Regime de Carreira Especial dos Funcionários e Agentes de Fiscalização das Áreas de Conservação Ambiental

Técnica Superior;

Técnica;

Técnica Média.

Fiscal Assessor Principal;

Fiscal 1.º Assessor;

Fiscal Assessor;

Fiscal Superior Principal;

Fiscal Superior de 1.ª Classe;

Fiscal Superior de 2.ª Classe.

Supervisionar as equipas e os postos de patrulhamento;

Levantar autos de noticia por crimes e infracções à legislação aplicável;

Aplicar multas aos transgressores de acções ligadas à legislação aplicável;

Difundir a informação relativa à protecção e conservação da flora e fauna, devendo esta ser prioritariamente dirigida às comunidades locais e aos visitantes em geral;

Participar na prevenção e combate às queimadas detectadas e investigar as suas origens e causas;

Elaborar a síntese dos relatórios das equipas de patrulhamento;

Acompanhar os casos em julgamento junto do Ministério Público;

Colaborar com as forças de defesa e segurança e as comunidades residentes e periféricas em operações de defesa de pessoas e bens contra ataques de animais selvagens provenientes do parque nacional, ou dirigir brigadas organizadas para esse fim, quando tal seja ordenado pelo órgão competente;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Fiscal Especialista Principal;

Fiscal Especialista de 1.ª Classe;

Fiscal Especialista de 2.ª Classe;

Fiscal de 1.ª Classe;

Fiscal de 2.ª Classe;

Fiscal de 3.ª Classe.

Assegurar o cumprimento das normas do presente Regulamento e da legislação aplicável;

Integrar e coordenar a equipa de patrulhamento;

Reportar ao superior hierárquico sobre as infracções constatadas nos postos de patrulhamento;

Elaborar o relatório de missão da equipa de patrulhamento;

Elaborar o plano de fiscalização;

Interagir com os visitantes sobre as medidas de segurança e o comportamento a observar nas Áreas de Conservação Ambiental;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Guarda Principal de 1.ª Classe;

Guarda Principal de 2.ª Classe;

Guarda Principal de 3.ª Classe;

Guarda de 1.ª Classe;

Guarda de 2.ª Classe;

Guarda de 3.ª Classe.

Integrar a equipa de patrulhamento;

Vigiar as zonas que lhes forem distribuídas, procurar evitar dentre eles, transgressões ao presente Regulamento;

Garantir a inviolabilidade dos limites das Áreas de Conservação Ambiental e das respectivas áreas contiguas;

Actuar ou participar infracções segundo as normas legais;

Apreender aos transgressores, as armas e o espojos de abate de animais, pesca e os espécimes que sejam encontrados com os mesmos;

Colaborar, de acordo com as instruções competentes, com os fiscais superiores no cadastro de espécimes de animais e vegetais existentes;

Registar todas as ocorrências relativas à fauna da Área de Conservação Ambiental;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Possuir nível habilitacional adequado;

Ter sido aprovado em concurso público de ingresso.

Para a Carreira de Fiscal Superior, a licenciatura, com a especialidade em áreas como biologia, ecologia, florestas, ambiente, direito ou afins;

Para a Carreira de Fiscal Técnico, a frequência universitária do 4.º ano e que tenha concluído com êxito um curso de fiscalização nas Áreas de Conservação, ministrado ou certificado por entidade governamental competente;

Para a Carreira de Guarda Fiscal, o curso médio ou pré-universitário e que tenha concluído com êxito um curso de fiscalização nas Áreas de Conservação, ministrado ou certificado por entidade governamental competente.

Avaliação curricular;

Prova escrita de conhecimento ou capacidade;

Entrevista profissional de selecção;

Teste psicotécnico.

Tempo de serviço ininterrupto na categoria anterior durante 3 (três) anos;

Avaliação de desempenho positiva durante 3 (três) anos;

Aprovação no concurso público interno de acesso.