Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estabelecido nos n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determina-se:
#### Artigo 1.º (Criação)
É criada a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Técnico Profissional, denominado Instituto Politécnico de Administração e Gestão do Cuíto, n.º 296, sita no Município do Cuíto, Província do Bié, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos com 36 alunos por sala, e capacidade para 1.836 alunos em regime de externato.
#### Artigo 2.º (Grelha de Cursos)
O Instituto Politécnico de Administração e Gestão do Cuíto, n.º 296, ministra as seguintes grelhas de cursos:
Cursos de Formação Profissional Básica:
Operador de Informática;
Auxiliar de Contabilidade.
Cursos Médios Técnicos:
Secretariado;
Contabilidade;
Comércio;
Finanças;
Gestão de Recursos Humanos;
Administração Local e Autarquias.
#### Artigo 3.º (Quadro de Pessoal)
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Junho de 2020.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
MODELO PARA A CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre a Escola
Província: Bié.
Município: Cuíto.
Escola: Instituto Politécnico de Administração e Gestão do Cuíto, n.º 296.
Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional.
Classes que lecciona: 7.ª à 13.ª Classes.
Áreas de Formação: 2 - Administração e Serviços e Informática.
Cursos Ministrados:
Básicos: Operador de Informática e Auxiliar de Contabilidade.
Cursos Técnicos: Secretariado, Contabilidade, Comércio, Finanças, Gestão de Recursos Humanos e Administração Local e Autarquias.
Zona geográfica/quadro domiciliar: urbana.
N.º de salas de aulas: 17.
N.º de turmas: 51.
N.º de turnos: 3.
N.º de alunos/sala: 36.
Total de alunos: 1.836.
II
Quadro de Pessoal
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