Decreto n.° 9/09

OD presente decreto estabelece as regras que regnlan:

direitos, obrigações e procedimentos aplicáveis ao transporte

aéreo de passageiros, bagagens & cargas, incluíndo nesta,

animais, no quadro do seguro obrigatório de responsabilidade civil de aviação civil.

artigo 1.º, aplicam-se às ueronaves matricutadas em Ángol.

ou no estrangeiro que utilizem aeroportos ou aeródromos

angolanos ou que sobrevocem o espaço aéreo nacional, bem.

como a responsabilidade civil cem que possam incorrer os

exploradores de infracstruturas aeronávticas e serviços auxiliares por danos causados a terceiros, decorrentes da utilização daquelas infraestruturas,

2, O disposto peste decreto não se aplica. porém, ao transporte aéreo e às aeronaves abrangidas por convenções ou tratados internacionais que estabeleçam regras próprias sobre

esta matéria desde que ratificados por Angola e pelos países

Em que às seronaves se encontrem mmutriculadas.

Para efeito do presente diploma considera-se:

do ar na superfície terrestre;

em que inicia a corrida para efeito de descolagem

até que termine a corrida após a aterragem;

+) passageiros — Qualquer pessoa, excepto membros

da tripulação transportada ou a ser transportada

na aeronave, com consentimento do transportador aéreo;

9 aeronave se encontra registada;

âeronave e que se presume ser o seu proprietário, excepto se provar que o explorador é outro a

yuer o proprietário tenha cedido;

a transportar em áeronave pessoas, bagagens,

carga OU correio;

para os membros da tripulação e passageiros que

tenham embarcado mima escala anterior do

mesmo serviço aérco directo;

a aterragem, salvo para os membros da tripulação é passageiros que devera prosseguir a sua

viagem até uma cscala seguinte do mesmo serviço aéreo directo;

) transporte aéreo — transporte em aeronave de pessomas, bagagem, carga e/ou correio;

*k) acidente de aviação — acontecimento ligado à utilização de uma aeronave, que se produz entre o

momento em que uma pessoxr embarcg com a

intenção de efectuar um voo é o momento em

que todas as pessoas que embarcaram com essa

intenção são desembarcadas, e no decurso do

qual uma pessoa é mortalmente atingida ou

gravemente ferida em virtude de se encontrar nà

aeronave, ou em contacto directo corm qualquer

parte da aeronave, incluindo as partês que se

tenham desprendido. ou directamente expostas

ao sopro dos reaciores; salvo se se tratar de

tesões de vittas a estsesnaturais, ferbnentos provocados à pessoa por ela própria ou por terceiros

ou à ferimentos sofridos por um passageiro

clandestino escondido em locais diferentes daqueles a que OS passageiros e a tripulação têm

normalmente acesso e ou acontecimento. ligado

à utilização de uma aeronave que produz danos à

superfície, seja por objectos que dela se soltem

ou sejam lançados, incluindo alijamentos resultantes de força maior;

constituero infraestruturas aeronávticas e serviços auxiliares, nos termos do artigo 52º da Lei

da Aviação Civil, o conjunto dos órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação

aérea, destinados a promover-lhe segurança,

regularidade e eficiência e aos quais é permitida

à utilização de áreas e'bens do domínio público

dos aeródromos, nos termos da artigo 59º da

mesma lei.

CAPÍTULO 1

Responsabilidade Civil do Transportador

e Respectivos Limites

O transportador aéreo é responsável, independentemente

de culpa, pelo ressarcimento des seguintes danos:

à) morte, ferimento ou quaisquer outras lesões corpo

rais sofridas pelos passageiros em virtude de acidente ocorrido no decurso do transporte néreo ou

durante as operações de crnbarque ou desembarque;

se produziu durante o transporte aéreo ou durante

as operações de embarque e desembarque;

hora prevista é anunciada pelo transportador no

transporte aéreo de passageiro, bagagem e carga.

