Preâmbulo
Considerando que o Presidente do Tribunal Supremo apresentou ao Plenário do Tribunal Supremo e ao Conselho Superior da Magistratura Judicial a sua renúncia ao cargo de Venerando Juiz Presidente do Tribunal, o qual implicou a cessação, com efeitos imediatos, do exercício do cargo e a consequente vacatura:
Considerando que na sequência dessa renúncia o Conselho Superior da Magistratura Judicial procedeu à abertura do procedimento eleitoral para a substituição do Presidente daquela instância suprema ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo e do respectivo Regulamento Eleitoral:
Tendo em conta que, após a realização do Processo Eleitoral entre os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, o Conselho Superior da Magistratura Judicial propôs ao Presidente da República os nomes dos três candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo, nos termos do n.º 3 do artigo 181.º da Constituição:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 3 do artigo 181.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Nomeação do Presidente do Tribunal Supremo
É nomeado o Juiz Conselheiro Joel Leonardo para o cargo de Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo da República de Angola.
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra imediatamente em vigor.
Publique-se. Luanda, aos 29 de Outubro de 2019.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.