Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camatambo

Apoiar a Administração Municipal na realização das suas competências;

Elaborar a proposta do orçamento da Administração Comunal, nos termos da legislação competente, e remetê-la à Administração Municipal, com vista à sua integração no orçamento da mesma;

Acompanhar e promover iniciativas que visem aumentar a arrecadação de receitas locais, nos termos da legislação em vigor, em coordenação com a Administração Municipal;

Assegurar a conservação, gestão eficiente e promover a limpeza de cemitérios;

Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontenários;

Gerir e manter os parques infantis públicos;

Controlar, acompanhar e apoiar a auto-construção dirigida;

Promover a abertura de caminhos vicinais;

Promover campanhas de educação cívica junto das populações;

Dinamizar o desenvolvimento da cultura, estimulando a divulgação das manifestações culturais das populações;

Contribuir na preservação e manutenção dos edifícios públicos e privados, assim como monumentos e os sítios classificados como património histórico nacional e local;

Acompanhar e apoiar, permanentemente o trabalho de organização dos aglomerados urbanos e populacionais da Comuna;

Promover, em articulação com as instituições afins, o registo civil dos cidadãos da respectiva área de jurisdição;

Apoiar os processos de registo dos moradores na sua área de jurisdição;

Contribuir para o processo de recenseamento militar dos cidadãos com 18 anos de idade, residentes na sua área de jurisdição;

Promover a organização do sistema comunal de tráfego e mobilidade;

Colaborar, em estreita articulação com os órgãos competentes, nos procedimentos de registo eleitoral;

Participar da gestão, conservação e manutenção dos canis-gatis;

Promover condições de habitabilidade básicas, adequadas à qualidade e a boa aparência e imagem da Comuna;

Promover iniciativas que visem o desenvolvimento integrado das populações e fomento da actividade agrícola e pecuária;

Promover e apoiar as iniciativas empresariais e empreendedoras no território da Comuna;

Promover o sentido de vizinhança, comunidade e responsabilidade entre vizinhos;

Promover a participação dos munícipes no processo de elaboração e implementação dos instrumentos de governação local;

Colaborar com as autoridades competentes nas matérias relacionadas com a toponímia, número de polícia e identificação das ruas, edifícios e habitações, bem como o registo e censo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Administrador Comunal;

Administração Comunal;

Administrador Comunal-Adjunto.

Conselho Comunal de Auscultação da Comunidade;

Conselho Comunal de Vigilância Comunitária.

Secção de Assuntos Jurídicos, Intercâmbio e Apoio às Comissões de Moradores.

Secção Comunal da Educação;

Secção Comunal da Saúde;

Secção Comunal para a Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado;

Secção Comunal da Acção Social, Cultura, Juventude e Desportos;

Secção Comunal dos Serviços Técnicos e Infra-Estruturas;

Secção Comunal de Fiscalização.

Garantir o cumprimento da Constituição e da lei;

Dirigir a Administração Comunal e assegurar o cumprimento das suas deliberações;

Informar, regularmente, o Administrador Municipal sobre a realização de tarefas e sobre o desempenho da Administração Comunal;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de chefia dos diferentes serviços sob a sua dependência e decidir sobre as demais questões relativas aos recursos humanos da Administração Comunal;

Convocar e presidir as reuniões da Administração Comunal e dos Conselhos Comunais de Auscultação da Comunidade e de Vigilância Comunitária e propor às respectivas agendas de trabalho;

Auscultar e coordenar com as organizações da sociedade civil, as autoridades tradicionais e religiosas a realização das acções comunitárias junto das populações;

Velar pela aplicação e cumprimento da Lei sobre as Contra-Ordenações, sob supervisão da Administração Municipal;

Aplicar coimas sobre infracções de contra-ordenações, por delegação ou transferência de competência do Administrador Municipal;

Assegurar a realização de funções executivas do Estado na Comuna e na execução do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação; área geográfica, responsabilizando-se pelo rigor dos dados estatístico da educação;

