Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública

É aprovado o Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 12 de Junho de 2013.

Publique-se. Luanda, aos 26 de Agosto de 2013.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública, abreviadamente designada por UGD, é um serviço personalizado do Estado que tem por missão fundamental a negociação e contratação de créditos necessários ao financiamento do Estado no âmbito do Orçamento Geral do Estado, a gestão das disponibilidades de crédito e do endividamento, bem como a concepção da estratégia da dívida pública e a sua gestão.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública desenvolve a sua actividade sob tutela e superintendência do Ministro responsável pelas finanças públicas.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública rege-se pelo presente estatuto, pelos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico dos institutos públicos e demais legislação aplicável.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública deve utilizar a denominação de Unidade de Gestão de Dívida Pública ou a correspondente forma abreviada UGD, podendo, para fins de divulgação no exterior do País, usar uma denominação traduzida ou adaptada.

Constituem objectivos da Unidade de Gestão da Dívida Pública:

A Unidade de Gestão da Dívida Pública tem sede em Luanda e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional, bem como no exterior do País.

O seu âmbito de intervenção abrange os sectores público-administrativo e empresarial, bem como do sector privado e cooperativo, que contraiam dívida em nome do Estado ou por este garantida.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública tem as seguintes competências:

À Unidade de Gestão da Dívida Pública compete ainda, enquanto serviço especializado do Executivo, desenvolver, especialmente, as seguintes atribuições:

A Unidade de Gestão da Dívida Pública para cumprimento do seu objecto é dotada de prerrogativas de autoridade pública, podendo solicitar informações sobre a dívida pública aos organismos do sector empresarial público e privado, ao Banco Nacional de Angola e aos bancos comerciais.

Os poderes de autoridade pública exercidos nos termos do número anterior ficam sujeitos a aprovação prévia do Ministro do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.

A autonomia da Unidade de Gestão da Dívida Pública integra a autoridade de executar as políticas do Executivo sobre a dívida pública e poderes de livre iniciativa de processar toda a informação sobre a mesma.

A autonomia administrativa da Unidade de Gestão da Dívida Pública inclui os poderes gerais de administração de pessoal, do processamento da informação e emissão de parecer sobre qualquer processo de dívida pública do Estado.

A Unidade de Gestão da Divida Pública não pode contrair empréstimos nem possuir activos financeiros, em nome próprio.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública está sujeita ao poder de supervisão geral do Executivo através do Ministro responsável pelas Finanças Públicas.

O Ministro responsável pelas Finanças Públicas pode subdelegar os poderes específicos de supervisão e fiscalização da Unidade de Gestão da Dívida Pública.

O regime referido no número anterior não deve prejudicar os poderes gerais de administração do serviço, os quais incumbem aos órgãos de gestão da Unidade de Gestão da Dívida Pública.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública pode ser objecto de auditoria externa, por solicitação do Ministro responsável pelas Finanças Públicas.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública deve cooperar com todas as autoridades públicas no exercício das respectivas competências nos termos legalmente previstos.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública deve ainda cooperar com as entidades sujeitas a sua intervenção, designadamente fornecendo as informações ou os esclarecimentos que justificadamente lhe sejam solicitados sobre a dívida pública contraída ou a contrair.

As entidades sujeitas à intervenção da Unidade de Gestão da Dívida Pública devem prestar toda a colaboração e informação que esta considere necessárias ao exercício da respectiva actividade e ao êxito da sua missão.

O não cumprimento do disposto no número anterior implica quebra do dever de cooperação e é punível nos termos da lei.

A actividade da Unidade de Gestão da Dívida Pública é orientada pelos seguintes instrumentos do Executivo:

São instrumentos de gestão da Unidade de Gestão da Dívida Pública os seguintes:

As propostas de Estratégia Nacional, da Política Nacional e dos Planos Anuais do Endividamento Público são submetidas pela UGD ao Ministro do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas que por sua vez vai submetê-los à aprovação do Titular do Poder Executivo.

Os planos de actividades, orçamentos e correspondentes relatórios da UGD são aprovados pelo Ministro do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.

A actividade da UGD inclui a elaboração de relatórios trimestrais de execução do Plano Anual do Endividamento Público, o qual deve incluir a situação da dívida pública (o nível e os custos do endividamento, os riscos associados e a sua sustentabilidade) e um relatório anual do estado do endividamento público que reporte a implementação da Estratégia e da Política Nacional de Endividamento.

Os relatórios referidos no número anterior são submetidos pela UGD ao Ministro responsável pelas Finanças Públicas para a aprovação do Titular do Poder Executivo.

Constituem órgãos da Unidade de Gestão da Dívida Pública os seguintes:

A estrutura da Unidade de Gestão da Dívida Pública comporta os seguintes serviços:

O Director Geral é o representante legal e órgão executivo singular de gestão permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, nomeado em comissão de serviço pelo Ministro responsável pelas Finanças Públicas.

O cargo de Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública é equiparado a Director Nacional e está sujeito às normas que estabelecem o regime jurídico e as condições para o exercício de cargos de direcção e chefia.

Ao Director Geral compete prosseguir os interesses da Unidade de Gestão da Dívida Pública, nomeadamente:

O Director Geral pode delegar competências ao Director-Adjunto.

