Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental

O pedido de registo é feito mediante requerimento dirigido ao Ministro do Ambiente.

O requerimento referido no número anterior, deve ser obrigatoriamente acompanhado de documentos constantes do Anexo I, e entregue no Secretariado do Gabinete do Ministro.

Recebido o pedido, proceder-se-á a análise dos documentos apresentados nos termos do presente diploma.

A entidade responsável pela política do ambiente, não obstante os requisitos mencionados no Anexo I, pode solicitar informações complementares para efeitos de conformidade da decisão.

As informações prestadas ou constantes do pedido de registo são da inteira responsabilidade do declarante, podendo responder nos termos da legislação em vigor aplicável.

O registo referido no n.º l do presente artigo é feito no Gabinete Jurídico do Ministério do Ambiente de acordo com alinha g), do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 201/10, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente.

O pedido de registo, nos termos do número 1 do artigo 5.º, deve ser deferido ou indeferido no prazo de 60 dias.

No caso de indeferimento do pedido o interessado pode reclamar junto do órgão que proferiu a decisão nos termos da lei.

Uma vez aceite o pedido de registo, a entidade responsável pela política do ambiente deve emitir um Certificado de Consultoria Ambiental a favor da sociedade requerente.

A emissão do Certificado de Consultoria Ambiental é precedida de uma vistoria a ser efectuada pelos técnicos do Gabinete Jurídico e da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais.

O prazo de validade do Certificado de Consultoria Ambiental é de um (1) ano.

O Certificado de consultoria ambiental pode ser renovado depois do termo nele previsto, devendo o interessado para o efeito apresentar o pedido de renovação ao Ministro do Ambiente.

Constitui infracção passível de multa, o exercício da actividade de consultoria após a caducidade do certificado.

Pelo cadastramento ou registo de Sociedades de Consultoria ambiental é cobrada uma taxa nos termos da legislação em vigor aplicável.

A taxa referida no número anterior deve ser actualizada anualmente pelas entidades competentes.

O órgão responsável pela política do ambiente deve incluir a Sociedade de Consultoria Ambiental registada numa lista acessível aos interessados.

A lista mencionada no número anterior está a disposição dos interessados no Gabinete jurídico do Ministério do Ambiente.

Não é permitido aos funcionários, agentes ou contratados pelo órgão responsável pela política do ambiente indicar qualquer sociedade de consultoria constante na lista de consultores.

As Sociedades de Consultoria Ambiental podem recrutar força de trabalho estrangeira por razão da complexidade dos estudos, desde que respeitem a legislação sobre o Regime Jurídicos dos Estrangeiros na Republica de Angola.

Os diplomas ou certificados profissionais dos consultores ambientais estrangeiros devem ser autenticados pelos serviços consulares de Angola no País de origem e reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola.

É proibido o exercício da actividade de Consultoria Ambiental de Consultores individuais.

As Sociedades que exercem a actividades de fiscalização de obras não podem exercer actividade de Consultoria Ambiental.

O Certificado de Consultoria Ambiental previsto no presente diploma extingue se por caducidade ou renúncia.

A renúncia, ocorre quando o titular do Certificado declara por escrito que pretende deixar de exercer da actividade de consultoria ambiental.

As infracções ao presente regulamento são puníveis com multa em kwanzas graduadas entre um mínimo equivalente em USD 5.000.00 e um máximo equivalente a USD 50.000.00.

A multa referida no número anterior, deve ser paga no prazo de trinta 30 dias, a contar da data da notificação do pagamento, findo qual é executada nos termos gerais do Processo de execuções fiscais.