Lei n.º 20/92

constituem um património nacional cuja protecção e conservação são um imperativo político e económico do

Estado.

as disposições da presente lei e dos seus regulamentos.

qualquer processo espécies biológicas cujo meio de vida nor-

al ou mais frequente é a água.

finalidade directa a pesca, tais como a procura de peixe, o

desencadeamento ou à recolha de dispositivos destinados a

atrair o peixe e as operações conexas de pesca.

ou para qualquer embarcação;

à) o armazenamento, processamento ou transporte de

pescado ou de quaisquer organismos aquáticos

capturados nas águas marítimas a bordo de

embarcações até ao primeiro desembarque em

terra ou a colecta de pescado por pescadores

artesanais;

de pesca ou quaisquer outras actividades de apoio

logístico a embarcações de pesca;

acima referidas.

de subsistência, comercial, de investigação científica ou

desportiva.

artes elementares tendo por objectivo fundamental a obtenção de espécies comestíveis para a subsistência do pescador

e da sua família e não dardo lugar à venda da maior

parte das capturas.

estudo e o conhecimento dos recursos, assim como a experimentação de navios, materiais e técnicas de pesca.

Asodisso, de várias categorias de pesca artesanal, e a pesca

industrial serão definidos por via regulamentar.

consideração as características gerais das embarcações de

pesca de Angola, nomeadamente do ponto de vista da sua

capacidade de captura e autonomia e eventuais dados relativos ao desenvolvimento e à expansão da frota de pesca, às

caracteristicas das embarcações normalmente qualificadas

de pesca artesanal, assim como quaisquer outros dados de

natureza social, económica, científica e técnica que seja

oportuno tomar em consideração.

São embarcações de pesca todas aquelas que estejam

equipadas ou sejam utilizadas para a pescá ou para actividades conexas de pesca.

CEmbarcações de pesca de Angola, embarcações

de pesca estrangeiras e embarcações de pesca

estrangeiras baseadas em Angola)

Angola.

registadas de acordo com a legislação em vigor sobre o

registo de embarcações e segurança maritima.

Angola as embarcações de pêsca cujas actividades forem

baseadas em Angola nos termos de um regime especial aprovado de conformidade com a legislação em vigor.

TÍTULO 1

Gestão c Ordenamento das Pescas

CAPÍTULO I

Princípios

disponível e explorável dos recursos.

um ou vários conjuntos de populações de espécie biológica e

as operações de pesca que lhe são dirigidas, na base das suas

caracteristicas geográficas, económicas, sociais, técnicas ou

recreativas, podendo ser consideradas constitutivas de uma

unidade para fins de gestão e aproveitamento.

4, Os planos conterão:

indicação do Estado do seu aproveitamento;

e aproveitamento das pescarias;

empreendida; Í

relativas às principais pescarias, aos limites

relativos às operações de pesca locais e à importância das operações que poderão ser levadas 2

efeito por embarcações estrangeiras.

O Ministério das Pescas promoverá, conjuntamente com

o Ministério das Relações Exteriores, a negociação e à conclusão de acordos internacionais, especialmente com os

Estados da nossa região com vista a assegurar a realização

de acções conjuntas ou coordenadas de cooperação destinadas a:

Estados da mesma região ou sub-região;

actividades de embarcações de pesca;

decididas em comum.

“tências definidas na presente lei, diplomas regulamentares

destinados a assegurar a execução dos seus objectivos e das

suas disposições, serão adoptados sempre que necessário.

desenvolvidas por embarcações angolanas,

embarcações estrangeiras e embarcações estrangeiras baseadas em Angola;

licenças de pesca no que diz respeito às embarcações de pesca nacionais e estrangeiras;

bordo de embarcações de pesca, bem como o seu

estatuto, atribuições e condições de superintendência das suas actividades;

pelos armadores de embarcações de pesca

estrangeiras e embarcações de pescá estrangeiras

baseadas em Angola;

actividade nas águas marítimas de Angola de

embarcações desarmadas de quaisquer meios de

pesca € afectas à recolha e transporte do produto

da pesca de outras embarcações de pesca;

artesana! ou à pesca industrial;

£) medidas de conservação e de gestão, nomeadamente

malhagem minima das artes de pesca, dimensões

E Ou pesos minimos das espécies, limites das

capturas acessórias, períodos de defeso e zonas

E 1992 365

reservadas, limitação ou proitição de certos tipos

de embarcações de pesca ou de artes e métodos de

pesca, esquemas de pesca, avanha e colheita;

embarcações que. produzam farinhas de peixe;

í) a regulamentação de actividades relativas à

fiscalização das actividades de pesca;

pesca.

