Regulamento Interno do Gabinete de Assuntos Técnico-Jurídicos

Assegurar o serviço de assessoria jurídica aos Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado, através da emissão de informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos;

Elaborar peças processuais em acções e recursos em que sejam visados actos praticados pelos Membros do Executivo, bem como, de actos praticados por titulares de cargos de direcção e chefia dos serviços do Ministério, desde que orientado pelo Ministro, e não caiba exclusivamente ao Ministério Público;

Organizar e instruir outros processos de natureza contenciosa que não sejam da competência de outro serviço ou organismo e que lhe sejam superiormente determinados;

Instruir os processos referentes à atribuição de personalidade jurídica às associações privadas, sindicatos, fundações e igrejas;

Acompanhar as publicações oficiais e colectâneas de legislação, junto do Centro de Documentação e Informação;

Emitir parecer sobre a autorização de publicação de colectâneas de legislação sobre quaisquer matérias;

Emitir pareceres sobre questões relativas aos direitos humanos, tratados e convenções de que Angola seja parte;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Departamento Técnico Jurídico e Contencioso;

Departamento de Assuntos Religiosos;

Secção de Expediente.

Dirigir e coordenar todas as actividades do «GATJ»;

Responder pelas actividades do Gabinete perante o Ministro ou a quem este delegar;

Submeter à apreciação superior os pareceres, estudos, programas, projectos, propostas e demais assuntos que careçam de resolução superior;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja mandatado e junto de quaisquer organismos ou entidades;

Elaborar e submeter anualmente à apreciação e aprovação do Ministro o plano e o relatório de actividades;

Assegurar a disciplina e assiduidade dos funcionários e agentes administrativos seus subordinados;

Definir regras ou instruções a observar pelo Gabinete, com vista ao seu normal funcionamento;

Propor ao Gabinete de Recursos humanos a realização de cursos e especializações para os quadros do Gabinete;

Propor o provimento para cargo de chefia, técnicos e outros funcionários;

Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas e as demais que por lei ou Regulamento lhe sejam cometidas.

Coadjuvar o Director;

Acompanhar e coordenar todas as actividades dos Técnicos, assim como do Secretariado do Gabinete;

Coordenar todas as actividades do seu Departamento;

Elaborar o relatório mensal e trimestral das actividades realizadas no seu Departamento;

Substituir o Director na sua ausência ou impedimentos;

Exercer outras competências que forem Delegadas pelo Director.

Coordenar e distribuir todas as tarefas de carácter técnico e administrativo;

Garantir o processamento informático dos textos;

Garantir a organização do acervo documental do Gabinete;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente acometidas.

Emitir parecer sobre as solicitações de registo das demais pessoas colectivas de carácter não lucrativo;

Emitir pareceres técnicos da sua especialidade sobre contratos, convénios, e outros documentos de diversas naturezas;

Representar o Gabinete nos actos para os quais seja especialmente designado;

Elaborar relatórios mensais e trimestrais de actividades do Departamento;

Realizar outras tarefas do âmbito da sua especialidade que lhe sejam acometidas;

Participar na elaboração do programa de actividades do Gabinete;

Exercer outras competências que a si forem delegadas.

Emitir pareceres técnicos sobre as confissões religiosas;

Acompanhar as actividades concernentes as confissões religiosas;

Representar o Gabinete nos actos para os quais seja especialmente designado;

Elaborar relatórios mensais e trimestrais de actividades do Departamento;

Realizar outras tarefas do âmbito da sua especialidade que lhe sejam acometidas;

Executar as tarefas inerentes à recepção, distribuição e arquivo das correspondências e outros documentos;

Assegurar a organização e funcionamento do arquivo do Gabinete;

Assegurar o melhoramento do funcionamento administrativo e dar eficácia organizacional ao gabinete;

Apoiar os Departamentos nos Serviços Gerais;

Elaborar relatórios das actividades mensais, trimestrais e anual do Gabinete;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente dadas.