Regulamento Interno da Direcção Nacional de Obras de Engenharia

Elaborar ou promover de forma coordenada estudos e projectos de engenharia e assegurar em coordenação com os demais organismos, a sua conservação e observação;

Controlar a execução dos projectos e das obras de engenharia, assegurando a sua qualidade e o cumprimento das especificações técnicas;

Elaborar ou promover as normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das obras de engenharia;

Promover e controlar a realização de concursos para a adjudicação de obras de engenharia, assegurando a sua fiscalização;

Emitir pareceres sobre estudos de obras de engenharia, elaborados por outras entidades;

Promover ou controlar, em coordenação com outros organismos do Estado, a execução de planos de segurança e de observação comportamental de obras de engenharia;

Inventariar, em coordenação com os demais organismos do Estado, as necessidades do País em termos de obras de engenharia, promovendo a sua construção;

Cadastrar, organizar e manter actualizado o ficheiro técnico das obras de engenharia sob sua responsabilidade;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Elaborar ou promover estudos no domínio da economia da construção;

Reportar periodicamente informação sobre a execução dos Projectos em curso no domínio da construção civil e obras públicas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Direcção;

Departamento de Obras de Engenharia;

Departamento de Aproveitamentos Hidráulicos e Obras Marítimas;

Departamento de Controlo, Supervisão e Monitoramento de Obras.

Dirigir, coordenar e executar as tarefas da Direcção Nacional de Obras de Engenharia;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Programar, orientar e coordenar as actividades da Direcção;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;

Propor e emitir pareceres sobre nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;

Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente Regulamento;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Controlar a execução dos projectos e das obras de engenharia, assegurando a sua qualidade e o cumprimento das normas e especificações técnicas;

Elaborar ou promover as normas técnicas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das obras de engenharia;

Promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de engenharia, assegurando a sua fiscalização;

Emitir pareceres sobre estudos de obras de engenharia, elaborados por outras entidades;

Organizar e manter actualizado o arquivo técnico e o cadastro das obras de engenharia construídas, em construção e a construir no País;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Promover, a realização de estudos, projectos visando a construção, reabilitação, expansão, manutenção e conservação dos sistemas de transportes, aeroportos, caminhos-de-ferro, sistema metroviário, sistema metro de superfície ou subterrâneo e outros, sempre que orientado superiormente;

Organizar o cadastro das obras, visando a criação de um arquivo técnico de todas as obras executadas e em curso no País, devendo conter o registo dos dados relativos a execução física e financeira das obras desde as fases de identificação, elaboração de estudos e projectos, lançamento de concursos, contratação, autos de obras, construção, até as fases de autos de recepção provisória e definitiva das obras sob sua responsabilidade;

Organizar e conservar o arquivo técnico dos projectos das obras de engenharia construídas, em construção e a construir no País; cumprimento das normas e especificações técnicas exigidas;

Promover, em coordenação com demais organismos do Estado, o cumprimento dos regulamentos em vigor quer para a produção como para a comercialização dos materiais de construção;

Proceder ao registo e cadastramento das empresas produtoras, importadoras, exportadoras, distribuidoras e de comercialização de materiais de construção tuteladas pelo MINCONS e por outros Departamentos Ministeriais;

Promover e controlar os processos de produção de materiais de construção no País, assegurando o cumprimento das normas e especificações técnicas e consequentemente a sua qualidade;

Colaborar, com os demais Departamentos Ministeriais e Organismos do Estado, no processo de estudos e métodos de exploração de matérias-primas para a produção de materiais de construção;

Colaborar com o Ministério do Comércio na recolha de informações e dados relativos aos materiais de construção importados;

Participar em estudos, palestras, conferências, workshops sobre os materiais de construção;

Acompanhar o investimento privado inerente ao Sector dos materiais de construção, incentivando o aumento da produção nacional;

Acompanhar o mercado de materiais de construção em conformidade com a estratégia global de desenvolvimento do País;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Promover a realização de estudos, projectos, construção, reabilitação, manutenção de obras marítimas, portuárias e de protecção costeira;

Promover ou controlar a execução de planos de segurança e de observação comportamental de obras de engenharia;

Realizar estudos, projectos e obras de regularização de estuários, assim como a elaboração de projectos que visem a execução de obras públicas de aproveitamento hidráulico em todo País;

Inventariar as necessidades do País em termos de grandes obras de engenharia, promovendo a sua construção e acompanhamento;

Promover a realização de estudos e projectos que visem a construção, reabilitação e manutenção de barragens e órgãos anexos, velando pela sua segurança através da sua observação;

Promover a elaboração de estudos e projectos com o intuito da construção, reabilitação, manutenção de barragens, diques, canais para irrigação de terrenos agrícolas;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Promover o controlo da realização das empreitadas de obras de engenharia, designadamente o cumprimento contratual das cláusulas do caderno de encargos e do contrato aprovadas, sobretudo no que diz respeito a obrigações do projectista, do empreiteiro e do fiscal designado, assegurando o seu integral monitoramento;

Garantir a supervisão da realização das empreitadas adjudicadas no domínio da engenharia, para o correcto asseguramento das normas técnicas de cumprimento obrigatório relacionadas com as boas práticas da segurança do trabalho e da protecção ambiental;

Acompanhar e garantir o correcto exercício da fiscalização das empreitadas de obras de engenharia;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.