CAPÍTULO 1

Sistema de licenças

SECÇÃO |

Regime geral

concedida pelo Ministro das Pescas, ou em seu nome nos

termos da presente lei é seus regulamentos.

licença própria ou ainda, se for caso disso, a favor do proprietário das artes de pesca.

relação a uma determinada pescaria ou pescarias.

à pesca de subsistência, sendo todavia este princípio de

isenção de licença, sem prejuízo de medidas regulamentares

que poderão ser adoptadas.

Compete ao Ministro das Pescas atribuir as licenças de

pesca, se for caso disso através dos órgãos provinciais do

Ministério das Pescas.

A emissão de uma licença para a pesca ou para operações

conexas de pescà dará lugar aos pagamentos de direitos, sob

a forma de taxas que forem definidos por despacho conjunto

dos Ministros das Pescas e das Finanças ou previstos em

acordos ou contratos internacionais aplicáveis.

implementar programas de acesso limitado & certas pescarias, as licenças de pesca são intransmissíveis de uma embarcação para outra embarcação de pesca.

2, Qualquer modificação afectando a estrutura e a propriedade do capital de uma sociedade titular de uma licença

de pesca que tenha por efeito alterar o regime de embarcação

de pesca nos termos do artigo 7.º dará lugar à revogação da

respectiva licença de pesca. Competirá à sociedade proprietária ou aimadora requerer uma nova licença de pesca.

de pesca condições especiais de que julgue oportuno assegu-

Tar o respeito, relativas nomeadamente:

qualquer óutra modalidade de pesca autorizada;

Operação -conexa poderá ser exercida;

Cuja captura é autorizada;

condições serão notificadas imediatamente ao titular da

licença.

SECÇÃO TI

Normas especiais

SUBSECÇÃO I

Embarcações de pesca de Angola

(Enquadramento da expansão da frota de pesca

Nacional)

frota de pesca de Angola, a construção, importação e modificação de embarcações de pesca ficarão sujeitas à autorização prévia do Ministério dos Transportes após parecer do

Ministério das Pescas fos termos definidos por via regulamentar.

à modificação de embarcações que não sejam de pesca para

as destinar a esse fim.

de Angola será recusada ou revogada, conforme os casos:

adequada dos recursos ou para implementar os

planos de ordenamento dos recursos;

satisfazer as condições e padrões técnicos de

navegabilidade, mediante parecer da autoridade

maritima e outros requisitos relativos ao registo

da embarcação;

artigo 16.º;

tiver sido pedida tiverem sido reconhecidos

responsáveis por duas ou mais infracções graves

no decurso de um período de dois anos precedendo a data do pedido da licença;

€) se as operações de pesca para as quais a licença é

pedida forem julgadas inoportunas tendo em

conta os objectivos da política de desenvolvimento dó país;

período de seis meses consecutivos sem justificação ou.por motivos cuja justificação não seja

aceite;

£) por qualquer outro motivo previsto na presente lei e

demais regulamentos.

aquela que nos termos da legislação aplicável à Marinha

Mercante é competente.

SUBSECÇÃO Tr

EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS

A concessão da licença a uma embarcação de pesca

estrangeira será normalmente feita de conformidade com as

disposições de um acordo internacional.

(Acordos internacionais de acesso às águas

marítimas de Angola)

Os acordos internacionais ou contratos de acesso de

embarcações de pesca estrangeira ao aproveitamento dos

Tecursos das águas marítimas de Angola deverão:

bem como os tipos de pesca e de espécie cuja captura é autorizada;

ou prestações em serviços ou em bens;

€) conter uma cláusula relativa à comunicação

periódica e regular pelos armadores ao serviço

competente do Ministério das Pescas de dados

estatísticos sobre as capturas e outras informações nas condições que tiverem sido exigidas;

entidade competente de adoptar todas as medidas

necessárias para assegurar que às suas embarcações respeitem os termos dos acordos ou outros

contratos e as disposições pertinentes das leis e

regulamentos de Angola;

litígios;

