Preâmbulo
Decreto n.º 12/01
de 16 de Março
Convindo ajustar os vencimentos dos militares das Forças Armadas Angolanas, de acordo com o estabelecido no
Frograma do Governo,
Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do
artigo 110º e do arugo 113º ambos da Lei Consttiucional, o
Governo decreta o seguinte
Árugo 1 *— É aprovado o ajustamento dos vencimentos
dos nmulitares das Forças Armadas Angolanas, de acordo
com a tabela salarial anexa ao presente decreto
Art 2º — À presente medida não abrange os subsídios
não previstos na iegislação vigente.
Tabela salarial dos militares
Postos
General do Exéreito, General da Aviação, Almirante da Mannha
General CEMRACAGEMO
General Almuramte
Tenente Genergel, Viçe-Almirante
Brigadeiro, Contra-Almirante
Coronel, Capitão de Mar é Guerra
Tenente-Coronel Tapitão de Fragata
Major, Capitão de Corveta
Caprião, Tencnte de Navio
Tenente, Tenenie de Frágaia
Sub-Tencnte, Tenente de Carveta
Aspirante, Guarda Mannha
Sargento Maior
Sargento-Chefe
Pneneiro Sargento
Segundo Sargento
Pnmeiro Cabo, Cabo
Segundo Cabo, Marinheiro
Soldado Grumete
Soldado Grumete/Recruta
O Presidente da República, José EovARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 13/01
de 16 de Março
Convindo proceder à aprovação da estrutura indictária da
tabela salarial da carreira docente não universitánca, ajustada
aos unperativos da melhoria argamzativa do sector da
educação,
Nos termos das disposições combinadas da alínea &) do
artigo 110º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional,
a Governo decreta o seguinte
Artigo 1.º#
É aprovada à estrutura indiciária pára a
carreira docente não universitária constante da tabela anexa
ao presente diplomna e dele fazendo parte integrante
Art 2º — O vencimento-base mensal do pessoal
docente não umversitário é calculado na base da tabela
mndiciánia refertda no artigo anterior
Ant 3º — É revogada toda a legislação que contrarie o
presente decreto
Art 4º — Às dúvidas que se suscitarem da interpretação
e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros
Art 5º — Este decreto entra em vigor à parir de 1 de
Março de 2001
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
a08 23 de Fevereiro de 200!
Publique-se
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
das Forças Ármadas Angolanas
Índice 100 = Kz 187,90
meet | sena || rum |
12 180,06 8526 04 20 7065,10
1132668 7362,34 18689 02
ESSE 6 706 79 1702493
880533 5287920 14 088 53
TITS 4305 69 11481 84
6 051,24 181537 7B6661
aTn 143135 620252
784021 1152,06 499227
306441 9193 IB TI
2 598,59 779,68 T3TB6L
213343 64004 277449
+ 861,92 55658 242050
174554 52367 226922
1474,02 442,21 191621
124128 372,38 161366
1047,31 314,20 1 961,53
561,85 174,56 7564)
465 48 139,64 605 12
38790 57 50417
271,53 81,46 152,99
Art 3º — O Ministério da Educação e Cultura deve
criar condições que permitam um enquadramento efectivo
dos professores da classe de assessores de forma que haja
uma correspondência entre a remuneração é à actividade
exercida
ATL 4º — Ficam revogados os artigos 1º e 2º do
Decreto nº 16/00, de 10 de Março
Art 5º — O presente decreto entra em vigor a partir
de 1 de Março de 2001
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 23 de Fevereiro de 200]
Pubhque-se
O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS
Tabela indiciária dos docentes não universitários
ED ee e
Assessor principal de 1 * classe (1 * escalão)
Pnmeiro assessor (2º escalão)
Assessor (3º escalão)
Professor | Técnico principal de 1 * classe (1 * escalão) | 49)
