Aprova o Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas instituições de formação profissional, públicas e de gestão comparticipada, adstritas ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional

As Instituições Públicas e de gestão comparticipada de formação profissional adstritas ao INEFOP são sujeitos activos da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Diploma.

São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária estabelecida as pessoas singulares, colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que assumem a qualidade de requerentes ou beneficiários dos actos compreendidos na incidência objectiva.

As taxas e emolumentos devidos para os serviços prestados nas instituições públicas e de gestão comparticipada, adstritas ao INEFOP, são fixadas em Kwanzas, de acordo com a tabela anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

A taxa de urgência a pagar por qualquer acto ou serviço corresponde a 50% do valor da taxa, adicionado ao valor base da taxa correspondente.

A cobrança das comparticipações para a frequência dos cursos de qualificação profissional obedece as suas especificidades, estando isentos os cursos ministrados a nível das unidades e centros móveis de formação profissional, assim como nos pavilhões de artes e ofícios, conforme tabela anexa.

As pessoas com necessidades especiais, veteranos de guerra e seus descendentes, assim como os grupos vulneráveis, estão isentos de comparticipação para a frequência dos cursos de qualificação, conforme previsto no número anterior.

O valor das comparticipações deve constar do estatuto e regulamentos internos das instituições públicas e de gestão comparticipada do INEFOP.

As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

As notificações podem ainda ser efectuadas por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do respectivo conteúdo.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para instituições públicas de gestão comparticipada de formação profissional adstritas ao INEFOP, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando tenha sido cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, as instituições públicas de gestão comparticipada de formação profissional adstritas ao INEFOP promovem o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

Em caso de deferimento da reclamação do interessado, o prazo do devido reembolso é de 15 dias úteis.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em 3 (três) prestações num intervalo de até 60 dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Diploma são dirigidos aos gestores ou responsáveis máximos das instituições de formação profissional adstritas ao INEFOP, devendo o mesmo conter:

O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada por via electrónica, no sítio das instituições de formação profissional adstritas ao INEFOP, é efectuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte físico apresentados directamente nas instituições públicas e de gestão comparticipada de formação profissional adstritas ao INEFOP ou remetidos por correio electrónico é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

O prazo que termine em dias não úteis se transfere para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

A tabela de taxas anexa ao presente Diploma, pode ser actualizada por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças Públicas. 2. A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento, questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.

Nas instituições públicas e de gestão comparticipada, do Sistema Nacional de Formação Profissional, que não disponham de condições de efectuar a liquidação e cobrança por via do portal de serviços, o pagamento pode ser directamente processado pelos serviços administrativos da instituição, mediante a emissão da competente nota de cobrança e recibo de pagamento.

Para o cumprimento do disposto no número anterior, compete aos serviços provinciais do INEFOP, mediante autorização do Ministério das Finanças, a abertura de contas bancárias das instituições públicas e de gestão comparticipada, do Sistema Nacional de Formação Profissional, para efeitos de arrecadação e gestão das receitas resultantes da cobrança de taxas e emolumentos.

As instituições públicas e de gestão comparticipada devem remeter, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte, os relatórios mensais do movimento das contas referidas no número anterior à Direcção Nacional do Tesouro e à Direcção Nacional de Contabilidade Pública.