(Emberceções 2º nesca estrangeiras operando fore

fe acordos internacionais)

nos artigos 18.03 13,0, o Ninistáriodas Pescas poderá exigir

que 03 armadores dê embarcações de pesca estraagairas

Drester uma cavção idónea destinada 2 assegurar o resnaito

velas ditas smbarcações des obrigações ssswnidas si virtude da presente lei, dos regulamentos adoptados para à sus

execuçãoedas Ecenças de pesca ou de algumnes das referidas

obrigações.

priada no caso de não cumprimento pelas referidas embarcações das obrigações assumidas, sem prejuízo de outras

sanções previstas pela presente lei.

SUBSECÇÃO TI

EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS

BASEADAS EM ANGOLA

(Licenças para embarcações de pesca estrangeiras

baseadas em Angola)

A regulámentação do regime de litenças de pesca para

embarcações de pesca estrangeiras baseadas em Angola terá

em conta o disposto nos artigos 7.º e 10.º n.º 2, alinea a) da

presente lei.

SUBSECÇÃO IV

OPERAÇÕES DE PESCA CONEXAS

As embarcações de pesca que efectuem operações de

pesca conexas ficam sujeitas a autorização prévia, assim

como a regulamentação ou medidas especiais que serão definidas pelo Ministro das Pescas relativas, nomeadamente,

aos direitos exigíveis, à zona ou local em que terão lugar e à

presença de observadores científicos e agentes de fiscalização.

SUBSECÇÃO V

OPERAÇÕES DE PESCA DE INVESTIGAÇÃO

CIENTÍFICA

(Autorização de operações de pesca

de investigação científica)

pesca de investigação científica nas águas marítimas de

1992 367

fngole mediante a apresentação de ura prosrema circunatanciado das operações a empreender e nos ternos definidos

pelo direito internacionsi.

ceções de investigação científica poderão ser isentes de abri

geção do respeito das medidas de conservação que fôrera

definidas.

3, As operações ficarão sujeitas so regime oue o Ministerio das Pescas determinar é em partículas, às ceguintes

condições:

bordo das referidas embarcações, durante 2 sua

estadia nas águas marítimas de Angola;

após tratamento serão entregues 20 Ministério

das Pescas.

CAPÍTULO TI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES

DE PESCA

ARTIGO 24.0

(Proibição do uso de explosivos, de transporte

de substâncias tóxicas e de pesca por electrocução)

É expressamente proibido:

eléctricos, matérias explosivas ou substâncias

tóxicas, susceptíveis de enfraquecer, atordoar,

excitar ou matár o peixe;

substâncias mencionadas na alínea anterior.

medidas que forem necessárias para prevenir e resolver os

conflitos entre pescadores que usem sistemas ou artes .de

pesca diferentes.

incluir:

de pesca;

um seguro destinado a assegurar a reparação dos

danos eventualmente causados a pescadores

artesanais;

conciliação e a adopção de medidas de aplicação

das eventuais decisões tomadas;

(Marcação das embarcações e ou'das artes

de pesca fixas)

1, Ostitulares das licenças de pesca ficam obrigados a proceder à marcação das suas embarcações nos termos e condições que forem prescritos por via regulamentar,

Í 2. As artes de pesca fixas ficarão sujeitas às medidas de

identificação e sinalização que vierem a ser definidasem =

regulamentação especial.

ARTIGO 27,º

(Fomecimento de dados e informações estatísticas)

competente do Ministério das Pescas os dados estatísticos e

as informações precisas sobre as capturas realizadas nos formulários e nos prazos que tiverem sido prescritos.

embarcações de pesca artesanal será objecto de medidas

especiais definidas pelo Ministério das Pescas.

(Arrumação das artes de pesca das embarcações

hão autorizadas a operer)

a bordo, em compartimentos selados, de maneira a não

poderem ser utilizados para pescar.

uma licença, concedida de acordo com as disposições da presente lei que se encontrem em zonas em que não são autorizadas a operar.

deverão efectuar declarações, nas condições que forem: exi-.

gidas pelo Ministério das Pescas, relativas, nomeadamente,

à sua posição, à entrada e saída das águas marítimas de

Angola e às capturas realizadas.

observadores científicos de utilizar a rádio para comunicações.