A responsabilidade do transportador pela reparação dos

danos previstos na alínea a) do artigo anterior tem como

limite par cada pessoa transportada, Os valores em direitos

especiais de saque, previstos nas convenções ou: actos inter-

Aaciotiats aplicáveis no Pafs, que regutam a respansatrilidade

sobre à mesma matéria,

danos previstos na alínea 5) do ártigo 4.º, com excepção dos

relativos a correios, tem como limites por passageiro ou por

kilograma de carga, os valores em direitos especiais de saque,

estabelecidos em Convenções qu actos internacionais aplicáveis no País que regulem à responsabilidade da presente

matéria.

danos previstos na alínea 0) do artigo 4.º tem como limite o

montante em direitos especiais de saque por passageiro,

estabelecido em Convenções ou Actos Internacionais aplicãveis no País,

anteriores são os direitos especiais de saque tal como definido pelo Fundo Monetário Internacional e a sua conversão

faz-se conforme o câmbio da moeda nacional em direitos

expeciais de saque em vigor na data da operação.

por disposição contratual das partes.

acordo com o constante na regulamentação postal.

AREIGO 7º

(Regra para determinação do limite ds responsabilidade)

No caso de avaria, destruição ou extravio de parte da

carga, para determinação do limite da responsabilidade do

transportador, apenas é considerado o peso dos volumes em

relação vos quais 5e verifiquem danos, excepto se os danos

num ou mais volumes afectarem o valor de outros volumes,

caso em que é considerado o peso total dos volumes que

sejam directa on indirectamente afectados,

Se na execução do transporte de carga e/ou bagagem houver intervenção de mais de um transportador, o responsável

pela reparação dos danos ocorridos é o último transportador,

ficando este, após liquidação das indemnizações, com direitos de sub-rogação em relação aos outros transportadores em

termos proporcionais e solidários.

2009 2189

Qualquer acção de responsabilidade para reparação dos

danos previstos no artigo 4.º deve ser intentada, sob pena de

Prescrição, no prazo de dois anos contado a partir da data de

chegada ao destino ou do dia em que deveria ter chegado ou

ainda, da dala em que se tenha verificado a interrupção do

transporte.

CAPÍTULO TIS

Responsabitidade Clvil do Proprietário

vu Explorador de Aeronave

ARTIGO (10º

(Responsabilidade independentemente do culpa)

à terceiros à superfície pela aeronave em voo ou por objectos que dela se soltem, incluindo os alijamentos resultantes de

força maior.

explorador da aeronave, nos termos e nos limiçes do artigo

seguinte, independentemente de culpa, o ressarcimento dos

danos causados pela mesma quando no solo, imobilizada eu

em movimento.

ÁRTICO 11º

(Fixação do limite da responsabilidade € das indemeizações)

do número de lesados, o montante máximo global das

indemnizações fundadas na responsabilidade referida no

artigo anterior, é igual aos valores mínimos estabelecidos na

tabela n.º 1, anexa 20 presente diploma, do qual é parte

integrante.

anterior não se aplicam, podendo ser superiores se o lesado

ou quem lhe suceda provar que 08 danos foram causados por

açto ou omissão culposa do proprielário, do explorador ou

seus representantes.

ARTIGO 12"

(Insuficiência dos limites)

Se de um acidente de aviação resultarem danos previstos

no artigo 10º de tal modo graves que seja previsível que

os limites fixados no artigo 11.º possam vir a ser insufícientes para a sua integral reparação, procede-se a um recenseamento de todos os lesados & à consequente liquidação das

indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais

decorrentes, se os houver, rateados pelos lesados proporcionalmente, sob a responsabilidade do proprietário c/ou o

explorador da ueronave,

responsável pelo ressarcimento dos danos por esta causada

em virtude de utilização por terceiros de armas ou engenhos

explosivos com moditicaçãao do núcleo atómico.

explorador da aeronave pelo ressarcimento dos danos se o

acidente se tiver ficado a déver a culpa exclusiva do lesado.

