Texto integral
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 215/13, de 16 de Dezembro, aprovou o Estatuto
Orgânico da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Havendo a necessidade de se regulamentar o modo de estruturação, organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, com vista à materialização das competências que lhe foram cometidas pelo Estatuto Orgânico da InspecçãoGeral da Administração do Estado;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa da Inspecção-Geral da Administração do Estado, anexo ao presente Decreto Executivo que dele é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões) são resolvidas pelo Inspector-Geral da Administração do Estado.
#### Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Outubro de 2016.
O Inspector-Geral da Administração do Estado, Joaquim Mande.
## REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL E IMPRENSA DA INSPECÇÃO-GERAL DA
## ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Natureza)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente GCII, é o serviço responsável pela elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de Comunicação Institucional e Imprensa da Inspecção-Geral da Administração do Estado.
#### Artigo 2.º (Atribuições)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes atribuições:
Apoiar a Inspecção-Geral da Administração do Estado nas áreas de Comunicação
Institucional e Imprensa;
Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o GRECIMA;
Apresentar o plano de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
Colaborar na elaboração da agenda do Titular da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Inspector-Geral da Administração do Estado;
Divulgar as actividades desenvolvidas pela Inspecção-Geral da Administração do Estado e responder aos pedidos de informação;
Participar na organização dos eventos institucionais da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Gerir a documentação e informação técnica e institucional da Inspecção-Geral da Administração do Estado, veicular e divulgá-la;
Actualizar o portal de internet da Inspecção-Geral da Administração do Estado e toda a comunicação digital;
Produzir conteúdos informativos para divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito, sob aprovação do Inspector-Geral da Administração do Estado, contratar serviços especializados;
Definir e organizar todas as acções de formação no que concerne à Comunicação
Institucional e Imprensa da Inspecção-Geral da Administração do Estado; pelo Ministério da Comunicação Social e o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA);
Elaborar e implementar políticas de comunicação e informação através do uso das novas tecnologias;
Colaborar com os demais serviços da Administração Pública em matéria das suas atribuições;
Colaborar permanentemente com os demais serviços da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Propor políticas de comunicação e informação que visam a interacção sadia entre os diferentes sujeitos das acções inspectivas;
Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
### SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO EM GERAL
#### Artigo 3.º (Estrutura Orgânica)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional, e compreende os seguintes Serviços:
Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;
Departamento de Documentação e Informação;
### SECÇÃO II DIRECÇÃO
#### Artigo 4.º (Director)
Compete ao Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa:
Submeter à apreciação do Inspector-Geral da Administração do Estado os pareceres, projectos, propostas e outros instrumentos relacionados com a Comunicação Institucional e Imprensa da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Coordenar, propor e aperfeiçoar o sistema de funcionamento técnico e administrativo do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Apresentar superiormente os programas de actividade do Gabinete de Comunicação
Institucional e Imprensa;
Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência;
Responder pelas actividades do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa perante o
Inspector-Geral da Administração do Estado ou quem delegar;
Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.
Na sua ausência ou impedimento, o Director será substituído por um Chefe de Departamento por ele designado com a aprovação do Inspector-Geral da Administração do Estado.
### SECÇÃO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
#### Artigo 5.º (Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa)
O Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa é o Serviço que assegura todas as acções relacionadas com a Comunicação Institucional e Imprensa da Inspecção-Geral da Administração do Estado.
actividades da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Promover permanente e sistematicamente o aperfeiçoamento das técnicas de Comunicação
Institucional e Imprensa;
Elaborar revistas e boletins informativos sobre a actividade da Inspecção-Geral da Administração Estado superiormente aprovados;
Analisar e emitir opiniões sobre matérias divulgadas pelos meios de comunicação social;
Desenvolver campanhas de publicidade e marketing das actividades da Inspecção Geral da Administração Estado;
Divulgar, mediante autorização do Inspector-Geral da Administração do Estado, as actividades desenvolvidas pela Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Proceder a cobertura e reportagem das actividades da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Velar pela produção de conteúdos informativos sobre as actividades da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.
O Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Chefe de Departamento Nacional.
#### Artigo 6.º (Departamento de Documentação e Informação)
O Departamento de Documentação e Informação é o serviço encarregue da recolha, tratamento, selecção e difusão da documentação e informação em geral da Inspecção-Geral da Administração do Estado.
O Departamento de Documentação e Informação tem as seguintes atribuições:
Adquirir, recolher, catalogar e difundir toda a documentação de interesse para a InspecçãoGeral da Administração do Estado;
Recolher, classificar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelos diferentes serviços da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Adquirir, catalogar e conservar publicações de interesse geral, tais como revistas, jornais e boletins informativos;
Assegurar o desenvolvimento e aplicação dos sistemas de informática e arquivo electrónico de documentos;
Assegurar os serviços de tradução e interpretação;
Proceder à instalação da biblioteca e um centro de dados e informações para apoio documental e técnico da actividade geral da Inspecção-Geral da Administração do Estado;
Dar tratamento adequado ao trabalho por si produzido, referente à actividade da InspecçãoGeral da Administração do Estado;
Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.
O Departamento de Documentação e Informação é dirigido por um Chefe de Departamento
Nacional.
## CAPÍTULO III DA INCOMPATIBILIDADE, COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL
#### Artigo 7.º (Incompatibilidade)
Aos quadros que integram o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é vedado em absoluto o exercício profissional de jornalista, bem como a actividade de “free lance”, analista autorizado da sua função no Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
O ónus da prova do não exercício pelos membros do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa de toda a actividade incompatível, conforme o número anterior, recai sobre os mesmos, devendo estes provar com documento autêntico a suspensão ou término do exercício de actividades a que estavam vinculados antes da sua integração no Gabinete.
#### Artigo 8.º (Coordenação Institucional)
Para o efeito de coordenação e supervisão, o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa da Inspecção-Geral da Administração do Estado deve cooperar com o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), no âmbito da promoção, capacitação e definição dos instrumentos e plataformas de padrões de apresentação de trabalhos de conceitos comuns ao Gabinete de Comunicação Institucional e Assessoria de Imprensa.
## CAPÍTULO IV PESSOAL
#### Artigo 9.º (Quadro de Pessoal)
O quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o constante do Anexo I do presente Regulamento, e dele faz parte integrante.
#### Artigo 10.º (Organigrama)
O organigrama do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o que consta do Anexo
II do presente Regulamento, e dele faz parte integrante.
O Inspector-Geral da Administração Geral do Estado, Joaquim Mande.
Comunicação Institucional e Imprensa)
Comunicação Institucional e Imprensa)
O Inspector-Geral da Administração do Estado, Joaquim Mande.