Artigo 1.º#
Prorrogação
É aprovada a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV), aprovado através do Decreto Presidencial n.° 250/19, de 5 de Agosto, para o período de 2023-2026.
Artigo 2.º#
Actualização
É actualizado o Programa de Privatizações (PROPRIV), aprovado através do Decreto Presidencial n.° 250/19, de 5 de Agosto, para a privatização das empresas e activos indicados na Tabela constante do Anexo I do presente Diploma e que dele é parte integrante.
Artigo 3.º#
Percentagem a alienar
A percentagem do activo a alienar é determinada, pontualmente, no momento da formalização da decisão de privatizar.
Artigo 4.º#
Princípios
A execução do Programa de Privatizações obedece aos princípios e pressupostos estabelecidos no Decreto Presidencial n.° 250/19, de 5 de Agosto.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 22 de Março de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Empresas de Referência Nacional
Nº
EMPRESA
SECTOR
% DO ESTADO*
MODALIDADE**
PROCEDIMENTO***
ANO INICIO
1
ENSA SEGUROS, S.A
Financeiro
100% ( D)
AA
OPI
2023
2
BFA, S.A
Financeiro
51% (I)
AA
OPI
2023
3
FÁBRICA DE CIMENTO (CIF CEMENT)
Indústria
100% (D)
Aact
CP
2023
4
FÁBRICA DE MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (CIF SGS AUTOMÓVEIS)
Indústria
100% (D)
Aact
CP
2023
5
FÁBRICA DE CERVEJAS (CIF LOWENDO CERVEJAS)
Indústria
100% (D)
Aact
CP
2023
6
LOGISTICA (CIF LOGISTICA)
Indústria
100% (D)
Aact
CP
2023
7
NOVO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LUANDA (NAIL)
Transportes
100% (D)
CDEG
CP
2023
8
SGA, S.A
Transportes
90% (D)
AA
CLPQ
2023
9
ZEE, E.P
Economia
100% (D)
AA
LB
2023
10
MULTITEL, LDA
Telecomunicações e TI
90% (I)
AA
CP
2023
11
TV CABO ANGOLA
Telecomunicações e TI
49,27% (1)
AA
OPI
2023
12
ENCTA
Telecomunicações e TI
100% (D)
AA
CP
2023
13
ANGOLA TELECOM, E.P
Telecomunicações e TI
100% (D)
CDEG
CP
2023
14
UNITEL, SA
Telecomunicações e TI
100% (I)
AA
OPI
2023
15
SONANGOL - E.P
RM e Petróleo
100% (D)
AA
OPI
2024
16
ENDIAMA, E.P
RM e Petróleo
100% (D)
AA
OPI
2024
17
BODIVA, S.A
Financeiro
100% (D)
AA
OPI
2024
18
TAAG, SA
Transportes
100% (D)
AA
LB
2024
19
ALDEIA NOVA, S.A
Agro-Pecuária
59% (D)
AA
LB
2024
20
NOVA CIMANGOLA., S.A
Indústria
28,13% (I)
AA
CP
2024
21
MSTELCOM, SA
Telecomunicações e TI
100% (I)
AA
CLPQ
2024
Empresas Participadas e Activos da Sonangol
Nº
EMPRESA
SECTOR
% DO ESTADO*
MODALIDADE**
PROCEDIMENTO***
ANO INICIO
22
SONASING SAXI BATUQUE
RM e Petróleo
10% (I)
AA
CP
2023
23
SONASING XIKOMBA
RM e Petróleo
30% (I)
AA
CP
2023
24
SONASING MONDO
RM e Petróleo
10% (I)
AA
CP
2023
25
OPS - SERVIÇOS DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA
RM e Petróleo
50% (I)
AA
CP
2023
26
OPS PRODUTION, LIMITED
RM e Petróleo
50% (I)
AA
CP
2023
27
PETROMAR, LDA
RM e Petróleo
30% (I)
AA
CP
2023
28
ENCO, SARL.
RM e Petróleo
78% (I)
AA
CP
2023
29
SOCIETÉ IVOIRENE DE RAFINAGE
RM e Petróleo
20% (I)
AA
CP
2023
30
SONACERGY - SERVIÇOS E CONSTRÇOES PETROLÍFERA, LDA
RM e Petróleo
40% (I)
AA
CP
2023
31
SONAMET INDUSTRIAL, S.A.
