Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, Pelo Critério Material, Para a Concepção, Fornecimento e Montagem de Plataformas Informáticas para a Inspecção Geral da Administração do Estado «IGAE»

É autorizada a despesa no valor de Kz: 3 398 510 755,92 (três mil, trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e cinco Kwanzas e noventa e dois cêntimos), e a celebração da Adenda para a Aquisição de Serviços de Fornecimento, Montagem de Plataformas Informáticas, Assistência e Formação Técnica.

Ao Inspector-Geral da Administração do Estado é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.