TÍTULO III

Estabelecimentos de culturas marinhas

ARTIGO 30,º

(Estabelecimentos de culturas marinhas)

qualquer instalação construída no mar ou à sua beira e com

as águas marítimas de Angola tendo por fim a criação e a

exploração industrial de animais marinhos.

Z. À criação é a exploração de um estabelecimento de

cr'turas marinhas estão sujeitas à prévia autórização do

MHimistério das Pescas.

inscritas na autorização mencionada no número antérior,

medidas especiais relativas à criação e à exploração de esta-

belecimentos de culturas marinhas poderão ser adoptadas

por via regulamentar.

TÍTULO IV

Qualidade e exportação de produtos da pesca

CAPÍTULO |

Princípios gerais

(Controlo da qualidade dos produtos

da pesca para exportação)

O controlo da qualidade do pescado e dos produtos da

pesca para exportação serão objecto de normas e mecanismos a estabelecer pelo Ministério das Pescas.

tratamentos de pescado ou de produtos de pesca para exportação ficarão sujeitos à autorização do Ministério das Pescas

e outras autoridades competentes.

pescado qualquer local ou instalação no qual o pescado é

enlátado, seco, posto em salmoura, salgado, fumado, refrigerado, posto em gelo, congelado ou transformado em farinha

de peixe para ser. vendido no país ou-no estrangeiro.

das Pescas poderá conceder uma autorização temporária

cações do equipamento e das instalações,

precedentes.

O Ministério das Pescas estabelecerá, em cooperação

com o Ministério da Saúde, normas relativas ao processo de

manipulação, elaboração e armazenamento dos produtos da

pesca e adoptará as medidas necessárias para assegurar a

sua inspecção.

A exportação de produtos pesqueiros só será feita após o

serviço competénte do Ministério das Pescas ter emitido o

respectivo certificado de qualidade para o produto em

causa.

CAPÍTULO

(Controlo e inspecção de qualidade

das Pescas competentes, para âssegurar' o respeito das

normas especiais definidas nos termos do presente título.

«nesmo na ausência de mandato especial para o efeito:

b exigir a apresentação de qualquer licença ou documento relativo ao funcionamento do «estabelecimento, e, em particular, aos registos relativos ao:

pescado processado;

de qualidade.

(Suspensão das actividades: de um estabelecimento

de tratamento de pescado para exportação):

O Ministério das Pescas poderá ordenar a suspensão temporária das operações de um estabelecimento de processamento de pescado para exportação se o mesmo funcionar

=. Seo normas aplicáveis por força dos .artigos.

2,933,

TÍTULO V

Fiscalização

CAPÍTULO |

Organização € procedimentos gerais

O Ministério das Pescas é a entidade responsável e coordenadora de todas as actividades e acções de fiscalização

das normas constantes da presente lei e dos regulamentos

adoptados para a sua execução.

ARTIGO 38:0

Competência para a constatação das infracções)

; 1, São agentes de fiscalização competentes para denunciar as infracções às disposições da presente lei:

pelo Ministério das Pescas;

c€) os comandantes de navios e aeronaves militares destacados em acções de fiscalização das pescas;

aços

constatação das infracções no âmbito da legislação geral vigente.

de documentos de identificação apropriados, emitidos pelo

Ministro das Pescas, que deverão apresentar sempre

mediante pedido nesse sentido. no decurso das operações

de fiscalização.

«elo uso do galhardete dos Serviços de Fiscalização das

E 1992 369

ARTIGO 39.0

(Poderes dos agentes de fiscalização)

Com vista a garantir o respeito das disposições do presente diploma e dos seus regulamentos, os agentes referidos

no artigo anterior poderão, no exercício das suas

funções:

encontre em águas marítimas de Angola para

parar e para efectuar quaisquer manôbras necessárias para facilitar-a visita da embarcação em

condições de segurança;

como no porto;

o livro de bordo de pesca ou qualquer outro

documento relativo à embarcação ou às capturas

que se encontrem a bordo;

artes de pesca e as capturas que se encontrem,

a bordo;

pensar que se encontre pescado ilegalmente

capturado;

) inspeccionar a produção de quaisquer estabelecimentos de tratamento de pescado e quaisquer

documentos relativos às capturas que por ele

transitem;

£) inspeccionaros documentos de sociedades ou empresas de pescas relátivos às capturas realizadas ou

transbordadas pelas suas embarcações;

necessárias para fazer verificações relativas à

observância da presente lei.

