Determina que o Gasóleo Passa a Ter os Seus Preços Formados no Âmbito do Regime de Preços Livres

À semelhança do aplicado para o Fuel Leve, o Fuel Pesado, o Asfalto, o Jet e a Gasolina, o Gasóleo passa a ter os seus preços formados no âmbito do regime de preços livres, cessando, assim, a obrigação do Estado com o custeio de quaisquer subvenções, cabendo à SONANGOL determinar o novo preço para este derivado.

Nos termos do número anterior, cessa, então, a obrigação do Estado com o custeio de quaisquer subvenções sobre todos os produtos referidos no número precedente.

O preço de venda das ramas fornecidas à Refinaria de Luanda pela Concessionária Nacional é fixado em US$ 39,98 (trinta e nove dólares americanos e noventa e oito cêntimos), à taxa de câmbio de Kz: 155,612 (cento e cinquenta e cinco kwanzas e seiscentos e doze cêntimos) por dólar americano.

São actualizados os demais preços e margens das actividades de refinação, de logística, de distribuição e de comercialização dos produtos derivados de Petróleo Bruto, bem como a subvenção que incide sobre o operador Logístico para cada um dos produtos que fazem parte do regime de preços fixados, conforme a Tabela anexa e que é parte integrante deste Decreto Executivo.

A Margem de Refinação incorporada ao Preço ex-Refinaria, conforme o ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do Artigo 3.º do Decreto Presidencial n.° 1/12, de 4 de Janeiro, é de 12,5%, estando nela incluídos os custos de transporte das ramas à refinaria, os de transformação e o lucro.

Para a recolha ao Tesouro Nacional do valor apurado na venda do petróleo bruto da pertença do Estado, nos termos do Artigo 54.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, a Concessionária Nacional levará em conta a soma dos valores efectivamente apurados nas vendas à Refinaria de Luanda e na exportação, desagregando tais valores na Declaração de Liquidação de Imposto (DLI) e no Documento de Arrecadação de Receitas (DAR).

Sempre que necessário, os Preços ex-Refinaria serão automaticamente actualizados na base do custo das ramas efectivamente pagas pela Refinaria de Luanda e as alterações que se verificarem nas taxas de câmbio oficial no País, devendo a Refinaria de Luanda comunicar tal facto ao Ministério das Finanças com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Os Preços ex-Refinaria serão revistos periodicamente sempre que se verificar uma variação no preço de aquisição das ramas e/ou da taxa de câmbio.

Para efeitos do presente Diploma, a taxa de câmbio será igual à média dos câmbios diários de compra publicados pelo Banco Nacional de Angola no período antecedente.

Os preços ex-Refinaria revistos nos termos dos números anteriores, aplicar-se-ão a partir do início do período em que se verificar a alteração do preço de venda de ramas à Refinaria de Luanda e da variação da taxa de câmbio que deram origem à revisão dos preços.

Os preços de venda ao público dos produtos derivados que integram o regime dos preços livres, serão arredondados para a unidade superior ou inferior mais próxima e serão determinados livremente pelos operadores.

Estes preços serão igualmente ajustados periodicamente sempre que se verificar uma variação superior ou inferior a 5% dos principais factores de formação do preço, designadamente do Preço ex-Refinaria e do preço das quantidades importadas.

Conforme o disposto no n.º 1 do Artigo 2.º do Decreto Presidencial n.° 1/12, de 4 de Janeiro, o abastecimento de petróleo bruto é assegurado pela Concessionária Nacional.

Para efeitos do disposto no n.º 1 deste Artigo, a Concessionária recorre, se necessário, às empresas que, em associação com ela, participem nas actividades de pesquisa e produção de petróleo em território nacional.

Os encargos com a aquisição do petróleo bruto serão integralmente suportados pela Concessionária Nacional.

A SONANGOL, enquanto Superintendente Logístico dos derivados de petróleo recorrerá à importação de produtos derivados de petróleo, enquanto a produção nacional não for suficiente para satisfazer o consumo interno.

Para efeitos do disposto no número precedente, o Superintendente logístico dos Derivados de Petróleo deve fazer recurso ao sistema Financeiro Bancário visando a aquisição das divisas nos termos das regras estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola.

Convindo assegurar o disposto no número anterior, os recursos da receita de exportação decorrentes da retenção da Concessionária Nacional prevista no n.º 2 do Artigo 54.° da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, ajustados nos termos da Lei do Orçamento para o exercício, devem sujeitar-se escrupulosamente ao disposto no Artigo 8.º da Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro, Regime Cambial aplicável ao Sector Petrolífero.