Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional

Assegurar a execução das políticas sobre a organização do mercado de emprego e da formação profissional;

Assegurar a coordenação dos sistemas nacionais de emprego e formação profissional e sua articulação com o sistema de educação, relativamente aos perfis de emprego de competências profissionais, por forma a acompanhar e potenciar o desenvolvimento económico e social do País;

Promover a divulgação e o conhecimento dos programas públicos de emprego e formação profissional;

Participar na organização do mercado de emprego com vista a valorização socio profissional dos recursos humanos a nível nacional;

Promover as actividades que visam a certificação de competências profissionais em cooperação com as entidades empregadoras, representações profissionais e outras;

Promover e assegurar a igualdade de oportunidades no acesso à informação, orientação, formação profissional e ao emprego, especialmente para jovens e outros grupos sociais mais vulneráveis;

Contribuir para a melhoria da produtividade nas empresas mediante o apoio à realização de programas e acções de formação profissional inicial e contínua da mão-de-obra nacional nas diversas modalidades e nos diferentes níveis de qualificação;

Colaborar na definição e avaliação das políticas sobre a organização do mercado de emprego e a formação profissional, em articulação com os órgãos competentes;

Apoiar e executar programas e acções no domínio da reabilitação profissional e prestar colaboração com as entidades que realizam projectos e actividades neste âmbito;

Propor, orientar e acompanhar a execução de programas conducentes à preparação de formadores e gestores de instituições no âmbito do sistema de formação profissional;

Conceber, aplicar e desenvolver programas e acções de formação profissional em coordenação com as organizações empresariais e demais parceiros económicos e sociais;

Propor, orientar e acompanhar a execução de programas no âmbito dos sistemas de emprego e de formação profissional;

Estabelecer relações de cooperação e de intercâmbio, com entidades congéneres de outros países, com vista a adopção de medidas para a melhoria do desempenho dos sistemas nacionais de emprego e de formação profissional;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho de Administração;

Director-Geral;

Conselho Consultivo Alargado;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento dos Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Gestão e Serviços de Emprego;

Departamento de Formação Profissional e de Desenvolvimento Curricular;

Departamento de Empreendedorismo;

Departamento de Supervisão e Qualidade;

Departamento de Certificação Profissional.

Director-Geral que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais, designados pelo titular do Órgão de Superintendência.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do INEFOP;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento regular da actividade do INEFOP.

Director-Geral que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento.

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do INEFOP;

Controlar directamente ou através dos órgãos e serviços competentes toda actividade do INEFOP;

Assegurar a correcta gestão administrativa, financeira e patrimonial do INEFOP;

Submeter ao Órgão de Superintendência e ao Tribunal de Contas os instrumentos de gestão, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do INEFOP;

Representar o INEFOP em juízo ou fora dele;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director-Geral que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamentos;

Chefes dos Serviços Provinciais;

Técnicos do INEFOP quando convocados pelo Director-Geral;

Entidades especializadas, a convite expresso do INEFOP com anuência do Órgão de Superintendência.

Analisar a política, a estratégia, os planos e orçamentos plurianuais do INEFOP;

Analisar os relatórios de actividades e de execução do orçamento do INEFOP;

Analisar as necessidades de pessoal do INEFOP e a política de recursos humanos do emprego e da formação profissional a adoptar;

Pronunciar-se sobre as acções de reestruturação ou dinamização do Instituto, assegurando a necessária coordenação entre as áreas envolvidas e os restantes órgãos do INEFOP;

Apreciar e pronunciar-se sobre questões de carácter social dos funcionários do INEFOP.

Analisar e emitir parecer de índole económico-financeira e patrimonial sobre a actividade do INEFOP;

Emitir nos prazos legais, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do INEFOP;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras do INEFOP;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Proceder à análise global dos programas realizados pelo INHFOP e apoiar na elaboração dos respectivos relatórios;

Promover a difusão de publicações e a boa imagem do INEFOP;

Propor a realização de acções tendentes a promover o relacionamento e a cooperação com organismos congéneres;

Participar na elaboração e no asseguramento do cumprimento de acordos e protocolos tanto no plano interno como no plano internacional;

Prestar assessoria jurídica sobre questões que, com tal natureza, lhe sejam submetidas pelo órgão de direcção do INEFOP;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Representar o INEFOP em actos jurídicos para o qual seja designado;

Velar pela organização, distribuição e circulação do expediente administrativo;

Registar, arquivar e manter em bom estado de conservação, toda a documentação recepcionada e expedida;

Executar todas as tarefas inerentes à função de secretariado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber, propor, implementar o sistema administrativo e de gestão financeira do INEFOP;

Elaborar, propor, executar e controlar o orçamento do INEFOP;

Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos projectos desenvolvidos no âmbito do INEFOP;

Analisar, propor, difundir normas e procedimentos de trabalho para as distintas áreas do INEFOP;

Apresentar o relatório e contas do INEFOP com a periodicidade requerida pelos órgãos superiores;

Elaborar e manter o registo contabilístico de acordo com as normas legais vigentes;

Elaborar, actualizar o inventário do património do INEFOP e velar pela sua conservação;

Proceder a aquisição de bens e equipamentos necessários para as diferentes áreas do INEFOP;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir a gestão previsional dos recursos humanos do INEFOP, através dos instrumentos adequados de planeamento e gestão;

Definir, executar as estratégias de desenvolvimento integral dos recursos humanos do INEFOP, bem como os critérios de avaliação e o respectivo impacto;

Proceder ao recrutamento, selecção, treinamento do pessoal a nível central e acompanhar o processo a nível local em articulação com os Serviços Provinciais;

Organizar, controlar e distribuir os recursos humanos mediante o planeamento de efectivos;

Definir estratégias de remuneração suplementar, através de estudos, análise de enquadramento, bem como controlar e garantir a administração de salários nos termos da lei;

Analisar, propor e difundir as normas de trabalho no domínio de recursos humanos para as demais áreas do INEFOP, através de recurso às tecnologias de informação;

Coordenar o processo de avaliação de desempenho do pessoal, identificar as suas necessidades de formação em colaboração com os demais órgãos e serviços do INEFOP;

Organizar, manter actualizados os processos individuais que permitam o conhecimento completo, permanente da situação e evolução profissional do pessoal do INEFOP, bem como a confidencialidade dos dados registados;

Projectar, avaliar e propor a adopção de soluções tecnológicas eficientes de acordo com as exigências de funcionamento do INEFOP;

Coordenar a execução, a gestão das tecnologias de informação e de comunicação do INEFOP;

Gerir os parâmetros de qualidade dos serviços de tecnologia de informação e de comunicação;

Apoiar os Serviços Provinciais na aplicação da estratégia dos recursos humanos do INEFOP, por forma a garantir a sua uniformização, bem como prestar a assistência técnica necessária e divulgar de forma sistemática a informação pertinente;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar, apoiar, implementar medidas pertinentes no âmbito da mobilidade geográfica de trabalhadores, em função da situação e das tendências do mercado de trabalho;

Conceber, elaborar, actualizar os mecanismos de informação, orientação profissional e avaliar a sua implementação;

Propor a regulamentação da actividade de colocação por outras entidades, de modo a inseri-la nos objectivos das políticas de emprego;

Perspectivar a evolução do mercado de trabalho, em relação as qualificações, carreiras profissionais e divulgar as informações pertinentes;

Executar em cooperação com as entidades competentes, acções de apoio técnico, material no âmbito das micro, pequenas empresas e do fomento do auto-emprego;

Articular com a área de formação profissional, medidas tendentes a satisfazer as necessidades das empresas em mão-de-obra qualificada;

Orientar, apoiar e avaliar a actividade dos centros de emprego;

Propor e apoiar a execução de programas de auxílio à inserção laboral de técnicos no mercado de emprego;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar a actividade dos serviços executivos indirectos relacionados a área de emprego, na implementação dos programas sobre empreendedorismo;

Adoptar programas de apoio técnico à empreendedores, na escolha de novos negócios, criação de micro e pequenas Empresas;

Cooperar com as instituições de ensino médio, e superior, na elaboração de programas de formação em empreendedorismo e gestão de negócios;

Propor, em coordenação com instituições bancárias, estratégias de facilitação de acesso ao crédito aos beneficiários de programas locais de empreendedorismo;

Incentivar a busca de informações, soluções e inovações de novos negócios, visando o crescimento económico das comunidades;

Identificar potencialidades para a criação e implementação de actividades económicas geradoras de rendimento;

Conceber, elaborar e avaliar a aplicação de normas sobre o fomento de emprego;

Propor a criação de mecanismos de apoio e aperfeiçoamento às iniciativas conducentes à geração de emprego e renda;

Exercer as demais competências estabelecidas lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer a lista de profissões consideradas prioritárias para a formação em função do estudo de mercado de emprego e da capacidade formativa disponível;

Promover a colaboração entre instituições de formação;

Incentivar e apoiar a realização de acções que contribuam para a identificação das necessidades de formação das empresas;

Acompanhar, avaliar os programas de formação e requalificação profissional;

Estabelecer as normas e mecanismos de avaliação dos participantes às acções de formação;

Acompanhar, monitorar do ponto de vista metodológico a actividade das empresas e serviços de formação profissional;

Apoiar e orientar metodologicamente a actividade dos serviços locais no domínio da formação profissional;

Executar a política adoptada para a requalificação profissional de pessoas portadoras de deficiência, visando a sua integração na vida activa;

Emitir parecer sobre o processo de licenciamento de centros de formação profissional superintendidos pelo INEFOP;

Conceber, actualizar os modelos, práticas de intervenção nos domínios da informação, orientação profissional, assegurar o desenvolvimento das respectivas normas e procedimentos;

Elaborar os instrumentos de apoio à formação profissional, nomeadamente, planos curriculares, manuais, itens de testes e outros;

Elaborar a listagem de equipamentos, ferramentas e materiais para os cursos do Sistema Nacional de Formação Profissional;

Propor a formação e superação técnica e pedagógica dos formadores e gestores das unidades formativas;

Elaborar perfis profissionais de acordo com a demanda do mercado de trabalho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Verificar a compatibilidade entre o perfil dos formadores do sistema nacional de formação profissional, e o perfil exigido para ocupação da função, promovendo, se necessário o reforço de competências;

Assegurar através de visitas de apoio, e controlo a execução das metodologias de formação profissional, a utilização correcta dos planos curriculares, e outros instrumentos de apoio à formação profissional, pelos centros de formação sob superintendência do INEFOP, bem como os superentendidos por outros organismos públicos, instituições privadas e de gestão participada;

Garantir o cumprimento das normas de avaliação do processo de ensino e aprendizagem;

Apoiar, controlar a aplicação correcta dos instrumentos metodológicos do processo de ensino e aprendizagem, em estreita colaboração com o Centro Nacional de Formação de Formadores;

Integrar equipas multidisciplinares para avaliação das competências dos formadores;

Avaliar em colaboração com o Centro Nacional de Formação de Formadores, a conformidade dos equipamentos de formação, em função dos cursos ministrados, a ministrar e, sempre que necessário, propor medidas correctivas;

Propor medidas correctivas para melhorar o desempenho do processo de ensino e aprendizagem e de gestão dos centros de formação profissional sob superintendência pelo Instituto, assim como os superintendidos por outros organismos públicos, instituições privadas ou de gestão participada;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir pareceres sobre a certificação profissional;

Elaborar os instrumentos de avaliação para a Certificação Profissional;

Elaborar programas, projectos de avaliação e certificação de competências profissionais;

Efectuar em colaboração com o Departamento de Formação Profissional de Desenvolvimento Curricular o levantamento dos perfis profissionais relevantes para o mercado de trabalho e proceder os ajustamentos necessários nos termos da lei;

Elaborar e propor normas técnicas de funcionamento das instituições de certificação de competências profissionais;

Criar e gerir a base de dados dos profissionais certificados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Centros de Emprego;

Centros de Formação Profissional;

Centros Integrados de Emprego e Formação Profissional;

Escolas Rurais de Capacitação e Ofícios;

Unidades Móveis de Formação Profissional;

Centros Locais de Empreendedorismo e Serviços de Emprego;

Pavilhões de Formação Profissional de Artes e Ofícios;

Pavilhões Ocupacionais de Prestações de Serviços.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

As receitas provenientes do fundo de financiamento;

Outras dotações, donativos e subsídios, bem como quaisquer outros rendimentos e valores que lhe sejam atribuídos ou provenham da sua actividade.