Preâmbulo
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 191/22, de 22 de Julho, conferiu à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 8;
Com vista à execução das actividades petrolíferas, a Concessionária Nacional celebrou com o Grupo Empreiteiro o respectivo Contrato de Partilha de Produção, por via do qual este assumiu todas as obrigações legais e contratuais inerentes à execução das operações;
Havendo a necessidade de se alterar os termos e condições do Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão Petrolífera do Bloco KON 8;
Atendendo ao disposto no artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 8, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Alfort Petroleum (SU), Limitada, na qualidade de Operador do Bloco KON 8.
Artigo 2.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Outubro de 2025.
Publique-se.
Luanda, aos 17 de Novembro de 2025.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.