. 1. Quando, no decurso de operações de fiscalização, os

agentes tiverem razões fundadas para crer que uma infracção ao presente diploma e aos seus regulamentos tiver sido

praticada, poderão:

à) apreender, a-titulo de providência cautelar, qualquer

embarcação de pesca com as referidas artes e

capturas a bordo, material de pesca, redes ou

quaisquerinstrumentos que suspeitem terem sido

empregues na prática da dita infracção;

capturas que suspeitem terem sido efectuadas em

consequência-da prática de uma infracção ou que

sejam. conservadas infracção so presente

diploma;

tóxicas ou equipamentos referidos no artigo 24.º,

que tiverem sido empregues ou que sejam detidas

« bordo das embarcações a necessária

autorização;

necessários, incluindo documentos relativos às

capturas.

praticada, os agentes de fiscalifação comunicarão os elementos pertinentes ao Ministro das Pescas, ou o seu representante, para decisão sobre as acções a empreender.

serão conduzidas até ao porto mais próximo ou mais convenientede Angola e ser aí apreendidas até ao fim dos procedimentos legais previstos pelo presente título.

será previamente consultado antes de qualquer decisão referida no número anterior.

pesca à título de providência cautelar poderá ser objecto de

iristruções do Ministro das Pescas.

condições de conservação o permitirem: Se tal não for possivel, são aplicáveis as disposições dq artigo 46.º.

(Minimo de interferências e perturbações

causadas às actividades de pesca)

' quando tiverem lugar no mar, serão conduzidas de modo a

causar um mínimo de perturbações às actividades de

pesca.

de facto que se relacionem com a verificação da observância

das normas em vigor em matéria de pesca.

lugar para além dos limites das águas marítimas de Angolase a perseguição tiver sido iniciada no interior dos limites

das referidas águas.

com o direito internacional, designadamente as disposições

do artigo 111.º da Convenção das Nações Unidas Sobre o

Direito do Mar; e cessa quando a embarcação de: pesca

entrar no mar territorial do Estado da sua bandeira ou de um

Estado terceiro.

acordos internacionais que poderão vir a ser celebrados e

que poderão prever, a escala bilateral ou regional, a possibilidade de Angola exercer o direito de perseguição até ao Mar

Territorial destes Estados.

ARTIGO 43,º

(Auto de ocorrência)

fiscalização levantarão de imediato ou o mais rapidamente

possível um auto de ocorrência que incluirá, entre outros ejementos, uma exposição precisa dos factos, de todas as circunstâncias pertinentes circundando a prática da infraçção e

as eventuais testemunhas.

fiscalização, as eventuais testemunhas e, na medida do

possível, pelo autor da infracção que poderá formular as suas

observações.

às autoridades competentes referidas no artigo 58.º para

efeitos dos trâmites previstos no presente titulo. O momento

de recepção do auto será registado.

4, O modelo do auto de ocorrência utilizado pelos agentes

de fiscalização será aprovado pelo Ministério das

Pescas.

(Notificação do apresamento de uma embarcação

de pesca)

No caso de infracções seguidas de apreensão de uma

embarcação de pesca estrangeira, o Ministro das Pescas

informará imediatamente o Ministério das Relações Extefiores da ocorrência,

Na ocasião do apresamento a título de providência cautelar dos objectos e capturas referidos no artigo 40.º, os

agentes deverão especificar a sua quantidade, estado de conservação e fornecer outros dados pertinentes necessários.

(Destino das capturas apreendidas a título

de providência cautelar)

que se encontram a bordo de uma embarcação imobilizada

forem susceptíveis de se deteriorar, serão vendidas, ou, se

apropriado, colocadas num entreposto“frigorifico.

previstos.

sua deterioração.

anterior não foram, na realidade, efectuadas em consequência da prática de uma infracção, serão as referidas capturas

ou o produto da sua venda, restituídos ao seu proprietário.

