Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o regime de delimitação e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado

Considerando que, tanto a experiência prática, como o processo de avaliação e balanço da implementação do Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, estabelecido em sede do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, recomendam um aprofundamento da desconcentração administrativa a nível local e o aprimoramento dos mecanismos de articulação entre a Administração Central do Estado e a Administração Local do Estado: Tendo em conta a nova dinâmica governativa que se impõe imprimir à Administração Local do Estado, no que respeita às estratégias de planeamento e gestão, investimentos públicos e planos de desenvolvimento local, que determina, igualmente, a necessidade do reforço das competências da Administração Local do Estado, bem como de aspectos ligados à integração e articulação das políticas públicas gizadas para os diferentes sectores e a sua incidência territorial. Havendo a necessidade de aprovar um novo Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e Local do Estado, uma vez que o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, encontra-se desajustado ao actual contexto nacional, bem como harmonizar os diferentes Diplomas que tratam da atribuição e delimitação de competências entre os Órgãos da Administração Central e Local do Estado. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do n.º 2 do artigo 165.º e do artigo 170.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: Lei de Autorização Legislativa para a Revogação do Decreto Legislativo Presidencial de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e Local do Estado