Texto integral
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro, que Altera a Lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte: É designado Simão de Sousa Victor, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.
Publique-se. Luanda, aos 14 de Dezembro de 2015.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.