reparação dos danos causados, sem prejuízo do direito de

Tegresso contra quem, por acto ou emissão. lhes tenha dado

origem de causa.

ou em manobra no solo, a obrigação de indemnizar pelos

danos a que se refere o artigo 10,º recai sobre o proprietário

ou explorador da respectiva aeronave que deu origem ao acidente.

calisão, considera-se à responsabilidade atribuível em partes

iguais, cabendo nessa proporção a cada um dos intervenientes directos na colisão a obrigação de indemnizar terceiros

pelos danos causados.

previstos nos n.º ? e 3 deste artigo é efectuado independentemente da determinação do grau de culpa, cabendo eos responsáveis da aeronave isentos de culpa, exercerem o direito

de regresso.

As acções judiciais com vista à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de aviação nas situações

previstas nos artigos 10.º e 11.º são intentadas obrigatoriamente contra o proprietário au explorador da aeronave no

prazo de três anos a contar da data da ocorrência, sob pena de

prescrição.

CAPÍTULO IV

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador

e do Proprietário ou Explorador de Aeronave

registada em Angola são obrigados a celebrar um contrato de

seguro em Angola que garanta a responsabilidade civil pelos

danos previstos no artigo 4.º, garantindo os capitais referidos

no artigo 5.º, bem como os montantes previstos nos nº 1,3

ec 4 do artigo 6.º

nacional, excepto as aeronaves militares, policiais é aos

aviões de matricula estrangeira, cujo início do voo seja fora

do território nacional e que, apesar de utilizar um ou mais

pontos do território nacional, retornem ao estrangeiro, após à

tealização desse voo específico devidamente autorizado pelo

Instituto Nacional de Aviação Civil,

registada em Angola são obrigados a celebrar contrato de

seguro em Ángola nos montantes fixados no n.º 1 do antno 11º os quais garantem &« respensabilidade civil pelos

danos previstos nos artigos 10º e 14º; sendo aqueles montantes válidos também para as situações previstas no n.º 2 do

mesmo artigo 11º

apesar de utilizar um ou mais pontos, retomem av estrangeiro, após a reatização desse voo específico, devidamente

autorizado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil,

responsabilidade civil decorrente de danos causados por

combustível nuclear, produtos ou resíduos radioactivos ou

qualquer outra substância que emita radiações ionizantes.

4, À celebração de contratos de seguro previstos no arti-

£o 16º e no presente artigo deve ser efectuada em seguradoras autorizadas à exercer à sua actividade em Angola, nos

termos da legislação em vigor, nomeadamente dos artigos 8.º

e 9º da Lei nºº 1/00, de 3 de Fevereiro, Lei Geral da Acrividade Seguradora.

5, Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe ao

TInstíturo Nacional da Aviação Civil propor ao Ministro das

Finiogas, através do Ministro de tutela, as demais condições

em que «o seguro possa não ser feito em Angola.

ARTIGO |8º

(Requisitos dos contratos)

devem garantir;

resultantes de furto ou roubo de aeronave.

seguradora não garante à responsabilidade dos respectivos

autores, cúmplices ou encobridores para com o transporta-

Jor ou para com o proprietário vu explorador da aeronave,

avtores do furto ou roubo da aeronave quando causcm o5

danos referidos nos artigos 4.º e 10º

(Responsabilidade em caso de inexistência de segnro válido e direitos

sub-rogutórios)

ou apenas do transportador, proprietário ou explorador, caso

não haja seguro válido.

direitos dos lesados contra terceiros causadores do acidente,

e dos causadores dolosos do acidente.

ARTIGO 20"

(Obrigatoriedade da existência da apólice de seguro)

dsenmave e sun revalidação são subordinadas à apresentação

de certificado ou apólice de seguro, comprovativo da

existência da contrato de seguro celebrado nos termos do

artigo 18º

2009 2191

2, Se a acronave for explorada pot um transportador aéreo

nacional, este deve fazer prova da existência do contrato de

seguro previsto nos artigos 17º e 18º, no termo de cada

período de validade das apólices.

