Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Estudar e elaborar propostas com vista a assegurar a estratégia de cooperação internacional no âmbito da acção social, família e promoção da mulher em articulação com os demais órgãos e serviços do Ministério e acompanhar a execução dessa cooperação;

Promover e coordenar o estabelecimento de relação de cooperação com os Ministério homólogos de outros países, organismos internacionais e organizações não-governamentais, no âmbito das actividades do Ministério;

Acompanhar e assegurar a implementação das obrigações internacionais da República de Angola, no domínio da acção social, família e promoção da mulher, relacionadas aos organismos internacionais especializados;

Promover e acompanhar as negociações de programas e projectos, no âmbito das assistências sócio humanas e de emergência;

Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação, quando caibam no âmbito do Ministério, em colaboração com o Gabinete Jurídico, bem como assegurar a sua execução e acompanhamento;

Apresentar propostas relativa a ratificação de convenções internacionais sobre matérias dos domínios de actividade do Ministério;

Exercer as demais competências a que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Dirigir, coordenar, supervisionar e programar tarefas do Gabinete;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro ou a quem este delegar;

Velar pela melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados no Gabinete;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades do Gabinete;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições;

Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;

Submeter à aprovação da Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher o plano de actividades do Gabinete;

Elaborar e apresentar periodicamente o projecto de balanço de cooperação com as organizações internacionais;

Corrigir e manter actualizada a legislação relativa à matéria de cooperação internacional que interessa ao Sector;

Avaliar o grau de cumprimento de implementação de programas e projectos no âmbito da cooperação multilateral em coordenação com os serviços e órgãos tutelados pelo Ministério;

Manter estreita colaboração com as Direcções afins do MIREX e os Gabinetes de Intercâmbio dos demais Departamentos Ministeriais;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.

Registar a entrada de toda a documentação submetida ao Gabinete;

Efectuar a entrega da correspondência do Gabinete aos respectivos destinatários e/ou aos seus representantes;

Realizar as solicitações de economato e aquisição, distribuição e conservação dos consumíveis para o Gabinete;

Organizar a actividade administrativa do Gabinete;

Assegurar o controlo, execução e resolução dos assuntos administrativos do Gabinete;

Elaborar Periodicamente os planos de actividade e os respectivos relatórios;

Secretariar as reuniões e encontros de trabalho, bem como assegurar a elaboração das respectivas actas e relatórios;

Organizar o arquivo do Gabinete;

Auxiliar as diferentes direcções e serviços do MASFAMU no acesso a legislação do Sector;

Coordenar e executar o trabalho de processamento informático e organizar a base de dados do Gabinete;

Elaborar o mapa de férias dos técnicos afectos ao Gabinete;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Velar pelo cumprimento dos mecanismos de cooperação dos serviços e órgãos tutelados pelo Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Assegurar o acompanhamento das matérias relacionadas com as atribuições da Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, nas organizações internacionais e regionais especializadas;

Em colaboração com o Gabinete Jurídico realizar estudos sobre os instrumentos jurídicos internacionais relacionados com os domínios da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, desenvolvimento das comunidades e igualdade de género;

Emitir pareceres sobre as matérias colocadas à disposição;

Participar nas negociações dos acordos e protocolos de cooperação com organizações nacionais, regionais e internacionais, bem como no âmbito das diversas comissões bilaterais ou multilaterais;

Manter actualizado o cadastro dos protocolos, convenções, tratados e demais instrumentos jurídicos internacionais das matérias relacionadas com o sector;

Desenhar as demais tarefas que lhes forem superiormente acometidas.

Apoiar as actividades administrativas do Gabinete;

Velar pela Organização do arquivo, organização e actualização dos processos internos do Gabinete;

Velar pela manutenção e conservação dos meios de trabalho à disposição do Gabinete;

Assegurar o controlo e arquivo dos instrumentos internacionais do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Manter a recepção e acolhimento do público nas instalações do Gabinete;

Desempenhar as demais tarefas que lhes forem superiormente acometidas.