Lei n.º 8/90

pessoa que:

seu País de origom ou onde tem o seu

domicilio, em virtude da sua raça, religião,

nacionalidade, filiação proveniência de certo grupo social ou opinião política, não

Queira pedir a protecção desse País; ou não

tendo pacionalidade & estando fora do País

no qual tem e sua residência habitual não

possa ou não queira em virtude daquele

receio a ele voltar;

í) que pelo faclo de agressão, de ocupação exterior ou dominação estrangeira cu de açontecimento que perturbe em grande medida

a ordem pábliica numa paríe ou nº totalidade do scu País de crigom ou do País

da sua nacionalidade, ou não tendo naclo-

.najidade do País da sua residência habitusl,

é obrigado & deixá-lo para procurar refúgio

noutro focal fora do seu País de origem

ou do Paíe da sua nacionalidade ou onde

tem à sua residência habituel,

nacionalidade» como sendo qualquer País cuja nacionalidade possua; e não se considera corente de pro-

tecção do País da sua nacionalidade, aquele que sem

razão válida derivada de um fundado temor, não se

tenha recolhido sob a protecção de um dos Países

cuja nacionalidade possua.

O estatuto do refugiado não será concedido às

pessoas estrangeiras:

independência e soberania da República

Popular de Angola;

crimes de gueita ou contra a bumanidade

como os definidos nos instrumentos inter.

nacionais relativos a esses crimes;

€c) que tenham cometido crime de delito comum

fora da República Popular de Angola antes

de ser admitido como refugiado;

objectivos e princípios das Nações Unidas,

com a artigo 1º da presente lei, deixerem

de existir;

base da lei penal;

À) se tiverem lugar actos contrários aos fundamentos enunciados nos artigos 6.º e 20º

da presente lei;

&) se o refugiado mudar a sua nacionalidade para

nacionalidade do País de asilo,

Comité de Reconhecimento do Direito de Ásilo notificará o Álto Comissariado das Nações Unidas para

os Refugiados para os devidos efeitos.

reclama protecção na fronteira, não pode ser rejeitado,

devolvido ou expulso ou objecto de outras medidas

que o obriguem a permaneçer ou regressar ao território

onde tenha tido lugar a ameaça contra a sua segurança.

2, O termo — fronteira —— aplicar-se-á às fronteiras

terrestres, portos de mar ou aeroportos e aos limites

das águas territoriais, definidas pela legislação vigente

na República Popular de Angola.

País, não será sancionado pelo facto da entrada ou

presença ilegal, desde que se apresente às autoridades

e justifique aquela situação.

será motivo para rejeição do pedido de asilo.

deverá respeitar a Constituição e es Leis Angolanas,

não se imiscuir na vida política Angolana nem realizar

actividades que poderão fazer perígar ou prejudicar

a segurança nacional ou as relações de Angola com

outros Estados,

da responsabilidade decorrente das obrigações enumciadas no número anterior e o não cumprimento dessas

obrigações poderá ser fundamento de expulsão, em

conformidade com o artigo 20º,

mentalmente, da família do refugiado que o acompanham, ou aqueles que se reuniram a ele posteriormente, deverão ser reconhecidos como refugiados, salyo

se possuírem outra nacionalidade e gozarem da pro

tecção do País da referida nacionalidade,

quebrar à unidade da família por divórcio, separação

ou morte, os membros referidos no número anterior

a quem se tinha reconhecido à qualidade de refugiado

manterão tal qualidade.

ARTIGO &º

O refugiado tem direito a desenvolver actividades

temuneradas, direito à educação e a assistência sanitária,

ARTIGO 9"

estatuto de refugiado na República Popuíar de Angola,

poderá resdauirí-los, quando as causas referidas no

artigo 1.º da presente fei reaparecerem,

2, Se, em caso de repatriamento voluntário massivo,

o refugiado manifestar o desejo de permanecer na República Popular de Angola, por motivos de recear

pela segurança pessoal no País de origem devido às

suas opiniões políticas ou pelos motivos referenciados

no artigo 1.º da presente lei, ou ainda por outros

motivos coma conservar o princípio da unidade familiar e mero desejo de não regressar ao País de origem,

aquele beneficiará do direito de permanecer na Re

pública Popular de Angola,

e 2 do presente artigo, devem comunicar por escrito

& sua decisão ao Comité de Reconhecimento do Direito de Ásilo.

CAPÍTULO II

Dos órgãos e do procedimento

Direito de Asilo — (COREDA) do qual farão parte

um representante dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça, do Interior, da Secretaria de Estado

dos Assuntos Sociais e os Serviços de Emigração &

Fronteiras.

do Direito de Asilo estará & cargo do Ministério da

Justiça é o Secretariado a cargo da Secretaria de

Estado dos Assuntos Sociais.