(Obrigatoricdade de seguro para aeronaves estrangeiras e cespectlyos

certificados ou apótices)

angolanos estão igualmente obrigadas à ser objecto de contrato de seguro, nos ternos previstos no artigo 18º, devendo

ser realizada prova de que o mesmo foi celebrado através de

certificado ou upólice de seguro que garanta, no mínimo, es

limites de responsabilidade estabelecidos no artigo 11º, no

caso das aeronaves sujeitas ao presente diploma, ou que

garanta, também no mínimo, os limites fixados nas convenções ou tratados aplicáveis, conforme previsto nos termos do

nº 2 do artizo 2º

território nacional pode ser exigida, sempre que o Instituto

Nacional de Aviação Civil o entenda conveniente, prova da

existência de seguro válido.

acompanhados de uma tradução oficial em língua portuguesa

ou inglesa.

regras técnicas, actuariais, financeiras, tarifas e condições

gerais necessárias à exploração mais conveniente da modalidade de seguro, a que se refere o presente decreto em função

das adaptações que resultem de cofivenções ou actos internacionais aplicáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 5,º e

non." | do artiga 6º

coordenação com os serviços nacionais de aeródromos,

proceder à fiscalização das obrigações referidas no presente

diploma.

instruções com vista à uma correcta extenção do disposto no

presente diploma, bem como propõe ao Ministro das Finanças as condições de aceitação do risco quando rejeitado por

uma ou mais segur:ddoras.

|. À apresentação de certificados ou apólices comprovativos da existência de contratos de seguros, nos termos previstos no presente diploma, é obrigatória sempre que

solicitada pelas entidades fiscalizadoras.

obrigatório, origina a imediata apreensão da aeronave, que

só pode ser levantada quando for feita prova, junto das

entidades comperentes, de ter sido celebrado o contrato de

seguro obrigatório.

previstas no presunte diploma, são da competência do Insrtuto Nacional da Aviação Civil.

As transgressões av presente decreto são sancionadas nos

termos da legislação aplicável em vigor sobre « matéria.

OQ destino das multas aplicadas no âmbito do presente

decreto deve ser definido em decreto executivo conjunto dos

Ministros das Finanças € dos Transportes.

danos, nos termos do presente decreto, são intentadas, de

conformidade com - regime geral sobre a matéria.

partes submeter à arbitragem os litígios que emergirem dos

seguros nbrigatórios, previstos no presente decreto, nos ter-

Toa da legistação em vigor.

CAPÍTULO Y

Seguro de Respoinsa! idade Civil do Explorador e

Operador de Infraesiruídiras Aeronáuticas e Serviços

Auxiliares

(Obrigatoriedade para os exploradores e operadores de

infraestruturas)

1, Os exploradores e operadores de infraestrumuras aeronáuticas e serviços auxiliares com instalações ou estruturas

nos aeródromos nacionais, encontram-se obrigados a celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil em que

possam incorrer por danos provocados a terceiros. quer sejam

pessoas ou bens, no âmbito da utilização das referidas infraestruturas e serviços auxiliares, sendo apticável o previsto no

nº d do artigo 17º, do presente diptoma.

pode ser contratado por montantes mínimos Je garantia

inleriores aos constantes na tabela nº 2, anexa a este diploma,

do qual é parte integrante.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 29"

(Tabela de fixação dos limites mínimos de garantia do seguro)

é fixada a tabela n.º 1, em anexo, sobre os limites mínimos de

garantias do seguro obrigatório de responsabilidade civil de

aviação e de transportes aéreos, prevista no 1.º 1 do arti-

Fo 11º

tabela nº | referida no número anterior, que decorram das

adaptações necessárias face ao precettuado nos respectivos

artigos.

Abril, da Aviação Civil, podem o Ministério das Finanças e

o Ministéria dos Transportes estabelecer um regime especial

aplicável sobre as demais condições de obrigatoricdade de

seguro de responsabilidade civil de infraestruturas aeronáuticas e serviços auxiliares de apoio detnidos nos artigos 50º,

S1.º6 59.º da citada lei, sob proposta do Instituto Nacional de

Aviação Civil.