Exercer a fiscalização e o controlo sobre o uso das concessões de licença, emitidas aos comerciantes, agricultores, industriais e similares, na sua área de jurisdição;

Aprovar o plano operacional da comuna sobre fiscalização e inspecção das actividades económicas;

Realizar acções que impeçam a destruição da flora e fauna e que contribuam para a defesa e preservação do ambiente;

Promover a abertura e a conservação de caminhos vicinais;

Participar dos processos e procedimentos de concessão de direitos fundiários em articulação com os órgãos e serviços competentes do Município;

Participar e submeter à Administração Municipal os processos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos e sepulturas e assegurar a sua conservação;

Cooperar com os serviços competentes do Município na execução dos programas de municipalização da saúde e dos ADECOS;

Organizar e controlar os mercados comunais em articulação com a Administração Municipal;

Promover a construção e manutenção de pequenos sistemas comunitários de abastecimento de água;

Comunicar em tempo oportuno ao Administrador Municipal quaisquer ocorrências relevantes que exijam o conhecimento urgente das competentes autoridades municipais e provinciais, nomeadamente nos domínios da vigilância comunitária e sanitária e da protecção civil;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar o sector específico da sua responsabilidade;

Propor ao Administrador Comunal medidas que visem melhorar o desempenho da Administração Comunal;

Substituir o Administrador Comunal nas suas ausências ou impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar mapas estatísticos sobre assiduidade, horas extraordinárias, absentismo, doenças e outros processos sobre o desempenho laboral dos funcionários da Administração da Comuna;

Realizar a avaliação do desempenho e gerir as carreiras para os funcionários de todos os órgãos e serviços da Administração Comunal;

Assegurar a gestão técnica e administrativa dos recursos humanos de todos os órgãos e serviços da Administração Comunal;

Instruir processos disciplinares e de mobilidade dos funcionários;

Definir prioridades e assegurar a formação e o aperfeiçoamento profissional do pessoal da Administração Comunal;

Zelar pela gestão do orçamento da Administração Comunal;

Executar o orçamento da Comuna;

Garantir e controlar a obtenção das receitas arrecadadas localmente;

Elaborar o mapa mensal das receitas arrecadadas e das despesas efectuadas ocorridas na Comuna;

Proceder à recepção, registo de entrada e saída da documentação, bem como a sua digitalização e gestão documental;

Secretariar, organizar e preparar, as reuniões da Administração Comunal;

Promover a publicação de informações, despachos, ordens de serviço, editais, avisos e anúncios;

Criar as condições necessárias para que as relações institucionais com outros órgãos decorram com eficácia;

Assegurar o protocolo da Administração Comunal;

Elaborar e manter actualizados os ficheiros relativos ao Arquivo Geral da Administração Comunal;

Administrar e conservar o património da Administração Comunal;

Manter actualizado um mapa de consumo por serviço ao longo do ano;

Gerir o parque automóvel da Administração Comunal;

Garantir a alocação de viaturas aos serviços;

Participar na implementação de informatização, a nível da Administração Comunal;

Garantir a disponibilização de informação de gestão, actualizada e fidedigna, aos órgãos directivos da Administração Comunal;

Garantir a segurança dos sistemas de informação da Administração Comunal;

Garantir as comunicações e segurança de voz e dados da Administração Comunal;

Garantir o pagamento pontual dos salários dos funcionários da Administração Comunal;

Implementar iniciativas e ou programas que tenham como objectivo a modernização da Administração, nas vertentes organizacionais, de processos e de recursos humanos;

Acompanhar a execução dos projectos de investimento público e o orçamento do munícipe na Comuna;

Auxiliar a Administração Municipal na indicação de espaço para o investimento público;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e emitir pareceres sobre os contratos e actos administrativos dos órgãos da Administração Comunal;

Proceder aos estudos, análise e elaboração de actos administrativos e demais instrumentos jurídicos da Administração Comunal;

