Regulamento Orgânico da Direcção de Produção e Actividades Económicas do Serviço Penitenciário

Elaborar e submeter à aprovação superior as políticas de aproveitamento e enquadramento da população penal na actividade produtiva, visando a sua reabilitação e reinserção social;

Promover, elaborar e submeter a aprovação superior os planos de produção, bem como proceder ao registo e controlo estatístico dos bens produzidos e canalizar ao órgão competente com vista a sua distribuição e comercialização;

Elaborar e controlar a execução do plano de abastecimento técnico-material para as áreas de produção vegetal, animal e matéria-prima para o sector fabril e de artes e ofícios;

Estabelecer e implementar programas específicos que visam a criação de condições e meios indispensáveis para a inserção do recluso na actividade produtiva;

Conceber e coordenar a execução de projectos industriais, agro-pecuários, piscícolas e apícolas;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Produção Vegetal e Pecuária;

Departamento de Produção Fabril, Artes e Ofícios;

Departamento de Piscicultura e Apicultura.

Organizar, dirigir e controlar toda a actividade da Direcção;

Controlar a correcta aplicação das leis, normas e procedimentos estabelecidos para o Órgão;

Representar a DPAE;

Garantir a utilização racional dos recursos humanos e materiais postos a sua disposição;

Propor ao Director-Geral a nomeação, exoneração, promoção e a despromoção, bem como a mobilidade do pessoal afecto a DPAE;

Definir estratégias e propor programas para a implementação e desenvolvimento do processo produtivo e actividades económicas;

Coordenar e monitorar as actividades produtivas e económicas, relacionadas com a produção piscícola, apícola, agrícola, pecuária, de processamento e transformação;

Promover e estabelecer a cooperação técnica e institucional com os Ministérios da Agricultura, Pescas e Ambiente, assim como, com os demais organismos privados que têm como missão o trabalho similar à da DPAE;

Apreciar e submeter à aprovação superior de programas estratégicos de implementação e desenvolvimento da produção diversificada e actividades económicas;

Participar nas realizações de feiras, seminários e palestras agro-pecuárias, apicultura e de piscicultura;

Garantir o asseguramento tecnológico, assim como da matéria-prima para as actividades fabris, de artes e ofícios e de transformação e processamento de produtos e derivados de origem vegetal e animal;

Conceber e realizar visitas de apoio e auditoria;

Emitir pareceres e elaborar propostas sobre a sua especialidade;

Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe está conferido nos termos legais, em relação ao pessoal sobre seu controlo;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber, elaborar e apresentar à apreciação superior de programas, planos e projectos que visam a exploração agrícola e pecuária;

Elaborar e elevar à aprovação superior de planos de abastecimento técnico-material para a materialização e projectos agrícolas e pecuárias;

Elaborar projectos para o armazenamento provisório e escoamento rápido dos produtos produzidos;

Propor projectos que visam a preparação mecanizada dos solos, desde o desmatamento, destroncamento, limpeza e até as lavouras;

Criar os projectos hidráulicos e de irrigação para os campos agrícolas;

Elaborar projectos de instalação de viveiros para a produção de plantas frutícolas, hortícolas, cafeícolas, palmeiras de dendém e espécies silvícolas;

Conceber projectos que visam a instalação de tecnologias apropriadas para a instalação de pequenas indústrias transformadoras de produtos agro-pecuários;

Apoiar e promover a implementação de programas e projectos relacionados com a produção vegetal e pecuária;

Apresentar planos de formação e superação técnico-profissional dos quadros;

Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos Agro-Pecuários;

Elaborar programas que visam a coordenação, fiscalização e controlo da produção vegetal e pecuária;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Produção Vegetal;

Secção de Pecuária e Veterinária;

Secção de Máquinas e Equipamentos.

Conceber, elaborar e apresentar à aprovação superior, os programas, planos e projectos que visam a formação técnico-profissional em áreas de artes e ofícios;

Elaborar planos de abastecimento técnico-material para a materialização dos projectos técnico-profissional em artes e ofícios;

Promover a formação e superação técnico-profissional dos formadores em artes e ofícios;

Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos da actividade produtiva fabril;

Elaborar programas que visam a coordenação, fiscalização das actividades produtivas fabris e de formação técnico-profissional em artes e ofícios;

Elaborar programas de protocolos e cooperação com os organismos Públicos e Privados, necessitados de mão-de-obra reclusa e submete-los à apreciação superior;

Zelar pelo correcto processamento das receitas da produção e propor atempadamente o estabelecimento da outra parte destinada à aquisição de materiais e meios necessários à funcionalidade produtiva fabril dos cursos de artes e ofícios;

Velar pelo estado de conservação dos meios fixos, afectos à produção fabril e de formação em artes e ofícios;

Criar programas de construção de pavilhões de artes e ofícios nos estabelecimentos penitenciários;

Promover e zelar pelos programas que visam a criação de meios e condições conducentes à ocupação e capacitação profissional da população reclusa;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Estudos, Projectos e Processamentos;

Secção de Artes e Ofícios.

Conceber, elaborar e apresentar à aprovação superior de programas, planos e projectos que visam a exploração piscícola e apícola;

Conceber planos de abastecimento técnico-material para a materialização de projectos piscícolas e apícolas;

Conceber projectos para o armazenamento provisório e escoamento rápido dos produtos produzidos;

Elaborar projectos de instalação de tanques, reservatórios e colmeias;

Apoiar e promover o desenvolvimento das actividades produtivas relacionadas com a piscicultura e apicultura;

Apoiar e apresentar projectos de formação e superação técnico-profissional dos quadros;

Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos piscícolas e apícola;

Elaborar programas que visam a coordenação, fiscalização e controlo das actividades piscícolas e apícolas;

Assegurar a gestão e exploração das espécies piscícola e produtos apícolas de forma sustentável e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo;

Propor os regulamentos relativos as actividades produtivas, bem como as medidas de protecção;

Promover programas de colaboração e cooperação com os organismos estatais e privados competentes, ligados às áreas de piscicultura e apicultura;

Velar pelo estado de conservação dos meios afectos ao desenvolvimento das actividades piscícola e apícola;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Piscicultura;

Secção de Apicultura.