Decreto n.º 29/97

As carreiras profissionais do pessoal de apoio hospitalat dos serviços gerais dos estabelecimentos de serviço do

Minisiério da Saúde, criades por este diploma, integram-se

nas seguintes áreas de actuação:

+) alimentação;

, ARTIGOS

(Ares de acção médica)

À área de acção médica integram as seguintes carreiras:

À carreira de vigilante integra as seguintes categorias:

ARTIGO 6:

(Funções do vigilante)

Ao vigilante da acção médica compete auxiliar os

enfermeiros, executando tarefas como:

conforto aos doentes;

bj auxiliar nas tarefas de alimentação;

nos locais de trabalho;

cuidados de enfermagem.

À carreira de maqueiro integra as seguintes categorias:

€) maqueiro de 3.º classe.

Ao maqueiro compete, nomeadamente:

a pé, de cama, maca ou cadeira de rodas, para todos

os serviços de urgência ou consultas;

bj efectuar O transporte de cadáveres;

€) colaborar com os respectivos serviços na realização

dos trâmites administrativos relacionados com as

suas actividades;

trabalho.

À carreira do barbeiro integra as seguintes categorias:

Ao barbeiro compete executar cortes de cabelo e barba e

assegurar as operações de reparação, cabendo-lhe ainda a

limpeza da sua secção e utensílios.

ARTIGO 11.4

(Funções específicas do pesso! auxiliar de acção médica)

Aos auxiliares de acção médica (sector de internamento,

consultas, blocos operatórios, serviços de radiologia,

laboratórios, farmácia, serviços de esterilização) compete

nomeadamente:

limpeza específica dos serviços de acção médica,

assim como dos seus acessos;

doentes, camas. macas, cadeiras de rodas, ou a pé,

dentro e fora do hospital;

medicamentos e produtos de consumo corrente

necessários ao funcionamento dos serviços;

roupas lavadas e a recolha de roupas sujas e suas

entregas;

£&) assegurar a manutenção das condições de higiene nas

copas dos serviços de internamento;

conforto dos doentes sob orientação do pessoal de

enfermagem;

materiais esterilizados pelos serviços de acção

médica.

À árra de alimentação integra as seguintes carreiras:

€) carreita de copeiro.

À carreira de cozinheiro integra as seguintes categorias:

dj cozinheiro de 3.º classe.

ARTIGO J4.?

(Funções do corinhelro)

Ao cozinheiro compete:

das ementas e colaborar na elaboração das mesmas;

tipos, à guarnição e quantidade a servir;

pratos;

1997 227

€) colaborar no estabelecimento das dietas gerais e

terapêuticas e respectivas ementas;

utensílios;

£) manter em ordem o inventário da cozinha;

entregues para confecção.

A carreira do cortador integra as seguintes categorias:

€) cortador de 3.º classe.

Av cortador compete auxiliar os cozinheiros, executando

tarefas como:

cames e peixes destinados à confecção;

Conservação das cames e peixes;

limpeza;

actuação.

À carreira de copeiro integra as seguíntes categorias:

€) copeiro de 3.º classe.

ARTIGO (8.º

(Funções de copelro)

Ao copeiro compete:

comida preparada;

refeitórios;

serviços € refeitórios e proceder à limpeza de sua

secção e utensílios;

enquadram no âmbito da sua área profissional.

, ARTIGO 19.º

tfArea de tratamento de roupa)

À área de tratamento de roupa integra as seguintes cate-

Eorias:

bj carreira de roupeiro;

€) carreira de costureiro.

A carreira de operador de lavandaria integra as seguintes

categorias:

Ao Operador de lavandaria compete executar as tarefas de

lavagem € tratamento de roupas, incluindo a preparação e

funcionamento das máquinas de lavar, desinfecção e

preparação de autoclaves e manter a limpeza da sua secção.

tCTarrelca de roupeiro)

À carreira de roupeiro integra as seguintes categorias:

cj roupeiro de 3.º classe.

Ao roupeiro compete receber, arrumar, distribuir e proceder a todos os trabalhos de passagem à ferro e dobragem

de roupas e manter a limpeza da sua secção e dos utensílios.

ARTIGO 24,º

(Carreira de costureiro)

À carreira de costureiro integra as seguintes categorias:

bj costureiro de 2.º classe;

€) costureiro de 3,4 classe,

Ao costureiro compete as tarefas de corte, costura, con-

Ssertos e aproveilamento das roupas e manter a limpeza da

sua secção e dos utensílios.

, ARTIGO 26.º

(Area de aprovisionamento e vigilâocia)

À área de aprovisionamento e vigilância integra as se-

Euintes categorias:

A carreira de fie] de armazém integra as seguintes cate-

Borias:

à) fiel de armazém .de 2.º classe;

<) fiel de armazém de-3.º classe.

Ag fiel de armazém compete:

Béneros alimentares necessários, arrumando-os

convenientemente em locais apropriados;

A carreira de poríeiro integra às seguintes categorias:

bj porteiro de 2.º classe;

Ao poríeiro compete o controlo das entradas e saídas de

pessoas, veículos e mercadorias; zetando peta segurança dos

bens e haveres.

A carreira de catalogador integra as seguintes categorias:

Ao catalogador compete:

utentes em todas as áreas;

à) o serviço de mensageiro e relações com o público;

todas às carreiras previstas neste decreta, devem os restantes

trabathadores assumir as funções que correspondam a

totalidade da sua área de actividade.

