Texto integral
O Decreto Presidencial n.º 57/16, de 15 de Março, concede à Sonangol-E.P., Concessionária Nacional, os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 48;
A Concessionária Nacional pretende celebrar, com o potencial investidor, um Contrato de Serviços com Risco (CSR), através do qual o Consórcio assumirá as obrigações de executar as actividades acima mencionadas;
Neste contexto, e dado que o Decreto de Concessão acima mencionado, estabelece na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, que a duração do Período de Pesquisa será de 6 (seis) anos a contar da data da sua publicação, e uma vez que a Data Efectiva do CSR será vários meses após a publicação do referido Decreto, urge a necessidade de se prorrogar o aludido Período de Pesquisa, de modo a que o Consórcio possa efectivamente beneficiar de um período de 6 (seis) anos de Contrato.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, em conjugação com o n.º 2 do Artigo 5.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco, determino:
É prorrogada a Fase de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 48, por um período de 2 (dois) anos, com efeito a partir de 16 de Março de 2022.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 24 de Maio de 2018.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.