente artigo, o capitão do respectivo porto pode dispensar a manutenção do certificado a bordo.

No caso de navio ou embarcação não registado em Angola, mas que se destine a arvorar a bandeira do Estado Angolano, pode ser emitido um certificado provisório de lotação de segurança, válido por um período idêntico ao da validade do registo provisório.

São competentes para a emissão do certificado provisório de lotação de segurança o capitão do porto de registo ou, tendo o registo provisório sido efectuado em porto estrangeiro, o capitão do porto onde o registo é requerido.

A pedido do proprietário, armador ou representante legal, a Capitania do Porto de Registo ou de localização emite parecer prévio vinculativo sobre a lotação de segurança a fixar para o navio ou embarcação em construção ou em processo de aquisição.

O parecer deve ser emitido no prazo de 30 dias, após a recepção do pedido instruído nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do presente Regulamento.

Um navio ou embarcação pode ser autorizado pelo IMPA ou, quando se encontre em porto estrangeiro, pela autoridade consular do Estado Angolano, a sair para o mar com um número de tripulantes inferior à lotação de segurança fixada, a requerimento devidamente fundamentado do proprietário, armador ou representante legal, desde que, consideradas todas as informações de que seja possível dispor, nomeadamente quanto à duração e tipo de viagem e às condições atmosféricas, se conclua que a segurança do navio ou embarcação se encontra suficientemente garantida.

A autorização a que se refere o número anterior é concedida a título excepcional e é válida apenas para o período nele estabelecido, e dela deve constar, obrigatoriamente, o número de viagens que a embarcação pode realizar.

O embarque de tripulantes classificados como marítimos para além dos que constituem a lotação de segurança, ou de outras pessoas, fica condicionado ao cumprimento das normas legais relativas ao rol de tripulação e aos limites máximos dos meios de salvação do navio ou embarcação.

A lotação de segurança pode ser revista pelo IMPA quando tal lhe seja solicitado pelo proprietário, armador ou representante legal e quando se alterem as condições que serviram de base à sua fixação.

Após a decisão da revisão da lotação de segurança, o IMPA ou a Capitania competente, consoante o caso, emite o novo certificado, nos termos previstos no artigo 8.º do presente Regulamento.

É punível com multa de 20.000 UCF a 300.000 UCF:

É punível com multa de 10.000 UCF a 50.000 UCF, o proprietário, o armador ou o representante legal que não mantenha a bordo do navio ou da embarcação o certificado de lotação de segurança válido, salvo se dispensada nos termos do n.º 6 do artigo 8.º do presente Regulamento.

Na graduação da multa atende-se à gravidade da infracção e à culpa do infractor.

No caso de reincidência, ou se da infracção resultar acidente, os limites mínimo e máximo da multa são elevados para o dobro.

Considera-se que há reincidência quando é cometida uma infracção antes de decorrido um ano sobre a prática de outra infracção da mesma natureza.

Os limites, mínimo e máximo, da multa são reduzidos à metade quando as infracções se reportem às embarcações referidas no n.º 3 do artigo 8.º do presente Diploma.

A multa é paga no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do despacho punitivo.

Na falta de pagamento voluntário da multa no prazo fixado no número anterior, procede-se à sua cobrança coerciva através do tribunal competente, servindo de título executivo a certidão do despacho punitivo.