2, Na tabela n.º 3 de referência, constam os limites míniins de responsabilidade civil para os respectivos seguros das

infiacstruturas seronfuticas e serviços auxiliares de apoio a

que se refere e número anterior.

ARTIGO 31."

(Reghne especia) do co-seguro e da mediação)

aviaçâo/transportes aéreos, exploradores e operadores de

infraestruturas aeronáuticas e serviços auxiliares, abrangidos

pelo presente diploma, aplica-se v regime especial de co-seguro previsto no 1.º 2 do artigo 16.º do Decreto n.º &/01, de

2 de Março, para o ramo de aviação do sector público.

enquadrados na classe de tarifas livres registadas (TRL),

devem às seguradoras submeter ao Instituto de Supervisão

de Seguros, às condições gerais e espceiais standard dos contratas/apólices de seguros.

âmbito do regime especial de co-seguro da aviação do sector

público, fica vedada à intervenção de mediação ou corretagem de seguro directa à sua exploração.

As dúvidas é omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros.

[Entrada em vipor)

O presente decreto entra em vigor 126 dias após à data

da sua publicação,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 22 de Abril de 2009.

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma

Promuigado aos 29 de Junho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Josy EnvARDO Dos SaNTOS.

2009 2193

Tabelas n.º 1 e 2 a que se refere o5 nº 1 e 2 dos

artigos 23.º e 29.º

Prso máximo dos aviões em LBS à net de res

destocagem ponsabilidade civil

Au = 0 SDOMLBS Lu UCP 1 5230 000.60

De 5000 A 1OH00LBS Ju... UCF 7 600 Ie O

De 000 à i5000LBS 1... 0... VCF 15 210 00.00

De 1SWO 4 30000LBS .. UCF 76 DOO DCO DO

De 3IDMMO & 6GOMMOLRS JL... UCF [14 000 000,00

De GOO A IOOMMOLAS 1. , ..|/ VWOEISTONO NOS

De 190000 —& 15800M00LBS . .... [| UVCE2I0O0000000

Maus de «+ + 150000LAS 2. | UCF380000 000/00

Mais de - 1400NI.AS 2.2... | UCFTM ONO ONGD

O |

ELSE Tea RSS

CT. Kesponsabilidade civil bagagens, excluindo

transporte de carga geral não acompanhada cuja

cobertura se encontra abrangida Do ânabito dos ticmltes

da alínea a) anterior

A. Responsabilidade cívil dos exploradores e operadores

de infrrestruturas aeronáâuticas

Localização das instalações e/ou Limites mínimos de

respectivas pistas garantias de responsabilidade civil

Acroporto de categoria LO uu. o. 2. | UCP 760000 000 60

Aeroporto de categoria LOL... 110100000 UCTF 380 O0NODN OO

Acroporto de categoria (] oc. 00000 0) UCF 228 600 000 DO

Aernporto de categoria DV uu) 0 0 eee e) USD 152 000 OU OU

B. Responsabilidade civil dos gestores e operadores de

equipamentos + produtos, infraestruturas aeronáuticas

e serviços de apoio

Actividude exercida e/ou natureza Timices minimas de

do serviço ” d garontas de responsabilidade civil

Gestão é controlo de trafego aéreo 1... o] UCF 760000 000.60

Abastocedores e reabastecedores das aeronaves

em combostíveis 1. ce cc ce 02 2 UCF 760000 60060

Distribuidores de combustíveis... 1... | UOFTO 000 000 00

Screiço de handling Jc. 2... ] UCP 228 000 GOO OU

Serviço de Catering ue e. ec es cao] UCF 15200 000/00

Qficinas de manutenção de acrunáves 2.2] UCFT600 009000

O Primeiro Mínistro, António Paulo Kassoma,

O Presidente da República, Jos£ EDUARDO DOS SANTOS.

OF 441 — 619 — AS ex. — TN -EP — 2009