Preâmbulo
A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Das Actividades Petrolíferas determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Económica Exclusiva e na Plataforma Continental fazem parte do domínio público do Estado.
A referida lei determina, também, que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, na qualidade de Concessionária Nacional.
A Concessionária Nacional pretende associar-se a um Grupo Empreiteiro para desenvolver operações petrolíferas através de um Contrato de Partilha de Produção no Bloco CON3.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Atribuição de direitos mineiros
São atribuídos à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco CON3, tal como é definida no artigo 2.º do presente Decreto Presidencial.
Artigo 2.º#
Área de Concessão
A Área de Concessão do Bloco CON3 é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos parte integrante do presente Decreto Presidencial.
Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da Área da Concessão feita no Anexo A.
Artigo 3.º#
Duração da concessão
A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
Período de Pesquisa - 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do contrato de partilha de produção;
Período de Produção - 25 anos, a contar da data da declaração de descoberta comercial de cada área de desenvolvimento.
Os períodos da concessão referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser prorrogados excepcionalmente pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás a requerimento da Concessionária Nacional.
Artigo 4.º#
Aprovação do Contrato de Partilha de Produção
É aprovado o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e a Walcot Limited, nos termos negociados entre as Partes.
Artigo 5.º#
Operador
O operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão é a Walcot Limited.
A mudança de operador carece de prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, sob proposta da Concessionária Nacional.
O operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como das disposições do Contrato de Partilha de Produção.
Artigo 6.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 7.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2025.
Publique-se.
Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2025.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
BLOCO CON3
ANEXO A - Descrição da Área da Concessão a que se refere o artigo 2.º do presente Diploma
A Área da Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte definida pelos pontos de 1 a 4.
Começando com o ponto de intercepção do meridiano 12º54'01.35′′E e o Paralelo 5º59'51.58"S, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 5º59'51.58′′S e Longitude 12º54'01.35′′E.
Partindo deste ponto para a direcção Nordeste pela margem esquerda do Rio Congo, tendo em conta o nível médio das águas fluviais do Rio Congo até interceptar o meridiano 13°05'15.45"E e Paralelo 5º53'46.03"S, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 5º53'46.03′′S e Longitude 13°05'15.45′′E.
Partindo deste ponto para a direcção Sul, tendo em conta o embasamento da Bacia do Baixo Congo, até interceptar o Paralelo 6°13'23.49′′S e o Meridiano 13°09'08.37"E, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 6°13'23.49"S e Longitude 13°09'08.37′′E.
Seguindo o Paralelo 6°13'23.48′′S em direcção a Oeste, até interceptar o Meridiano 12º54'01.35′′E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 6º13'23.48"S e Longitude 12º54'01.35′′E.
Finalmente, deste ponto segue-se em direcção a Norte até interceptar o ponto 1.
As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum RSAO13.