Direito de Asilo poderá assistir e participar tum representante do Alto Comissarisdo das Nações Unidas

para os Refugiados (ACNUR) sem direito de voto.

de asilo é a Delegação do Ministério do Interior do

local onde se apresentar o requerente,

artigos 7.º e 9.º desta lei,

ser remetido &o Comité de Reconhecimento do Direito

de Asilo — COREDA,

asilo que serão registadas em formulários elaborados

pelo Comité de Reconhecimento do Direito de Ásilo

e efectuarão entrevistas confidenciais aos solicitantes,

que versarão sobre os inotivos que deferminaram à

saída do País de perseguição, procurando que expo

nham os seus casos com à maior amplitude e ofereçam

as provas de que disponham, que serão devidamente

instruídas pela administração, juntamente com as que

o funcionário instrutor do processo considerar pertl.

nentes.

será completada oficialmente pelo funcionário ou a

pedido do interessado quantas vezes forem necessárias,

antes de ser fevada à consideração do Comité de

Reconhecimento do Direito de Asilo.

de 60 dias.

Enquanto decorrerem os trâmites da petição ou os

recursos interpostos, o peticionário e os membros menores da sua família poderão permanecer no País gozando

dos direitos e obrigações dos residentes temporários

com direito a desempenharem actividades remuneradas, devendo informar a um dos organismos referenciados no artigo 12º, as actividades remuneradas due

desempenhem,

o Ministério do Interior do lugar onde se apresentar

a solicitação, passará so solicitante e aos membros

1990 243

menores da sua família e maiores mentalmente incapacitados, um documento de identidade de residência

provisória,

é fTenovar-se-á quantas vezes forem necessárias, até

que sobre ele recaia uma decisão definitiva.

No procedimento serão admissíveis todos os meios

de prova, privitegiando-se os segulntes princípios:

4d) à prova será avaliada de maneira Flexível;

Todas as decisões do Comité de Reconhecimento

do Direito de Asilo serão notificadas ao solicitante

de refúgio por intermédio do Ministério do Interior

do loca! de residência.

definitivamente e à pessoa afectada tiver de abandonar

o País, dever-se-lhe-á conceder por razões humanitárias

uma permanência no Pafs não superior a seis meses,

om objectivo de se conseguir à sua admissão noutro

recusado o estatuto do refugiado, será submetido às

leis em vigor para os estrangeiros, perdendo os direitos

enunciados nos artigos 2.º e t14,º da presente lei,

À pessos reconhecida como refugiada outorga-se-

Ihe-á o estatuto de estrangeiro residente.

referido no artigo 28.º da Convenção de 19558.

geográfica, será válido por dois anos e poderá prorrogar-se até um ano pelo órgão que o emitir ou pelas

representações consulares de Angola.

ou refugiado, salvo por razões de ordem pública,

devendo-se neste caso, observar a restrição estabelecida no artigo 4.º desta let,

2, À resolução de expulsão será igualmente notificada ao Álto Comissariado das Nações Unidas para os

Refugiados,

CAPÍTULO [11

Disposições finais

À todas às situações não previstas na presente fei,

serão aplicadas a Convenção sobre o Estatuto dos

Refugiados de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto dos

Refugiados de 1967 e a Convenção que regula os aspectos específicos aos problemas dos Refugiados em

África (OUÁ — 1969),

Todas as dúvidas resultantes na interpretação e

eplicação da presente lei, serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.

ARTIGO 23,7

À presente lei entra imediatamente em vigor,

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 26 de Maio de 1990.

O Presidente da Repúnlica, Josák EDUARDO DOS

SANTOS.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho nº 7/90

de 26 de Maio

Considerando à necessidade de se efectuar o Jevantamento geral e estudo detalhado da situação dos

imóveis que pertenceram às instituições religioses e

encontram-se hoje na posse do Estado ou outras

entidades;

Tendo em conta à natureza multisectorial e a importância deste trabalho;

Nos termos da alínea 65) do artigo 53º da Lei

Constitucional! e usando da faculdade que me é conferida no artigo 54º da mesma Lei, determino:

1,º — É criada uma Comissão Inter-Ministerial, coordenada pelo Director da Direcção Nacionel para os

Assuntos Religiosos da Secretaria de Estado da Cultura e integrada por representantes dos seguintes Organismos:

à) Ministério das Finanças;

O. E. 505— 5800 ex. — L

À) Instituto Nacional de Planificação Física;

&) Representante do Governo Local.

Único: — O representante do Governo Local inte

grará a Comissão sempre que a estrutura objecto de

estudo situe-se na sua área de jurisdição,

contados da data de assinatura do presente despacho

8 investidos da necessária competência para tratamento

ao nível da Comissão das questões relacionados com

o Organismo que representa.

seguinte:

giosas;

cada um desses imóveis, nomeadamente,

do ponto de vista jurídico, capacidades,

VOCAÇÃO, Utilização e avaliação;

tizar a questão do imóvel em que funcionou o ex-

“Seminário de Luanda da Igreja Católica.

5º—É concedido um prazo de 6 meses para à

Comissão concluir e apresentar os resultados da sua

actividade ao Gabinete do Chefe do Governo,

Secretário de Estado da Cultura.

Publique-se,

Luanda, aos 5 de Maio de 1990,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS,

N.—U. E. E. — 199