Aprova o Programa Economico e Social do Governo para 1995/1996

Considerando que o Programa Económico e Social do Governo para 1995/1996, retorna os fundamentos e objectivos do programa de 1994, de que ressalta o combate à inflação, o crescimento do produto interno bruto e a defesa da produção interna, visando, entre outros aspectos, melhorar as condições de vida da população, direccionando prioritariamente os recursos nacionais para os sectores de infraestruturas, energia e águas, saúde, educação, justiça e acções prioritárias da produção material e do desenvolvimento regional: Considerando que o programa proposto, visa corrigir alguns aspectos essenciais que estiveram na base do insucesso do programa do ano transacto, em especial no que se refere às políticas cambial, orçamental e de rendimentos e preços: Considerando que só a aplicação continuada e sem grandes oscilações do programa a nível nacional, a correcta integração dos programas provinciais e dos planos sectoriais no conjunto das medidas macroeconómicas inadiáveis, poderá conduzir à desejada estabilidade económica e consequente melhoria do bem estar social da população: Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional a Assembleia Nacional aprova a seguinte lei que aprova o Programa Económico e Social do Governo para 1995/1996.