do ensino | Técnico principal de 2º classe (2º escalão) | 472
secundario | Técnico principal de 3* classe (3 " escalão) | 453
ecl | Técnico de 3 * classe (4 * escalão) 433
emédio | Tecnico de 2" classe (5º escalão) ata
Técnico de 3º classe (6º escalão) 395
Auxiliar de 1º classe (7º escalão) * 376
Auxiliar de 2º ciasse (8 º escalão) 357
Auxiliar de 3" classe (9 * escalão) 338
Técnico principal de 1* classe (1 * escalão) | 359
Técnico principol de 27? classe (2 * escalão) | 34]
Técnico principal de 3* classe (3 " escalão) | 323
pi lia Téêrmuco de 1 * classe (4 * escalão) 06
7 emndáro Técnico de 2 * classe (S * escalão) 289
Tela Técmco de 3* classe (6 * escalão) 272
Auxihar de | " classe (7º escolão) 255
Auxuhar de 23º classe (8 * escalão) 237
Auxtliar de 3" classe (3 º escalão) 219
Técnico principal de 1 * classe (1 º escalão) | 238
Técnico principal de 2º classe (2º escalão) | 22)
Técnico principal de 3º* classe (3º escalão) | 204
Tres | Técnico de 1 * classe (4 * escalão) 186
trimário | Técnico de 2" classe (5 * escalão) 169
Técnico de 3º classe (6º escalão) 152
Auxihar de 1? classe (7 * escalão) 135
Auxihar de 2º classe (8 º escalão) 7
Auxiliar de 3º classe (9 º escalão) 100
O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 14/01
de 16 de Março
Considerando que o quadro diplomático angolano
constitu: um corpo profissional específico dentre as carreiras especiais definidas pelo Decreto-Lei nº 21-A/94,
de 16 de Dezembro,
Havendo necessidade de serem estabelecidas as regras
necessárias com vista à aplicação do regime remuneratório
correspondente,
Nos termos das disposições combinadas na alinea &) do
artigo 110º e do artigo 113º ambos da Le: Constitucional, o
Governo decreta o seguinte
ARTIGO |*
(Objecto)
São aprovados o regime remuneratório do pessoal da
carreira diplomática, estrutura indiciária e a tabela de venc:-
mentos correspondentes, anexos ao presente decreto, que
dele lazem parte tntegrante
: 2001 163
Artigo 2.º#
tâmbuto)
O presente diploma anlica-se a todos os funcionários
diplomáticos do Ministério das Relações Extenores nos
órgãos de apoio e executivos centrais enquadrados na carreira diplomática e de acordo com as categorias e funções
previstas pelo artigo 30º do estatuto orgânico do Ministério
das Relações Exteriores
Artigo 3.º#
Direitos a remuneração
1 Os funcionários diplomáticos têm direito à remuneração nos termos constantes nos mapas em anexo ao presente
diploma
2 Sem prejuízo dos subsídios previstos para à função e
que não estejam expressamente consagrados neste diploma,
serão abonados mensalmente aos tunçionários diplomáticos
o seguinte
à) Subsídio de exclusividade
Correspondente à 20% sobre o vêncimento-base,
Subsídio de atavio
Correspondente à 10% sobre o vencimento-base,
€) Subsídio de representação diplomárica
Correspondente à 30% sobre o vencimento-base
Artigo 4.º#
Descontas
As remunerações e os subsídios abrangidos pelo
presente diploma estão sujertos aos descontos estabelecidos
pela lei
ARTIGOS"
(Dirvidas e ormussões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
aplicação do presente decreto serão resolvidas por despacho
conjunto dos Ministros das Relações Extenores, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças
Artigo 6.º#
Revogação
É revogada toda à legislação que contrane o disposto no
presente diploma
Artigo 7.º#
Entrada em vigor
Este diploma entra em vigor a partir de 1 de Março
de 20071
Visto é aprovado em Conselno de Minisiros, em Luanda,
aos 23 de Fevereiro de 2001
Publique-se
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS