Lei n.º 9/89

São crimés contra à economia as acções ou omissões,

previstas na presente lei, que acusem prejuízo económico ou financeiro à República Popular de Angola

ou que contrariem os princípios fundamentais que

regem a sua economia,

Aos crimes previstos neste diploma são subsidiariamente aplicáveis as disposições de Código Penal e da

legislação penal complementar.

como qualquer pessoa colectiva, ainda que irregularmente constituída, sto solidariamente responsáveis pelas

multas previstas neste diploma e pelas indemnizações

em que forem condenados os seus directores, empregados ou representantes, desde que estes tenham agido

nessa qualidade qu no interesse daquelas entidades,

número anterior cessa, caso os directores, empregados

ou representantes, aufores do crime, tenham agido

contra as ordens da administração ou da direcção e

tais entidades não tenham obtido quaisquer vantagens

ou benefícios, voluntariamente deles se não tenham

aproveitado ou espontaneamente os tenhamm devolvido

à sua legítima proveniência.

Sempre que a infracção diga respeito à má qualidade,

deficiência na composição, peso ou medida de um

produto e se trato de géneros pré-embalados, presumese que a responsabilidade cabe ao embatador,

importador, armazenista ou retalhista, cujo nome,

firma ou denominação social figurem no rótulo ou,

na falta destas menções, a quem lançou o produto pré.

embalado no mercado interno ou internacional.

Sem prejuízo do disposto no artigo 84.º do Código

Penal, na determinação da medida da pena, ter-se-á

especialmente em conta os deveres a que o infractor

estava obrigado por força do cargo ou função e o

benefício, obtido ou pretendido, com a prática do

crime.

ARTIGO &*

(Tentativa)

Nos crimes previstos por este diploma à tentativa

é punível, ainda que no ertime consumado não corresponda pena maior.

Álém das fixadas no artigo 34.º do Código Penal

também constituem circunstâncias agravantes dos cri-

Mes contra a economia 25 seguintes:

o País em estado de sítio ou de emergência,

total ou parcial, ou em estado de mobilização preventiva nacional,

falta ou insuficiência de bens ou serviços

para abastecimento do mercado, desde que

tenha incidido sobre algum desses bens ou

Serviços. .

T1os em detrimento de interesses nacionais.

de preços.

Ou serviços.

para 2 saúdo do consumidor.

Fremente carência do consumidor relativa.

mente ao bem ou serviço objecto do crime,

com conhecimento desse estado.

crime, parte dominante do volume da produção ou existência da entidade a que se

refere a infracção.

qualquer unidade económica.

10º — Ter resultado do crime o incumprimento

de programas de comercialização no campo.

ARTIGO E*

(Circonstâncias agravantes espocials)

Os limites mínimo e ináximo das penas de muita

estabelecidas pelo presente diploma, elevam-se para

o dobro quando so verifique qualquer das circunstâncias, 1.5, 2.º on 3.º, referidas no artiso anterior,

sem prejuízo da aplicação cumulativa do disposto

no $ 1.º do artigo 63.º do Código Penal, se for caso

Os limites mínimo e máximo das penas de multa

estabelecidas pela presente lei elevam-se para o dobro

ou para o triplo, consoante ocorram a primeira reincidência ou as seguintes, sem prejuízo da aplicação

comulativa do disposto no $ 1.º do artigo 63º do

Códiso Pensl, se for caso disso.

(Atenuação exiraorálidicria, Substitulção de Frisão por multa

+ Suspensão da Execução da Pera)

Às penas do prisão aplicadas pelos crimes dofosos

previstos nesta lei não poderão ser atenuados extraordinariamente ou substituídas por multa, nem a soa

execução poderá ser suspensa, quando concorra algu-

— das circunstâncias 1.º, 2,2, 3,2, 5º ou 9º do arti-

£o 7º.

Salvo legítimo direito de terceiros, consideram-se

perdidos a favor do Estado, os bens que constituem

objecto dos crimes dolosos consumados ou tentados.

previstos nos artigos 18.º, 19,º, 32,9, 33,º, 34,9, 37,

39,º, 43,º e 44º,

(Pocuano dano social

Sempre que o dano social decorrente da infreção

seja insignificante, o limite máximo da prisão será

de seis meses, podendo esta ser suspensa, substituída

por multa ou ser o réu isento da pena, consoante as.

circunstâncias.

CAPITULO 1

Danos causados à economia

Todo aquele que, com a intenção de prejudicar a

economia nacional, Eie causar, por qualgaues meio

dano significativo será punido com prisão até 2 anos,

se à pena mais grave lhe não couber nos termos da

presente lei e demais legislação penal em vigor.

CAPITULO (II

TInfracção comtra os Bens Económicos

e o Regime Económico

desempenha, detiver a administração, gerência ou capacidade de dispor de bens ou valores que sejam propriedade do Estado, de empresas estatais, mistas, cooperativas e doe organizações de massas ou sociais e

delas elegitimamente se apropriar ou permitir que

Qutrem se aproprie, será punido com as penas do crime

de peculato, previsto no artigo 313,º do Código Penal.

mesmos bens ou valores, quando estes vierem à sua

posse por qualquer meio, mesmo fraudulento, peito

facto do exercício das suas funções na entidade lesada.

prisão até 1 ano e multa correspondente,

Quem, por força do cargo ou funções que desempenha, detiver a administração, gerência ou capacidade

de dispor de bens que forem propriedade estatal, cooperativa, doe empresas estatais, mistas ou de organizaões de massas ou sociais e dolosamente os delapidar,

destruir ou deteriorar, será punido com a pena do

crime de dano, agravada.

Quem por inobservância de normas técnicas de protecção ou segurança ou por não adopção de medidas

a que esteja especialmente obrigado por força do

cargo ou função que desempenha ou do serviço que

lhe tiver sido distribuído, der causa à destruição, deterioração ou perda de bens ou do seu valor económico,

aque sejam propriedade de empresas estatais, mistas,

conpperativas, de organizações sociais ou de massas,

será punido com prisão € inultia correspondente.

organismo estatal, empresa estatal, mista, cooperativa,

organização social ou de massas que, infringindo disposições legais, regulamentares ou instruções emanadas de entidades competentes, utilize ou permita que

O DE 1989 1023

utilizem, em seu benefício ou de terceiro, bens de

equipamento ou força de trabalho que lhe estão confiados ou sob a sua autoridade ou controlo, será

pPunido com a pena de prisão até 6 meses o muita

correspondente,

valor para a economia nacional ou para 2 empresa,

" pena será do prisão até 2 anos e multa conespon-

ente,

3, No caso de negligência, 1a pena será de prisão até

3 meses e muita correspondente.

serviços cuja produção, comercialização ou prestação

sejam proibidas no território nacional será punido com

à pena de prisão até 2 2nos e multa correspondente.

2, Nas mesmas penas incomrrerá quem, com intuito

tucrativo, receber, transformar ou ocultar ou por qualquer forma adquirir Ou essegurár p posse, transmitir

ou contribuir para transmitir bens cuja produção ou

comercialização sejam proibidas no território nacional,

ÁRTIGO 19º

(Exercicio legal de actividades econsmicas)

1, Quem exercer qualquer tipo de actividade de produção ou de comercialização de bens ou de prestação

de serviço de carácter económico sem para isso estar

habilitado com a competente autorização ou licença,

será punido com 2 pêna de prisão até é meses e multa

correspondente,

económico com inobservância das regras legalmente

estabelecidas para o exercício dessas actividades, salvo

no caso de neglisência em que a pena será de multa

até 6 meses.

ARTIGO 20"

(Rerolação de segredos económicos)

forma, segredo económico relacionado com a actividade da empresa ou organização em que presta ou

prestou serviço, à pessoa que saiba não estar antorizada

à dele ter conhecimento, será punido com a pena de

prisão até 2 anos e multa correspondente.

será a de prisão de 2 a 8 anos e multa até 2 anos,

quando concorrer alguma das seguintes circunstâncias:

especialmente obrigado a não revelar ou à

não permitir que se revele o segredo;

ameaça;

a sua divulgação no estrangeiro, se desse

facto resultar um maior prejuízo para a oconomia nacional

até 6 meses e multa.

estrangeiro de um inventa ou de qualquer outra realização técnica útil, feito ou substancialmente aperfeiçoado com meios humanos, materiais ou financeiros

da República Popular de Angola, será punido com

pena de prisão até 2 anos é multa correspondente,

nacional, à pena será a de prisão de 2 a 8 anos e

muita até 2 anos.

de segurança fixadas na lei ou em regulamento especial,

destinadas a preveniz um perigo para a vida ou integridade física das pessoas ou para bens patrimoniais,

será punido corm prisão até 1 ano e multa correspondente.

até 6 meses e multa correspondente.

CAPITULO IV

TInfracções contra a disciplina económica

não cumprir os deveres inerentes ao cargo ou função

que desempenha ou ao serviço que lhe foi atribuído,

qualquer organismo ou empresa estatal, mista,

cooperativa, organização social ou de massas, ocasionar

prejuízo grave ao funcionamento, à actividade económica ou ao reedimento da instituição, será punido

com prisão de 2 a 8 anos e multa até 2 anos.

6 meses e multa correspondente,

direcção de organismo do Estado, empresa estatal,

mista, cooperativa, organização social ou de massas

e infringindo intencionalmente as determinações constantes ou decorrentes dos planos ou programas de

planificação económica nacional ou da instituição ou

as ordens dadas, para seu cumprimento, por qualquer

entidade competente as normas de gestão provocar

uma quebra na actividade económica ou no rendimento produtivo ou qualquer dano patrimonial na

instituição, será punido com pena de prisão de 2 a

8 anos e multa até 2 anos.

até 6 meses e multa correspondente,

cargo ou funções que desempenha er organismo do

Estado, empresa estatal, mista, cooperativa ou privada,

Organização social ou de massas, a prestar informações

solicitadas por entidade oficial competente, se recusar

a prestá-las, as prestar de forma falsa, incompleta ou

incorrecta ou fora dos prazos legais, será punido com

pena de prisão até 6 meses, salvo se a pena mais grave

lhe for aplicável por motivo da falsidade, nos termos

da legislação penal vigente,

uma instituição referida no número anterior, recusar,

impedir ou dificultar a visita ou inspecção a instalações

ou outros locais ou a consulta de livros, escritos ou

outros documentos respeitantes à actividades das referidas instituições, determinadas por entidades competentes.

resultar prejuízo considerável pará a economia nacional, a pena será de prisão de 2 a 8 anos.

4, Quando os comportamentos descritos nos n.º* 1

e 2 forem praticados pelo agente com o propósito de

ocultar factos, de conseguir qualquer vantagem material indevida ou de conduzir a decisões erradas, a pena

será de prisão até 2 anos.

nO 1.º | à pena será de prisão até 3 meses.

Aquele que, com o propósito de obter, para si ou

para terceiro, bem ou serviço, prestar, à entidade competente para os conceder ou autorizar a sua concessão

ou realização, informação incompleta, incorrecta ou

falsa, será punido com petia de prisão até 2 anos e

multa correspondente.

privada, tenha o dever de controlar a qualidade da

produção e permita que se produzam bens deficientes,

de má qualidade ou unido con na sua composição,

peso ou medida, será punido com pena de prisão até

2 anos e multa correspondente,

6 meses € multa correspondente,

Dara venda ou exportar qualquer produto, com inobtervância das obrigações fixadas na lei ou em regulamentos especiais para a garantia da segurança e

higiene das instalações, maquinaria e matérias-primas

OU para a salvaguarda da qualidade e conservação do

bens produzidos, será punido com pena de prisão

até 1 ano e multa correspondente,

até 6 meses e multa correspondente.

É Quem produzir bens falsificados, incompletos na

sua composição, peso ou medida ou contendo qualquer

vício que os tome impróprios ou inadequados para o

uso à que habitualmente se destinam, será punido com

pena de prisão até 2 anos e muita correspondente,

qualidade, alterando-o de forma que induza o consumidor em erro acerca da sua verdadeira natureza,

composição e qualidade.

multa correspondente

ARTIGO 30*

(Fala indicação de qualidade ou fslsa desigosção)

& qualidade, a composição ou a orizem de um produto,

fizer constar um dado falso, incompleto ou incorrecto

acerca da qualidade, composição ou origem desse bem

au qualquer outra indicação sobre uma qualidade

essencial do bem que não corresponda à verdade, será

punido com pena de prisão até 2 anos e multa correspondente, se a pena mais grave Ihe não conber, nos

termos da legislação penal vigente

2 No caso de nogligência, a pena será de prisão

até 6 meses e multa correspondente.

relativas a bens ou serviços, susceptíveis de induzir

directa ou indirectamente o consumidor em erro acerca

da natureza, composição, origem, data de fabrico, qualidades essenciais de um bem, ou dos resultados da

sua utilização, amplitude e valor de garantia ou con

dições de compra, de devolução, de reparação e manutenção, será punido com pena de multa até 2 anos.

publicidade comercial toda a informação, não legal

mente imposta, emitida com propósito, directo ou

indirecto de promover, junto do público, a venda de

um bem ou serviço, qualquer que seja o lugar ou o

meio de comunicação utilizado.

CAPÍTULO V

Infracções contra o abastecimento público

pura si ou para terceiro, ou de causar perturbação no

abastecimento regular do mercado, se aproveitar da

escassez nu irresularidade de abastecimento comete

vu crime de acambareamento e será punido com pena

de prisão até 2 anos e multa correspondente

O DE 1989 1025

número anterior;

seja cxigida.

outros bens ou da prestação de serviços pelo

vendedor ou por terceiro;

4d) o encerramento do estabelecimento ou do local

do exercício da actividade comercial, com

o fim de impedir a venda de bens;

existências, às entidades competentes, quando por elas solicitadas:

À) a aquisição de quantidades manifestamente snperiores as necessidades do abastecimento

ou da renovação normal das reservas do

respectivo comprador;

£) o não levantamento pelo destinatário, no prazo

de dez dias ou naquele que tiver sido determinado legalmente pela entidade competente,

de bens sujeitos a racionamento de distribuição que Ihe tenham sido consignados.

do seu abastecimento doméstico ou das exigências normais de exploração durante o período necessário à

renovação das ecistências, ou de qualidades manifestamente desproporcionadas às necessidades normais

de consumo do adquirente.

5 meses e multa correspondente,

pena de prisão até 2 anos é muita correspondente,

quem, sendo comerciante ou dedicando-se habitual

mente ão comércio ou à prestação de determinado

serviço, com a intenção de obter um Incro desproporciado:

à) vender bens ou prestar serviços por preço superior ao legalmente fixado ou com uma margem de lucro líquida superior à legalmente

admitida:

Tistas elaboradas pela própria entidade vendedora ou prestadora de serviços;

novo intermediário no circuito legal de distribuição, sempre que daí resulte qualquer

aumento de preço do bem;

unidade devem ter certo peso ou medida,

quando sejam inferiores e peso ou a medida

encontrados, bem como embalagens contendo

quantidades inferiores às mencionadas, salvO neste caso, o disposto no artigo 30,º da

presente le

2, No caso de negligência a pena será de prisão

até 6 meses e muita correspondente,

deteriorado au avariado é o vender como se estivesse

em bom estado, será punido com pena de prisão até

1 ano e multa correspondente,

2, Na mesma péna incorre quem, na venda de qualquer produto, utilizar pesos ou medidas falsos.

ilegítimo, tiver induzido o consumidor erro acerca da natureza, qualidade ou condições essenciais da

prestação de serviço de que faça profissão ou a que

habitualmente se dedique, será punido com pena de

prisão até É ano e multa correspondente,

2, No caso de aegligência, a pena será até 3 meses

de prisão e multa correspondente,

(Violacão do condicionamento abastecimento

e à prestação de serviços)

as instruções emanadas do entidades competentes

que estabeleçam condicionamentos 20 comércio de

certos bens ou à prestação de determinados serviços,

os adquirir, vender ou prestar sem para tal estar autorizado, ou o fizer quantidades superiores aos

limites fixados, ou com inobservância de quaisquer

outras normas estabelecidas, será punido com pena

de prisão atá um ano e multa correspondente.

2, Se, para a prática dos factos descritos no n.º 1,

o infractor tiver usado de fiaude, viclência ou amença, a pena será de prisão até 2 anos e multa correspondente, sem prejuízo de sanção mais grave que

lhe caiba, função do emprego daqueles meios ilicitos

CAPÍTULO VI

Contrabando e Fraude Fiscal

passar para fora do país ou tentar fazê-lo, quaisquer objectos ou mercadorias, subtraindo-os ao controlo aduaneiro, ou não cumprindo as disposições

legais vigentes, comete o crime de contrabando punivel com pena de prisão até 2 anos e multa corres-

2 Se o valor dos direitos, Aodnaucros devidos pela

importação ou exportação dos objectos ou mercadorlas fot superior à Kz 20000000, a rena será a

de 2 a 8 anos de prisão e multa correspondente.

Comete o crime de fraude físcal, punível com peva de prisão até 2 anos e multa correspondente,

quem:

relativa à um facto importante para a

percepção de impostos, o silenciar ou,

por qualquer outro meio fraudulento, di

. munuwr à arrecadação de impostos;

isenção ou redução fiscal;

CAPITULO YO

Tráfico ilícito de moeda, de metais

e de pedras preciosas

1, Quem, em contravenção do que estiver estabelecido nas leis e regulamentos, importar ou exportar

mocda nacional será punido com pena de prisão até

2 anos e multa correspondonte.

com as penas previstas na Lei Cambial e seus regularnentos.

Constitui crime, punível nos termos da legislação

especial em vigor, a prospecção, pesquisa, extracção,

compra, venda, dação em pagamento, posse ou: simples

detenção de metais ou pedras preciosas não lapidadas,

CAPITULO VIE

Caça e pesca ilegal, corte ilegal de árvores e queimadas

São puníveis, nos termos da legislação especial em

Vigor, as actividades de caça e de pesca ilegais.

legais em vigor relativas à protecção da fauna e da

flora, proceder ao corte de árvores ou arbustos, fizer

queimadas ou, por qualquer forma, atear fogo a

matas, florestas, plantações ou viveiros, será punido

com pena de prisão até 1 ano e multa correspondente.

a rTeserva florestal, parque wacional ou outro fim

especial, a pena será de prisão até 2 anos e multa.

do dano causado for superior a Kz 5.000.000.00, a

pena será de prisão maior de 2 2 8 anos e multa até

2 anos.

CAPÍTULO EX

Corrupção

ovrgamsmo do Estado, empresa estatal, mista, cooperativa, organização social ou de massas que por 51 ou

por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratticação, soltcitar, acertar ou receber dinbeiro, bens,

qualquer vantagem patrimonial ou benefício de outra

natureza ou promessa deles, que não lhe sejam devidos,

Dara antecipar, demorar, praticar ou omitir acto contrário aos deveres do cargo que ocupa ou não alheio

às suas funções, será pumdo com pena de prisão de

2 a8anose multa até 2 anos.

aos deveres do cargo ou for alheio às funções do cieigente, responsável ou trabalhadores referidos no meêsmo número, a pena será a de prisão até 1 ano e multa

correspondente,

executado ou omitido, mas tiver aceito ou recebido

qualquer benefício, a pena será a de prisão até 2 anos

e multa, no caso do nº 1 e a de muita até | ano,

no caso do n.º 2.

4, Se o dirigente, responsável ou trabalhador, antes

da prática do acto, da sua omissão, antecipação ou

demora, voluntariamente repudiar o oferecimento, à

promessa que aceitara qu restituir o dinheiro, os bens

ou o valor da vantagem patrimonial já recebidos,

poderá o Tribunal atenvar extraordmariamente a pena

ou isentar o infractor da pena.

ou trabalhador de organismo do Estado, empresa

estatal, mista, cooperativa, organização social qu de

massas, por st ou por interposta pessoa, dinheiro, bens,

qualquer vantagem patrimonial ou benefício de outra

natureza, quo não lhe sejam devidos, para assegurar

a prática, a omissão, a antecipação ou a demora de

um acto, será punido com as penas estabelecidas no

artigo anterior.

a pena a aplicar ao corrupior, se este, antes da prática,

omissão, antecipação ou demora do acto, voluntariamente aceitar o repúdio do dinheiro, bens ou valor

da vantagem patrimonial a que se refero o nº 4 do

artigo procedente e só poderá isentá-lo da pena a aplicar, se ele próprio, antes de ter sido praticado, omitido,

antecipado ou demorado o acto, tiver anulado à protuessa ou tiver tido a iniciativa que conduziu à restituição do dinheiro, bens ou valor da vantagem patrimonial,

Aquele que, tendo participado em negociações tendentes a celebração de contratos ou outros actos jurídicos ou na assinatura dos mesmos, em representação

de organismo ou empresa estatal, mista ou de organi-

) DE 1989 1027

zações de massas o sociais, se apropriar, para si ou

para terceiro, das comussões à que houver lugar, será

pumdo com pena de prisão de 8 a 12 anos e multa

até 2 anos.

CAPÍTULO X

Receptação

terceiro, uma vantagem patrimonial, adquenir por qualquer titulo, receber em penhor, transmitir, ou contri-

Tbuir para transmitir, detiver ou, por qualquer forma,

assegurar para s1 ou para terceiro, à posse de bens que

saiba terem sido obtidos por outrem, mediante um

facto criminalmente Jicito, será, segundo o valor dos

referidos bens, punido com as penas mediatamente

infersores às estabelecidas para o crime de furto no

artigo 421.º do Código Penal, salvo se o valor de bens

não exceder Kz 200000, caso em que a pena será

à de prisão até 3 meses e multa até 1 mês,

OU à praticar reiteradamente ou se a receptação disser

respaito à bens que sejam propriedade estatal, mista,

cooperativa, de organização social ou de massas, as

Penas serão as de íurto, segundo o valor da coisa, nos

termos do referido artizo 421.º do Código Penal.

lícita de um bem o adquirir ou receber a qualquer

título, será punido com prisão até 6 meses e multa

até 1 mês, se efectivamente o referido bem tiver sido

obtido por outrem mediante facto criminalmente ilícito.

CAPÍTULO XE

Disposições finais

Fica revogada foda a legislação que contrarie o

disposto no presente diploma, nomeadamente as alíneas o), b), e), | é £) do artigo 1.º da Lei n.º 11/75,

de i5 de Dezembro, a Lei n.º 57/76, de 3 de Julho,

os artigos 20.º a 26º do Decreto-Lei n.º 41 204, de

24 de Julho de 1954, o attigo 106.º do Código Penal

quando relativo aos casos de receptação real e os

artigos 279.º, 280º, 318,º, 321.º, 323,º, 323,0, 456. e

À presente lei entra em vigor 30 dias após a data

da sua publicação no Diárro da República

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Dezembro de 1989.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS.