Apoiar os diversos serviços da Administração Comunal na preparação de projectos de carácter jurídico, posturas, despachos e demais processos e instrumentos legais;

Auxiliar e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriação, bem como todos que se refiram à gestão dos bens do domínio público a cargo da Comuna e, ainda, do património que integre o seu domínio privado;

Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas à Administração Comunal, bem como actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço determinado dos respectivos órgãos;

Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos contratos em que a Administração Comunal seja parte;

Organizar uma base de dados com informações referentes à área do Contencioso Administrativo;

Encarregar-se dos inquéritos que ocorrerem por determinação da entidade competente;

Fiscalizar o cumprimento dos diplomas legais e regulamentos administrativos;

Efectuar sindicâncias inquéritos e inspecções em articulação com os órgãos municipais competentes, de acordo com a legislação aplicável;

Acompanhar e controlar a execução das deliberações e decisões da Administração Comunal para os diferentes serviços;

Estudar e propor com base nos programas executivos da Administração Comunal e em consonância com a legislação em vigor, os parâmetros fundamentais em que devem incidir as relações de cooperação com as demais instituições e organismos nacionais e internacionais;

Participar da preparação dos acordos e protocolos a serem firmados pela Administração Municipal, no âmbito das relações de cooperações e geminações;

Proceder à recolha de documentação sobre a temática governativa e comunitária que permitam um estudo comparativo dos métodos utilizados nos diversos países, divulgando os que objectivamente possam concorrer para uma melhor governação local;

Preparar e acompanhar as deslocações ao exterior das distintas delegações da Administração Comunal, em missão oficial de serviço, no âmbito das relações de cooperação e geminação;

Preparar e acompanhar as actividades das distintas delegações estrangeiras que se deslocarem à Comuna;

Acompanhar a implantação territorial das Comissões e Conselhos de Moradores ao nível da Comuna;

Articular e apoiar a Administração Municipal no cadastramento, constituição e emissão dos certificados de registo das Comissões e Conselhos de Moradores;

Apoiar a Administração Municipal na implementação do Plano Estratégico de Revitalização das Comissões e Conselhos de Moradores;

Promover acções de capacitação em matérias de interesse para o fortalecimento das Comissões e Conselhos de Moradores, em articulação com a Administração Municipal;

Desenvolver iniciativas que visem aumentar a utilidade prática das Comissões e Conselhos de Moradores, tornando-as mais cooperantes e integradas na comunidade;

Apoiar a materialização dos planos de acção das Comissões e Conselhos de Moradores, garantindo suporte institucional adequado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover, controlar e coordenar a capacitação dos funcionários ligados ao sector, em estreita articulação com a Secretaria Comunal;

Apoiar na gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino primário;

Propor a construção, apetrechamento e a manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino primário, em estreita articulação com a Secretaria Comunal;

Colaborar na gestão da carreira do pessoal docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino;

Promover o apetrechamento em mobiliário, material didático e manuais escolares, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e primário;

Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e do ensino primário no domínio da acção social e escolar;

Apoiar à educação extra-escolar e o desporto escolar, bem como o desenvolvimento de actividades complementares da acção educativa pré-escolar e no ensino primário;

Promover a construção e a manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino primário, bem como promover o transporte escolar;

Apoiar na implementação da merenda escolar e na gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino primário com produção local;

Acompanhar as actividades das Escolas do I Ciclo e do II Ciclo e Institutos Técnicos e Politécnicos, localizados no território da Comuna, sob a orientação da estrutura competente ao nível municipal;

Promover actividades de educação da juventude e de desportos escolares, bem como dinamizar o desenvolvimento da cultura e da recreação juvenil, ao nível da Comuna;

Promover actividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como iniciativas que promovam a inovação em articulação com a Administração Municipal;

Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e os alunos do ensino primário no domínio da acção social e escolar;

Elaborar e apresentar periodicamente os relatórios de actividades de acordo as orientações superiores;

Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

Assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas de políticas no domínio da saúde, bem como coordenar os instrumentos normativos do sector da saúde a nível local;