(Irresponsabilidade dos agentes de fiscalização

por acções ou omissões práticadas de boa-fé)

Salvo o caso de falta grave, não poderá ser movida nenhuma acção contra um agente de fiscalização por acções ou

omissões praticadas de boa-fé no exercício das suas atribuições nos termos da presente lei,

1 SÉRIE — N.º 32 — DE 14 DE AGOSTO D

CAPÍTULO TH

Jnfracções e Sanções

ARTIGO 48,º

(Responsabilidade) .

Os comandantes de embarcações de pesca ou as pessoas

que no momentó foram encarregadas das operações de

pesca, por um lado, e os armadores, por outro lado respondem individualmente e solidariamente pelas infracções à

presentelei e aos seus regulamentos e demais legislação aplicáveis, presumindo-se que os mesmos tiveram conhecimento e consentiram na prática de infracções realizadas por

elementos a bordo ou transportados nas suas embarcações

de pesca.

Angola sem terem sido devidamente autorizadas para o

efeito nos termos do artigo 1 1.º, será punida com multa nos

termos a regulamentar.

Angola sem terem sido devidamente autorizados para o

efeito nos termos do artigo 11.º, será punida com multa nos

termos a regulamentar.

ARTIGO 50.0

(Infracções de pesca graves)

cuja captura é proibida ou cujo peso ou dimensões

forem inferiores às autorizadas;

à bordo destas artes sem autorização administrativa prévia;

Telativas ao destino das capturas acessórias;

autorização de substâncias e produtos referidos

no artigo 24.º;

ao Ministério das Pescas de estatisticas e dados

sobre as capturas nos termos do artigo 27.º;

vas à arrumação das artes de pesca;

&£) o desrespeito das disposições do artigo 26.º relativas

à marcação das embarcações de pesca;

embarcações, redes ou artes de pesca perténcen-

: tes a outras pessoas, sem prejuízo da aplicação

. daleigeral

í) a destruição ou a dissimulação de provas de uma

infracção de pesca;

operações conexas de pesca.

E 1992 371

muita e o confisco a favor do Estado das capturas e a suspensão por um ano da licença de pesca, independentemente -

de outras penas especiais previstas na lei.

As infracções às disposições da presente lei e dos regulamentos adoptados para a sua execução que não forem

expressamente definidas nos artigos 49.º, 50.0, 53.0 e 54,0

da presente lei serão punidas com multa nos termos a

(Graduação do montante das multas e unidade

monetária de pagamento) |

valores das multas a aplicar por infracção à presente lei e

demais regulamentos.

'2. Na fixação do montante das multas referidas na presente lei e seus regulamentos, serão tomadas em consideração todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente, o

tipo de pesca, as cáracteristicas técnicas e económicas da

embarcação e o benefício económico estimado que o autor

da infracção retirou ou poderia ter retirado da sua

prática.

(Agressão e obstrução com violência ou ameaça

de violência contra um agente de fiscalização)

Quem agredir ou impedir com violência a acção de úm

agente de fiscalização no exercício das suas funções ou

ameaçar de violência o referido agente, será pessoalmente

passível das sanções previstas na lei comum em vigor.

O comandante de uma embarcação de pesca que não acatar as instruções razoáveis dos agentes de fiscalização ou,

em geral, não sê mostrar cooperativo na ocasião das operações de fiscalização comeéte.uma infracção e será punido

com multa nos termos a régulamentar.

ARTIGO 55,º

(Confisco das capturas e artes de pesca)

Se o comandante de uma embarcação de pesca estrangeira tiver Sido reconhecido responsável da infracção refe- .

rida no artigo 49.º, n.º 1, para além da multa prevista nesse

artigo, deverá ser ordenado:

venda, e;

empregues.

termos a regulamentar.

lei, já tiver sido imposta ao infractor uma muita por infracção

às disposições da presente lei.

num prazo máximo de scis meses após a respectiva

deci:

requerida mas não poderá ter por efeito estender para além

de nove meses o prazo total de pagamento da multa.

favor do estado.

CAPÍTULO II

Competência e Procedimentos Administrativos

e Judiciários

declarar voluntariamente efectuar o pagamento da multa

respectiva, salvo as sanções correspondentes à infracção

definida no artigo 53.º.

das Pescas poderá ordenar o arquivo do processo.

medidas de sanção administrativa impostas nos termos do

presente artigo sê-lo-ão no prazo máximo de cinco dias a

contar do momento de recepção do auto de ocorrência.

presente artigo poderá ser delegado em estritamente no acto

de delegação.

que se mostrarem litigiosos.

