Preâmbulo
O Decreto n.º 84/06, de 1 de Novembro, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros exclusivos para o exercício de actividade de pesquisa, prospecção, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco 15/06: Considerando que o Bloco 15/06 possui potencial suficiente para a continuação das operações petrolíferas e por forma a melhor avaliar o potencial da concessão, foi aprovado o Decreto Executivo n.º 182/20, de 15 de Junho, que autoriza a prorrogação da fase subsequente de pesquisa por mais 3 (três) anos:
A Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis «ANPG» e as empresas que integram o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06 acordaram em rever os termos do Contrato de Partilha de Produção, com o objectivo único de avaliar o potencial da área de concessão do referido Bloco: Tendo em conta que o artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, determina que qualquer alteração que as partes pretendam introduzir no Contrato de Partilha de Produção carece de autorização do Titular do Poder Executivo: Atendendo ao disposto no artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis «ANPG» e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06.
Artigo 2.º#
Data Efectiva da Adenda
A Adenda ao Contrato de Partilha de Produção produz efeitos retroactivos a partir de 1 de Dezembro de 2020.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Abril de 2021.
Publique-se. Luanda, aos 27 de Maio de 2021.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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