Garantir o normal funcionamento do Sistema de Informação Sanitária (SIS), incluindo a vigilância epidemiológica ao nível da Comuna;

Organizar uma base de dados e estatísticas com informações referentes à área da saúde;

Participar de acções de formação permanente e de supervisão técnica do pessoal das unidades sanitárias periféricas;

Participar das pré-vistorias e vistorias dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares de âmbito comunal;

Assegurar a boa conservação dos centros e postos de saúde, bem como das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos cuidados primários de saúde, nos bairros, nas aldeias e nas povoações ao nível da Comuna;

Exercer o controlo sobre o uso das licenças passadas no âmbito da saúde ao nível da Comuna, cuja actividade se justifique;

Cooperar e desenvolver acções relativas aos ADECOS, sob orientação da Administração Municipal;

Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades económicas a nível comunal;

Estimular o aumento da actividade económica, nos termos da lei;

Participar e apoiar a regulamentação dos mercados, feiras e contribuir na implementação de medidas com vista à formalização da economia;

Participar das pré-vistorias e vistorias aos estabelecimentos comerciais;

Assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas de política no domínio das actividades industriais, de geologia e minas e das empresas prestadoras de serviços;

Colaborar no apoio às iniciativas locais de emprego e ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;

Participar das iniciativas de registo da força de trabalho nacional e estrangeira ao nível da Comuna;

Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades de formação profissional e de actividades artesanais;

Executar as tarefas de apoio ao licenciamento do exercício da actividade industrial, comercial, de geologia e minas e das empresas prestadoras de serviços, sob orientação da Administração Municipal;

Apoiar na instrução dos processos de licenciamento da actividade industrial, hoteleira, de geologia e minas e dos prestadores de serviços;

Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores, nos termos lei;

Apoiar a actividade de promoção de projectos e programas de incentivo ao relançamento das micro, pequenas e médias indústrias;

Promover o investimento e apoiar as empresas e as actividades económicas que fomentem o desenvolvimento económico e social da Comuna;

Emitir pareceres sobre os processos de abertura de estabelecimentos comerciais e industriais para os processos de concessão de áreas para a exploração dos recursos geológicos e mineiros e para as empresas de prestação de serviços;

Desenvolver acções com vista à promoção do turismo na Comuna;

Participar na instrução dos processos de licenciamento de agências e empresas de turismo;

Assegurar a execução de acções, actividades, programas, projectos e medidas de política, no domínio das actividades agrícolas, de agro-pecuária e das pescas, sob orientação da Administração Municipal;

Promover a arborização das áreas urbanas e do território em geral, bem como o combate à desertificação;

Participar na instrução dos processos para licenciamento e propor a regulamentação do exercício da actividade agrícola e piscatória;

Estimular o aumento da produção e da produtividade nas empresas agrícolas e piscatórias;

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios da agricultura, da pecuária e das pescas;

Participar na realização de pré-vistorias e vistorias aos projectos agrícolas e às unidades pecuárias e de pescas;

Emitir pareceres sobre os processos de abertura de novas actividades no domínio da agricultura, da pecuária e das pescas;

Promover a criação e conservação dos canis/gatis ao nível da Comuna;

Fomentar a conservação e manutenção de parques, jardins e zonas verdes ao nível da Comuna;

Elaborar e apresentar periodicamente os relatórios de actividades de acordo as orientações superiores;

Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

Promover, na Comuna, a organização de campeonatos inter-bairros, nas várias modalidades desportivas, sobretudo olímpicas, nas categorias infanto-juvenis e juniores;

Apoiar a criação e gestão de infra-estruturas desportivas e socioculturais de âmbito local;

Promover acções com vista à ocupação positiva da juventude;

Promover políticas de apoio à juventude e ao desporto;

Desenvolver acções com vista à promoção do turismo;

Participar da instrução dos processos de licenciamento de agências e empresas de turismo;

