Preâmbulo
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março, autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados Obrigações do Tesouro, para o financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento Geral do Estado de 2018.
Tendo em conta que os artigos 2.º e 8.º do referido Diploma autorizam o Ministro das Finanças a estabelecer, por Decreto Executivo, as características dos títulos a emitir, que devem constar da Obrigação Geral a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta.
Tendo sido ouvido o Banco Nacional de Angola;
Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, bem como das disposições do Artigo 7.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, determino:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março.
Artigo 2.º#
Características das Obrigações do Tesouro
As Obrigações do Tesouro previstas no artigo anterior, até ao valor global de Kz: 700.450.000.000,00 (setecentos biliões, quatrocentos e cinquenta milhões de Kwanzas), são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços.
Artigo 3.º#
Condições
No intuito de se atender às condições correntes nos mercados financeiros, bem como a expectativa razoável da sua evolução, o limite definido no número anterior poderá ser transferido para a emissão de Obrigações do Tesouro com características distintas daquelas tratadas no presente Decreto Executivo.
Artigo 4.º#
Montantes
Os montantes a emitir, as respectivas maturidades, o valor facial e os critérios de cálculo dos juros de cupão e do valor de colocação dessa modalidade de emissão serão definidos por Despacho do Ministro de Finanças.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
Publique-se.
Luanda, 13 de Março de 2018.
O Ministro, Archer Mangueira.