É competente para conhecer as infracções à presente lei,

segundo as regras da competência territorial, o Tribunal

Popular Provincial.

(Libertação dos navios após pagamento

de uma caução)

libertos a pedido do armador, do comandante ou do mestre

do návio, antes da decisão administrativa de imposição dê

sanção ou do julgamento, mediante pagamento de uma caução suficiente.

consideração o montante da multa de que o infractor presumível é passível, o valor da embarcação, o valordas capturas

e as das artes de pesca. À respectiva decisão será pronunciáda num prazo máximo de quarenta e oito horas após apresentação à entidade competente do pedido de libertação

do navio.

A caução prestada nos termos do artigo 60.º será prontamente restituída:

infracção tiverem procedido ao pagamento de

todas as multas e outras despésas a seu cargo nos

trinta dias que seguem a data da referida

decisão,

TITULO VI

Disposições finais

causa por prejuízos graves e injustificados causados na

sequência de falta grave cometida no decurso de operações

de fiscalização em particular por imobilização injustificada

de uma embarcação de pesca.

Asdúvidas suscitadas na interpretação e aplicação da pre-

sente lei, serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.

seja incompatível com as disposições da presente lei.

/80, de 6 de Fevereiro.

ARTIGO 65.0

(Disposições transitórias)

Às normas regulamentares em vigor relativas as actividades de pescas ficam temporariamente em vigor até à adopção

de novas medidas regulamentares relativas ao mesmo

objecto e na medida em que não forem incompatíveis com as

disposições da presente lei.

A presente lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Abril de 1992.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

Despacho n.º 3/92

de 14 de Agosto

O processo de formação das Forças Armadas Angolanas

Tesultante da implementação dos Acordos de Paz para

Angola prevê, objectivamente, a desmobilização de consideráveis efectivos das actuais Forças Armadas;

Considerando que as múltiplas tarefas a levar a cabo prara

programar e executar a inserção dos desmobilizados na vida

social e cconómica da Nação, de modo oportuno e eficiente,

reclamam a criação de uma estrutura capaz de cuidar desta

importante actividade, de modo permanente, integral e

multidisciplinar;

Nos termos da alínea 5) do artigo 47.º da Lei Constitucional e usandoda faculdade que me é conferida pelo artigo 48.º

da mesma Lei, determino:

de Apoio aos Desmobilizados das Forças Armadas, dependente do Gabinete do 1.º Ministro que o superintenderá.

Francisco de Andrade, Vice-Ministro da Defesa e tem a

seguinte composição:

— Coronel João Agostinho Traguedo, Coordenador Adjunto — Coronet Emilio de Carvalho;

Víctor Hugo;

Território: Luís Filipe Teixeira;

Pedro Cacola; |

Anastácio César Culanda;

1992 373

Jaime Frânco e Joaquim Oliveira Marques;

£) representante do Gabinete do 1.º Ministro:

Cesaltina Van-Dúnem.

Berais:

controlar a execução dos projectos de formação

profissional e inserção sócio-económica dos militares desmobilizados, de acordo com os critérios

estabelecidos no Programa Operacional de Actuação;

Secretaria de Estado dos Antigos Combatentes,

os projectos de recuperação fisica e reabilitação

profissional dos militares deficientes de guerra.

4,0 — O 1.º Ministro e o coordenador do Gabinete ora

criado providenciarão a aprovação do seu Regulamento e a

preparação do Programa de trabalhos no prazo máximo de

20 dias contados da assinatura do presente despacho.

serem apresentados à CCPM;

Gabinete e tomar as medidas e providências que

forem consideradas mais adequadas para a

melhoria da eficácia da execução e funcionamento, a nível nacional, do Programa Global de

internacionais que o Programa exija.

pelos Departamentos a criar no Gabinete;

aprovadas para as entidades operadoras;

das organizações não Governamentais;

das Finanças providenciarão a afectação ao Gabinete dos

recursos necessários ao seu funcionamento.

poderá recorrer à colaboração de outros Organismos e

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Novembro de 1991.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS.