Decreto n.º 3/95

Universitária, anexo ao presente decreto e do qual é parte

integrante

Art 2º — É revogado o Decreto nº 55/89, de 20 de Setembro

Art 3º — As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvrdas

pelo Reitor, ouvido o Senado Universitário

Ari 4º — Este decreto entra imediatamente em vigor

Visto e aprovado em Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 24 de Março de 1995

O Primeiro Ministro, Marcoimo José Carlos Moco

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS

ESTATUTO

DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA

CAPÍTULO I

Disposições Iniciais

O presente diploma aplica-se ao corpo docente das

Faculdades, [nstitutos Superiores «é Academias, da Univers!

dade Agostimho Neto

1 Às categorias do corpo docente são 25 seguintes

bj Professor Associado,

2 Integra um corpo auxiliar da docência a categoria de

manttor

CAPÍTULO 1

Funções do Corpo Docente e Auxiliar

Aus Docentes Universitários cabe, em geral, exercer as

seguintes funções

gação científica,

gestão da Instituição e participar nas tarefas de

extensão universitária

ARTIGO 4 ?

(Funções do Frofessor Titular)

Ao Professor Titular cabe exercer as seguintes funções.

e formação a todos os níveis, de investigação e de

prestação de serviços, numa disciplina, num grupo

de disciplinas ou num departamento,

zação e gestão da Instituição, no âmbito pedagógiço, científico e de extensão universitária, ;

€) presidir a actos académicos.

ARTIGO 5?

(Funções do Professor Ássociado)

O Professor Associado coadjyuva o Professor Titular, desempenhando qualquer das funções a este cometidas

O Professor Auxiliar coadjuva os Professores Titulares €

Associados, desempenhando qualquer das funções a estes cometdas

ARTIGO 7?

(Funções do Assustente)

Ào Assistente cabe exercer as seguintes funções

à) muustrar aulas teórico-práticas e práticas em cursos

de graduação e de superação professional,

superação profissional, sempre que as cireunstânclas o exijam,

extensão universitária e participar neles,

[Instituição no âmbito pedagógico, científico e de

extensão tiniversitária

Ao Assistente Estagiário cabe exercer as seguintes

funções,

de graduação e de superação profissional,

superação prefissional, sob enquadramento dos

Professores, sempre que as circunstâncias o extr-

Jara,

de extensão universitária,

Instituição no âmbito pedagógico, científico e de

extensão universitária

Ao Moritor cabe acompanhar, sob enquadramento de docentes, acções de formação, de mvestigação e de organização

& gestão da Instluição

CAPÍTULO TH

Provimento do Corpo Docente e Auxiliar

1 Todas as categorias do corpo docente e auxiliar são

providas por contrato, celebrado entre o docente e a Universidade, mediante proposta da Direcção da respectiva Faculdade, Instituto Superior ou Academia

2 Às propostas pará a contratação de Professores

deverão obter o parecer favorável do Senado Universitário

3 Os contratos são celebrados

E 1995 127

Estagrários e Momiores

ARTIGO 11?

(Provimento de Professores Titulares)

À contratação como Professor Titular é precedida de

aprovação em concurso documental, podendo concorrer os

candidatos que preencham comulativamente os seguintes

requisitos

efectivo serviço durante pelo menos três anos,

cumprindo com competência as funções estabelecidas nessa categoria,

À contratação como Professor Associado é precedida de

aprovação em concurso documental, podendo concotrer os

candidatos que preencham comulativamente os seguintes

requisitos

efectivo serviço durante pelo menos três anos,

cumprindo com competência as funções estabeleçidas nessa categoria,

área de conhecimento,

À contratação como Professor Auxibar é precediõda de

aprovação em concurso documental, podendo concorrer os

candidatos que preencham comulativamente os seguintes

requisitos

À contratação como Professor Assistente é precedida de

aprovação em concurso documental, podendo concorrer os

candidatos que preencham comulativamente os seguintes

tequisnos

durante um ano cumprindo com competência as

funções estabelecidas nessa categoria,

pedagógica e científica

À contratação como Assistente Estagiário é precedida de

aprovação em concurso documental, podendo concorrer os

candidatos que possuam o grau de Licenciado, com média

Eera] de curso 1gual ou superior a 14 valores

Podem ser contratados como Monitores, após aprovação

em concurso documental, os estudantes do 3 º ano e seguintes que tenham uma média geral mínima de catorze valores