Em caso de ausência ou de impedimento temporário do Director-Geral, as suas atribuições e competências são exercidas pelo Director-Adjunto.

O Director Geral é coadjuvado por um Director-Adjunto, ao qual podem ser conferidas competências específicas no âmbito do regulamento interno.

O Director-Adjunto da Unidade de Gestão da Dívida Pública é nomeado pelo Ministro responsável pelas Finanças Públicas, sob proposta do Director Geral.

O Conselho Directivo é um órgão de consulta e apoio técnico que participa na definição das linhas gerais de programação das actividades da UGD e na tomada de decisões do Director Geral.

O Conselho Directivo tem a seguinte composição:

Nas reuniões do Conselho Directivo, podem participar, mediante prévia solicitação do seu coordenador, representantes de outros organismos públicos, técnicos e especialistas independentes.

O Exercício dos cargos no Conselho Directivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custos ou senhas de presenças, caso se justifique.

Ao Conselho Directivo compete pronunciar-se sobre as seguintes matérias:

Ao Conselho Directivo compete ainda pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Director Geral.

O Conselho Directivo pode apresentar ao Director Geral propostas para aperfeiçoar o funcionamento da UGD.

O Conselho Técnico Consultivo reúne-se ordinariamente de 6 (seis) em 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Coordenador ou por iniciativa de 1/3 (um terço) dos seus membros efectivos, devendo funcionar com base num regulamento a ser aprovado pelo Director Geral.

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e racionalidade económica da gestão financeira e patrimonial da UGD, sendo igualmente um órgão de consulta do Ministro responsável pelas Finanças Públicas.

O Conselho Fiscal é composto por 1 (um) Presidente e 2 (dois) vogais, sendo um deles perito contabilista designado pelo Ministro responsável pelas Finanças Públicas.

O Conselho Fiscal é nomeado pelo Ministro do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, e o seu mandato tem a duração de 3 (três) anos, renovável por igual período, não podendo exceder três mandatos consecutivos.

Ao Conselho Fiscal compete o seguinte:

O prazo para a elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 (quinze) dias a contar da data de recepção dos documentos a que respeitarem.

Para o exercício das suas competências, o Conselho Fiscal deve:

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, a pedido de um dos vogais, ou por solicitação do Director Geral.

As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por consenso. Quando não seja possível obter-se o consenso, recorre-se à votação e prevalece a deliberação que reúne 2/3 (dois terços) dos votos.

Na votação é proibida a abstenção.

Em cada reunião deve ser elaborada uma acta aprovada e assinada por todos os membros, e que deve conter o essencial das questões tratadas nos pareceres.

O Departamento de Financiamento Interno e Externo é o serviço executivo ao qual, em geral, incumbe:

A organização e funcionamento do Departamento de Financiamento Interno e Externo são estabelecidos em regulamento próprio.

O chefe de departamento é nomeado em comissão de serviço pelo Director Geral.

O Departamento de Análise de Riscos da Dívida é o serviço executivo ao qual, em geral, incumbe:

A organização e funcionamento do Departamento de Análise de Riscos da Dívida são estabelecidos em regulamento próprio.

O chefe de departamento é nomeado em comissão de serviço pelo Director Geral.

O Departamento de Gestão da Dívida Pública é o serviço executivo da UGD ao qual incumbe:

A organização e funcionamento do Departamento de Gestão da Dívida Pública são estabelecidos em regulamento próprio.

O chefe de departamento é nomeado em comissão de serviço pelo Director Geral.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento é o serviço encarregue pela gestão do orçamento, património, tecnologias de informação, arquivo, recursos humanos e serviços gerais.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento tem as seguintes competências:

A organização e o funcionamento do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento são estabelecidos em regulamento próprio a aprovar pelo Director Geral.

O Chefe do Departamento é nomeado em comissão de serviço pelo Director Geral.

O pessoal do quadro permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública fica sujeito ao regime geral da função pública.

O quadro de pessoal é o que consta do Anexo I ao presente Estatuto Orgânico e que dele é parte integrante.

O disposto no n.º 2 não prejudica a contratação pelo Director Geral de pessoal qualificado para tarefas pontuais.

A admissão do pessoal e o correspondente provimento de lugares do quadro de pessoal permanente é feito de forma progressiva.

O pessoal do quadro permanente da UGD está sujeito ao regime remuneratório da função pública e beneficia dos demais direitos e regalias conferidos aos funcionários do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.

Os actuais técnicos ao serviço da UGD, que preencham os requisitos legais para ingresso na função pública, transitam automaticamente para o quadro do pessoal permanente da UGD, devendo os departamentos ministeriais responsáveis pelas finanças públicas e pela administração pública, trabalho e segurança social, através de acto administrativo próprio, autorizar a realização da sua efectivação.

Os actuais funcionários da Direcção de Financiamentos e Gestão da Dívida do Ministério das Finanças em efectivo serviço na UGD são destacados para a UGD, devendo conservar o regime remuneratório vigente na origem.

O Director Geral deve propor à aprovação do Ministro responsável pelas Finanças Públicas o regulamento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, após aprovação do presente Estatuto Orgânico.

ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 29.º