Texto integral
A empresa Svenska Petroleum Exploration Angola AB é detentora de 30% (trinta por cento) de interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco 23 e deseja transmitir, de acordo com o estabelecido no referido CPP, a totalidade do seu interesse participativo para a empresa Maersk Oil Angola AS.
A Maersk Oil Angola AS aceita a cessão por parte da Svenska Petroleum Exploration Angola AB, de 30% (trinta por cento) dos direitos, privilégios, deveres e obrigações no CPP do Bloco 23;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determino:
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É a Svenska Petroleum Exploration Angola AB autorizada a proceder à cessão de 30% (trinta por cento) do interesse participativo, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2014, à Maersk Oil Angola AS.
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Após a cessão, o Grupo Empreiteiro passará a ter a seguinte constituição:
Maersk Oil Angola AS………………………..80,00%
Sonangol Pesquisa e Produção………………..20,00%
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O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Luanda, aos 6 de Maio de 2016.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.