RM e Petróleo
40% (I)
AA
OPI
2023
32
CENTRO INFANTIL FUTURO DO AMANHÃ
Imobiliário
100% (I)
AA
CP
2023
33
CENTRO INFANTIL 1 DE JUNHO
Imobiliário
100% (I)
AA
CP
2023
34
DIRANIPROJECT III - PROJECTOS IMOBILIÁRIOS, S.A
Imobiliário
100% (I)
AA
CP
2023
35
GENIUS
Imobiliário
10% (I)
AA
CP
2023
36
HOTEL MIRAMAR
Turismo
100% (I)
AAct
CP
2024
Outros Activos e Empresas a Privatizar
Nº
EMPRESA
SECTOR
% DO ESTADO*
MODALIDADE**
PROCEDIMENTO***
ANO INICIO
37
ACREP-EXPLORAÇÃO PETROLIFERAS, S.A
RM e Petróleo
10% (I)
AA
CLPQ
2023
38
SÉCIL MARÍTIMA, S.A
Transportes
100% (D)
AA
CP
2023
39
UNICARGAS, U.E.E
Transportes
100%(D)
AA
CP
2023
40
TCUL, E.P
Transportes
100%(D)
AA
CP
2023
41
CAMINHOS DE FERRO DE MOÇÁMEDES
Transportes
100% (D)
CDEG
CP
2023
42
GRÁFICA DAMER, S.A
Indústria
100%(D)
AA
CP
2023
43
TOFA
Indústria
5% (D)
AA
CP
2023
44
STARS MOTORS
Indústria
10% (D)
AA
CP
2023
45
CERÁMICA DE SASSA ZAU
Indústria
100% (D)
AAct
CP
2023
46
MOAGEIRA DE FARINHA DE TRIGO DE CABINDA
Indústria
100% (D)
AAct
CP
2023
47
ARMAZÉM DO CHIMBODO
Comércio
100% (D)
AAct
CP
2023
48
REDE DE LOJAS POUPA-LÁ
Comércio
100%(D)
CDEG
CP
2023
49
EDIPESCA - LUANDA, U.E.E.
Pescas
100% (D)
AA
CP
2023
50
EDIPESCA - NAMIBE, U.E.E.
Pescas
100% (D)
AA
CP
2023
51
COMPLEXO DE FRIO DE CABINDA
Pescas
100% (D)
AAct
CP
2023
52
MATADOURO MODULAR DE LUANDA
Agro-Indústria
100% (D)
AAct
CP
2023
53
COMPLEXO DE SILOS DE CATETE
Agro-Indústria
100% (D)
AAct
CP
2023
54
MUNDIAL SEGUROS
Financeiro
70% (I)
AC
CLPQ
2024
55
TV ZIMBO, S.A
Telecomunicações e TI
100% (D)
AA
CP
2024
56
GRUPO MEDIANOVA
Telecomunicações e TI
100% (D)
AA
CP
2024
Unidades Indústriais da Zona Económica Especial
Nº
EMPRESA
SECTOR
% DO ESTADO*
MODALIDADE**
PROCEDIMENTO***
ANO INICIO
57
PIVANGOLA
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
58
INDUTIVE
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
59
INDUPLAS
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
60
PIPELINE
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
61
INDUTUBO
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
62
BTMT
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
63
INDUCAMAR
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
64
SIDUREX
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
65
EMPAVE
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
66
FUNSUCALCO
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
67
INDUMASSAS
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
68
INDUTITE
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
69
MECAMETAL
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
70
TERMINAL DE PASSAGEM
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
71
TERMINAL LOGÍSTICO
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
72
URSUCOBAL
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
73
ZUB II
Indústria
100%(D)
AAct
CP
2023
*Participação do Estado, D- Directa; I-Indirecta
**Modalidade de Privatização:
Aact - Alienação de Activos;
AA - Alienação de Participações Sociais;
AC - Aumento de Capital;
CDEG - Cessão do Direito de Exploração e Gestão
***Procedimento de Privatização:
OPI - Oferta Pública Inicial;
LB - Leilão em Bolsa;
CLPQ - Concurso Limitado por Prévia Qualificação;
CP- Concurso Público.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.