Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Emitir pareceres jurídicos sobre todas as matérias de interesse do SPCB;

Prestar assessoria jurídica, bem como elaborar os projectos de carácter normativo do SPCB;

Instruir os processos disciplinares e propor as necessárias sanções aos infractores;

Pronunciar-se sobre as reclamações e recursos decorrentes dos processos disciplinares e similares;

Prestar assessoria técnico-jurídica, no domínio das relações internacionais, bem como emitir pareceres sobre os acordos de cooperação estabelecer com outros órgãos afins, públicos e privados, Organizações Internacionais, Regionais, entre outras;

Realizar estudos técnico-jurídicos no domínio da segurança contra incêndios e em matéria de redução de riscos de desastres;

Promover a divulgação e a aplicação da legislação necessária ao funcionamento do SPCB;

Propor a tomada de medidas legislativas e formular propostas de regulamentos no âmbito da prevenção e segurança contra incêndios e outros sinistros;

Propor e elaborar o regime e o estatuto dos agentes credenciados que executam tarefas profilácticas relativas às especialidades do SPCB;

Pesquisar, seleccionar e catalogar a legislação nacional e estrangeira relativas às matérias de protecção civil e bombeiros, bem como propor a aquisição de publicações com elas relacionadas e disso informar os órgãos do SPCB;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Assessoria Jurídica;

Departamento de Produção Legislativa;

Departamento de Contencioso Laboral.

Dirigir, fiscalizar e controlar as actividades do Gabinete;

Zelar pela ordem e pela disciplina no local de trabalho;

Garantir a observância das leis, normas e procedimentos estabelecidos para o SPCB;

Organizar, dirigir e controlar a elaboração dos planos de trabalho dos chefes dos órgãos subordinados;

Garantir a utilização racional dos recursos humanos e materiais postos à sua disposição;

Propor a mobilidade, nomeação, exoneração, promoção e a despromoção do pessoal do Gabinete;

Velar pelo cumprimento integral das normas estabelecidas sobre matéria de sigilo profissional;

Analisar o resultado da aplicação das normas e regulamentos de trabalho de cada especialidade, com o objectivo de sugerir a adopção de modificações necessárias para o aperfeiçoamento do trabalho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Normal;

Alargado.

Proceder à recepção, expedição e ao arquivamento dos documentos;

Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;

Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;

Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais, anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;

Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados, e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;

Assegurar a inventariação periódica de todos documentos classificados;

Proceder à gestão dos recursos humanos;

Organizar o processo individual do pessoal do Gabinete;

Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;

Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos de reconhecida bravura em prol das missões de bombeiros e de protecção civil;

Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;

Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Gabinete, bem como os direitos e benefícios sociais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar assessoria jurídica aos órgãos do SPCB;

Emitir parecer sobre a elaboração de projectos de carácter normativo do SPCB;

Prestar assessoria técnica, no domínio das relações internacionais, emitir parecer sobre os acordos de cooperação, a estabelecer com outros órgãos públicos e privados, organizações internacionais e regionais;

Participar na celebração de contratos, acordos, tratados e convenções em que intervenha o SPCB;

Apresentar propostas tendentes ao aperfeiçoamento das disposições legais que pautam a vida do SPCB;

Colaborar com os órgãos de justiça na realização de encontros, seminários e palestras sobre questões de natureza jurídica;

Emitir pareceres sobre os processos de inquérito e propor a instauração do competente processo disciplinar contra os agentes do SPCB;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Secção de Pareceres Técnico-Jurídicos;

Secção de Arquivo.

Prestar assessoria jurídica aos demais departamentos do Gabinete e aos órgãos do SPCB;

Emitir parecer sobre a elaboração de projectos de carácter normativo do SPCB;

Participar na celebração de contratos, acordos, tratados e convenções em que intervenha o SPCB;

Emitir pareceres sobre os processos de inquérito e propor a instauração do competente processo disciplinar contra os agentes do SPCB;

Apresentar propostas tendentes ao aperfeiçoamento das disposições legais que pautam a vida do SPCB;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas por lei.

Coadjuvar a Secção Administrativa na organização e no controlo do arquivo do Gabinete;

Controlar o arquivo do Departamento;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor medidas legislativas e apresentar propostas legislativas sobre matérias de especialidade do SPCB;

Promover a produção e a divulgação da informação jurídica entre os órgãos do SPCB;

Divulgar os diplomas legais do SPCB e promover o seu conhecimento e domínio pelo efectivo do Órgão;

Participar nos programas promovidos pelos órgãos de comunicação social, com vista à informação e educação jurídica aos membros do SPCB e da população, em geral;

Apoiar os órgãos centrais e locais do SPCB na preparação e elaboração de instrumentos legais do seu interesse;

Promover palestras, conferências e seminários entre os distintos órgãos do SPCB, com vista a tornar os seus especialistas dotados de conhecimentos jurídicos elementares e indispensáveis ao exercício cabal de suas funções;

Promover a divulgação e a aplicação da legislação necessária ao funcionamento do SPCB;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Secção de Legislação e Divulgação;

Secção de Informação e Documentação Jurídica.

Promover a divulgação e a informação jurídica entre os órgãos do SPCB;

Participar nos programas promovidos pelos órgãos de comunicação social, com vista à informação e educação jurídica dos membros do SPCB;

Em coordenação com o DEP, promover palestras, conferências e seminários jurídicos entre os órgãos do SPCB;

Remeter os diplomas que norteiam o SPCB aos seus distintos órgãos;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coligir toda a legislação e a regulamentação referente ao SPCB;

Gerir o acervo informático do Gabinete Jurídico e a respectiva configuração e software, bem como criar a base de dados dos distintos departamentos;

Compilar a legislação existente e manter actualizados os ficheiros e os arquivos sobre a matéria;

Promover a recolha da documentação legislativa e regulamentação do SPCB e outros de seu interesse;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Instruir processos disciplinares em que estejam envolvidos membros do SPCB;

Aferir a conduta dos membros do SPCB que respondem perante os órgãos de justiça;

Apreciar as sanções impostas ao efectivo do SPCB;

Emitir pareceres sobre reclamações e recursos interpostos pelo efectivo do SPCB;

Zelar pela segurança social do pessoal e quadros, em coordenação com o Departamento de Assistência Social;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Justiça e Disciplina;

Secção de Instrução Processual.

Acompanhar os membros do SPCB que respondem perante os órgãos de justiça;

Apreciar as sanções impostas ao efectivo do SPCB, bem como a sua conduta após o seu cumprimento;

Incutir no seio do efectivo do SPCB o cumprimento das normas jurídicas e o pronto acatamento das ordens superiores;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Instruir processos disciplinares e propor a medida cabal;

Acompanhar e dar subsídios na instauração de processos de inquéritos de parte do Gabinete de Inspecção;

Prestar subsídios aos órgãos centrais e provinciais em matéria de instrução de processos disciplinares;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.