nas disciplinas feitas até ao momento do concurso

Tendo em vista satisfazer as necessidades específicas e

temporárias no domínio da docência e da mvestigação, podem ser contratados como Docentes Convidados, por período fixado no próprio contrato, individualidades nacionais ou

estrangeiras cujo curriculum científico, pedagógico ou

técnico num ramo específico do conhecimento, permia à

Sua equiparação a uma das categorias do corpo docente da

Umwversidade

As provas públicas a que se referem 08 artigos ânteriores

serão objecto de regulamentação própria aprovada pelo Senado Universitário, sob proposta des Conselhos Científicos

das Faculdades, Institutos Superiores ou Academias

CAPÍTULO LV

Regime de Contratação dos Docentes

1Competénoia e Recurso)

1 O Conselho Científico de cada Faculdade, Institulo

Superior ou Academia é competente para se pronunciar

sobre as propostas de contratação e transição de categoria

dos seus docentes, respeitando as condições esta >: 1.2 das

neste Estatuto

2 Seo Conselho Científico se pronunciar destavoravelmente sobre a transição de categoria docente, cabe recurso

para o Senado Universitário, que decidirá com base em

parecer ermitido por um 16r: constituído para o efeito

O contrato do Assistente pode ser renovado por um

período de três anos, após parecer favorável do Conselho

Científico da respectiva Instituição

O contrato do Assistente Estagiário pode ser renovado

uma única vez, por um período de um ano, após parecer

favorável do Conselho Científico da respectiva Instituição

O contrato do Monitor pode ser renovado por períodos de

um ano, desde que tenha obtido aproveitamento nos seus

estudos « mantenha a média geral exigida para à sua contratação

CAPÍTULO V

Deveres e Direitos dos Dacentes

No âmbito das funções genericamente definidas no artigo

3" do presente Estatuto, constituem deveres de todos os

docentes

suas funções,

para que forem eleitos ou designados,

investigação e da prestação de serviços,

Investigação científica e tecnológica nacional,

poncipalinente dos meios colocados à sua disposição

No âmbito da desempenho coerente das suas funções e

do provimento adequado das categorias docentes referidas

neste Estatuto, constituem direitos dos docentes

nIicos

ARTIGO 25º?

(Regime de Prestação de Serviços)

1 Os docentes exercem as suas funções em regime de

tempantegral, com ou sem dedicação exclusiva, e em

regime de tempo parcial

2 À regulamentação dos regimes de prestação de serviço

dos docentes é da competência do Reitor, ouvido o Senado

Universitário

O estatuto remuneratório das categorias docentes previstas neste Estatuto será estabelecido em legislação própria,

que tenha em conta a necessidade de estabilizar 6 corpo docente, dignificar a carreira docente universitária e consolidar

e desenvolver a Universidade

1 O pessoal docente tem direito às férias

correspondentes às das respectivas escolas, sem prejuízo das

tarefas que forem organizadas durante esse período pelos

órgãos competentes da escola

2 O pessoal docente poderá ainda usufruir das outras

licenças previstas na legislação geral do trabalho

O E VIZ— 35000

E 1995 129

ARTIGO 28"

(Dupensa de Serviço Docente — Licença Sabática)

1 No termo de cada quinquénio em efectivo serviço nas

categorias de Professor Titular, Professor Associado ou Professor Auxiliar, podem os docentes, sem perda ou diminusção de quaisquer dos seus direitos, requerer a dispensa da

actividade docente pelo período de um ano escolar, à fim de

realizarem trabalhos de investigação ou publicarem obras de

vulto incompatíveis com a manutenção das suas tarefas

escolares normais

2 Em casos devidamente justificados e desde que não

haja prejuízo para o ensino, poderão ser concedidas licenças

sabáticas parciais, não gcumuláveis com &s previstas no

número anterior, por um período de seis meses, após cada

triénio de efectivo serviço

3 depois de terminadas as licenças sabáticas a que se

Teferem os números anteriores, o docente assume à obrigação de, no prazo máximo de um ano, apresentar ao Conselho Científico da sua Faculdade, Instituto Superior ou

Academia, um relatório das suas actividades, sob pena de,

não o fazendo, vir à ser compelido a repôr o montante total]

das remunerações auferidas durante aqueles perfodos

No âmbito do disposto no artigo 24º deste Estatuio, os

docentes têm direito a bolsas de estudo

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

ÀA regulamentação referida neste Estatuto deverá ser

submetida à aprovação do Senado Universitário 60 dias após

à sua entrada em vigor

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS

—)JN-UEE—1iX5