CONSELHO DE DEFESA

E SEGURANÇA

Decreto n.º é7/89

de 11 de Dezembro

À semelhança do que sucede com outros países num

estádio de desenvolvimento Idêntico &o nosso, a €xpe-

Tiência aconselha a necessidade da existência de um

órgão, dotado não só de personalidade e capacidado

Jurídicas mas também da autonomia admrieistrativa

& financeira onde estejam representados os priacipais

carregadores, transportadores e seus auxiliares, bem

como as várias entidades que, de forma directa, intervêm no comércio permitindo não só compatibilizar

Os Interesses específicos de cada interventor mas também e sobretudo, organizar a metodologia das operações de comércio e transporte, do vendedor até ao

recebedor final,

Pelas suas funções tal órgão é necessariamente interministerial e é dotado não só de personalidade e capacidade Jurídica, mas também da necessária autonomia

financeira, administrativa e funcional, apetrechando-

-se de meios materiais & humanos.

Será assim não só um órgão de apoio ao Governo

mas também de execução das políticas de transporte

é comércio por ele traçadas.

Pela sua composição, pela organização que terá, será

um importante instrumeênto de soberania nacional, na

medida em que, como órgão actuante, contribuirá

não só para a estabilidade dos fretes das mercadorias

mas também para o Governo, à todo o momento,

ronhecer e acompanhar o processo de aquisição de

mercadorias, sua chegada regular & permanente ao

Pais e distribuição interna.

Inserindo-se a República Popular de Angola no

concerto das relações internacionais tal órgão será

um elo de ligação não só com órgãos regionais congéneres mas também de concertação imternacional,

inserido na luta por uma nova ordem económica internacional, onde os interesses de todas as partes envolvidas no transporte e comércio internacionais sejam

salvaguardados,

Sendo a República Popular de Angola, ainda um

País essencialmente importador, mas com largas poten-

Malidades económicas, melhor se compreenderá à necessidade de um órgão como o que se propõe.

For outro lado, estando os fluxos internacionais

de carga ligados aos fluxos e infraestruturas internas,

torna-se evidente a necessidade do tratamento das

questões hgadas à circulação mercantil nacional no

sejo de um mesmo órgão, por imperativos de coordenação.

Nos termos da alinea 6) do artigo 58.º da Lei Constítucional e no uso da faculdade que me é conferida

pela alínea 1) do artigo 53.º da mesma Lei, o Conselho

de Defesa e Segurança decreta e eu assino o faço

publicar o seguinte;

decreto e dele sendo parte integrante.

AE RIÇAS dúvidas, bem como os casos omissos

SuUTgi na aplicação e interpretação do presente

Regulamento serão resolvidos por despacho co Presidente da República, sob míformação do Secretáno

Executivo.

Árt. 3º —O presente decreto entra imediatamente

em vigor.

Visto e aprovado pelo Conselho de Defesa e Segu-

TANÇa.

Publique-se,

Luanda, 205 28 de Outubro de 1989.

O Presidento da República, Josf EDUARDO DOS

SANTOS.

REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL

DE CARREGADORES

CAPÍTULO 1

Denominação, natureza, sede, jurisdição e atriboições

O Conselho Nacional de Carregadores é um órgão

de apoio técnico do Governo que tem por fim coordenar e controlar as operações de transporte e comércio

quer ao nível internacional quer 2o nível interno, a

actualizar, uniformizar e situplficar os métodos e normas da sua execução.

ÁRTIGO 2º

. O Conselho Nacional de Carregadores, adiante designado abreviadamente por CNC, tem à sede em

Luanda e jurisdição em todo o território nacional,

podendo instalar delegações onde e sempre se mostrar

necessário,

São atribuições do CNC:

intervenham nas operações de comércio e

dos transportes, tendo como objectivo principal à racionalização e optimização dessas

Operações;

&) centralizar a recolha, tratamento, interpretação

e difusão da informação e estatística relativas

às operações de comércio e transportes:

transporte, segura e desembaraço aduanciro

e portuário e transportação interna de mercadorias especial das grandes remessas;

transportação:

€) participar nas negociações das convenções Internacionais e Bilaterais no sentido de definir as normas de partilha de tráfego, regular

o funcionamento dos armadores e negociar