2, Nos hospitais com menos de 30 camas, sos porteiros

e catalogadores, para além das suas funções anteriormente

descriminadas, compete:

€) servir as refeições aos doentes:

enfermagem sob orientação do pessoal de enfer-

. Magem.

CAPÍTULO DI

Recrutamento e Transferências

mediante provas de selecção, de entre indivíduos habilitados

com a 6.º classe de escolaridade.

carreira à que o candidato concorre.

As formas e modalidades de prestação de provas do pessoal de apoio hospitalar serão regutadas por despacho do

titular da saúde.

A mudança de categoria dentro de cada carreira profissional verificar-se-á após à permanência de 5 anos de efectivo

serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a

Bom.

C(Classlficação de cerviço)

Ao pessoal dos serviços gerais aplicam-se as 1egras em

vigor na função pública quanto a classificação de serviço,

cursos de formação poderão candidatar-se aos lugares vapos

das carreiras da mesma área funcional.

Tas da mesma área funcional as que se inscrevam em cada

uma das áreas de actuação referidas no artigo 3.º e suas

alíneas.

São autorizadas as transferências entre estabelecimentos

€ serviços, dentro das mesmas carreiras profissionais, contando-se nestes casos todo o tempao de serviço prestado na

respectiva carreira e categoria.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

beneficiam de contagem do tempo de serviço prestado para

efeitos de aplicação do presente decreto.

ARTIGO 4: 5

(Revogação e legislação)

É rEvogada toda legislação que contrarie as disposições

do presente decreto.

1997 229

Às dúvidas e omissões resultantes da aplicação € interpretação do presente decreto serão resolvidas pelo Ministro

da Saúde,

ARTIGO 42."

(Entrada em vigor)

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 8 de Janeiro de 1997,

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias

Van-Dúnem.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

Anexo a que se refere o artigo 2.º

do decreto que o antecede.

ECNCCINKO

1º classe

Vigilantes 2. classe

Acção médica 2.º classe

3 classe

Barbeiro 2. classe

Principal

Cozinheiro 2.º classe

Alimentação Cortador 2.º classe

Operador de lavandaria| 1.º classe

34 classe

Tratamento de

roupa 1.º classe

Roupeiro 2.º classe

Costureiro 2.º classe

3º classe

Principal

1/7 classe

Fiel de armazém 2.º classe

Aprovisiona- 1.º classe

mento e vigilân- Porteiro 2.º classe

cia 3.º classe

Catalogador 2. classe

3 classe

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias

Van-Dúnem.

O Presidente da República, José EnuvarDO DOS SANTOS.

TS Nro

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Despacho n.º 13/97

de 18 de Abril

À problemática salarial, pela delicadeza de que se reveste

€ pelos valores e interesses que envolve, carece de um

tratamento especial, que, sem prejudicar o cumprimento das

formalidades essenciais, agilize e uniformize o sev processamento;

Nestes termos, ac abrigo do n.º 4 do artigo 113,º da Lei

Constitucional, determino:

15 de cada mês.

as folhas no período em que à mesma estiver disponível

para o efeito, são retirados e os valores dos correspondentes

salários abatidos ao seu total.

pelos valores, exclusivamente atribuídos aos funcionários

que a tiverem assinado.

incluídos numa foiha adicional, a elaborar logo que a inicial

esteja completamente paga.

trabalhadores, sê-lo-ão no mês seguinte ao da sua ocorrência

para permitir um período razoável para à sua eventual

Justificação.

salários, tais como:

Imposto sabre o rendimento de trabalho;

Contribuição para a Segurança Social;

Cota do Cafre de Previdência dos Funcionários Públicos

e outras instituições similares não são levantados e são

objecto da (DAR) Documento de Arrecadação de Receitas,

processados à favor, quer do Tesouro quer do Ínstitulo

Nacional de Segurança Social ou outras entidades ou

instituições.

de todos os descontos legais será levantado do Banco,

pagas desde que seja feita prova do pagamento regular e

completo da folha do mês anterior.

Este despacho entra em vigor em 1 de Maio de 1997.

Publique-se,

Luanda, aos 9 de Abril de 1997.

O Ministro, Mário de Alcântara Monteiro,

É ea AAA — E E eia ia e tia nao]

BANCO NACIONAL DE ANGOLA

Aviso n.º 4/97

de 18 de Abril

Considerando as alterações de Política Cambial definidas

pelo Governo, no âmbito do Programa Nova Vida;

Convindo consolidar as orientações a respeito da venda

de moeda estrangeira para viajantes;

Sendo da competência do Banco Nacional de Angola a

definição dos princípios que regem as operações em moeda

externa, segundo prevê o artigo 42.º, alíneas a) e e), da Lei

Orgânica do Banco;

No uso da faculdade que me é atribuída pela referida lei,

determino:

Câmbio licenciadas pelo Banco Nacional de Angola estão

autorizadas a efecluar a venda de moeda estrangeira a

viajantes, nos limites e condições que adiante se estabelecem,

de Câmbio, para viagens ao exterior, nos seguintes termos:

de USD 5 (000.00 por viagem, ou o seu equivalente noutra

moeda.

podendo também ser fornecidas notas até ao montante máxima de USD 500.00,