Desenvolver, preservar e massificar as actividades culturais e artísticas na Comuna;

Participar da planificação e gestão de centros de cultura e teatros comunais;

Promover a preservação dos edifícios, monumentos e sítios classificados como património histórico, nacional e local, localizados no território da Comuna;

Participar da instrução dos processos de licenciamento de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes culturais;

Promover a realização de actividades culturais, recreativas e outros eventos festivos e culturais que se promovam na Comuna;

Acompanhar as actividades promovidas pelas organizações da sociedade civil, nomeadamente igrejas, organizações não-governamentais, associações cívicas, culturais e recreativas;

Cooperar e desenvolver acções relativas aos ADECOS, sob orientação da Administração Municipal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Participar da elaboração e execução dos instrumentos de gestão territorial, designadamente o plano director municipal, o plano de urbanização e os planos de pormenor;

Acompanhar a execução dos projectos de iluminação, sinalização rodoviária, toponímia e cadastro;

Participar da instrução dos processos de licenciamento de terrenos, nos termos da lei, e terras para os diversos fins;

Elaborar e apresentar propostas de projectos para a realização de investimento do ordenamento territorial urbano e rural;

Contribuir para o desenvolvimento planeado e ordenado dos bairros e aglomerados populacionais;

Promover a conservação das infra-estruturas;

Emitir pareceres sobre os processos de pedido de terrenos para a construção, bem como sobre os processos de construção, reabilitação e alteração de edificações urbanas até aos limites definidos na lei;

Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam questões ligadas à estética do traçado geral e ao rigor dos alinhamentos;

Elaborar os projectos, programas, planos de pormenor, loteamentos e urbanizações, para novas zonas residenciais, industriais, académicas, desportivas e lazer, em articulação com a Administração Municipal;

Participar e apoiar os programas e projectos das infra-estruturas e equipamento colectivo, urbano e rural com incidência na Comuna, nomeadamente avenidas, ruas, parques, jardins, passeios, iluminação pública, edifícios, terminais e paragens de transporte e outros espaços públicos similares;

Apoiar a promoção do ordenamento, a sinalização de trânsito e o estacionamento de veículos automóveis nos bairros e aglomerados populacionais;

Organizar uma base de dados com informações e estatísticas referentes à área de actuação;

Promover a educação ambiental;

Participar e apoiar a estruturação do sistema de recolha de resíduos sólidos;

Participar e apoiar a execução do programa de gestão de esgotos, águas pluviais e residuais, em articulação com os órgãos competentes;

Dinamizar e garantir a limpeza, o embelezamento e a conservação de avenidas, ruas, passeios, jardins e outros espaços públicos da Comuna;

Promover acções de arborização em avenidas, ruas, bairros e povoações;

Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

Velar pelo cumprimento da legislação sobre contra-ordenações, regulamentos e posturas dimanadas do Governo Provincial e da Administração Municipal;

Colaborar e articular com os órgãos policiais para a manutenção da ordem e protecção dos bens públicos;

Participar de operações que visem prevenir e reprimir as contra-ordenações e repor a legalidade;

Acompanhar as brigadas de demolição de construções, em contra-ordenação, depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito, nos termos da legislação em vigor;

Participar na actividade de fiscalização desenvolvida pelo serviço competente da Administração Municipal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Participar das visitas de inspecção aos estabelecimentos comerciais promovidas pelas instituições legalmente competentes;

Proceder à constatação da regularidade, mapeamento e cadastramento dos estabelecimentos comerciais, no que respeita a licenças, alvarás, autorizações, condições de salubridade, publicidade, preço, entre outros, ao nível da Comuna;

Acompanhar acções de visitas regulares levadas a cabo pelos serviços competentes da Administração Municipal para aferição do estado dos produtos dispostos ou destinados ao comércio ao nível da Comuna;

Constatar os locais de armazenamento dos produtos, sob supervisão da Administração Municipal;

Assegurar o cumprimento das normas e demais legislação que regem o exercício da actividade económica e mercantil;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.