Decreto Presidencial n.º 81/11

tabelas previstas no presente Decreto Presidencial, de acordo

com os critérios objectivos nele estabelecidos.

fiscal da situação do imóvel.

deve fixar definitivamente o valor patrimonial do imóvel

unicamente para efeitos do disposto no artigo 31.º, com a

redacção que lhe é dada pela Lei de Alteração do Código

do Imposto Predial Urbano, sem prejuízo da possibilidade

de requerer a reavaliação, nos termos do presente Decreto

Presidencial.

fórmula:

Vi=VbxAc x ClxCvxCe x Ca.

em que:

Vi = Valor patrimonial do imóvel;

Vb = Valor base;

Ac = Área de construção;

Cl = Coeficiente de localização;

Cv = Coeficiente de vetustez:

Cc = Coeficiente de conforto;

Ca = Coeficiente de afectação.

anterior é arredondado para a unidade de Kwanzas, imediatamente superior.

quadrado do prédio urbano, definido nos termos do artigo 3.º

do Código do Imposto Predial Urbano.

anterior é determinado em função da província em que se

situe o imóvel e de acordo com a seguinte tabela:

(UCF)

Benouela: sessao ETTA EA 1 928

dia ELE Pie o à CORRS SONS ON PRA NRAS a EA RDI FOLIA Ano: 1 928

EIA CS AOS, Roe CAOS, NOS AE, ROSA 1 928

Cabinda... 10100 11 e rn nn nua pas era ane na nua ras 1 928

US ELE 1a ROO 1 928

UIDE: sa cura SENA COLA ENS ESSAS COLT OE AS 1 024

BONDO: runas TITS EC ERES RG CAS 1024

EDaAnTa-NOFO as aC EANES ASAS TOO 1 024

CuanrasSUL: o TSE TITS OEA TASTE 1 024

Na Lan Jos AESA ECN SNIS [TESS 1024

Lunda-Norte cc 0 e ns an rar ra ae era ane res 1 024

Lunda-Sul 1. ec ue e rr rn ra er er ra a eo 1024

bi (0) 6 CoLa RO O O IA 1 024

Cuando CUbBanDO «130 ceno so en CADSS mcE 1 024

CUDONO: couro STRASS CASTRO ASAE CASTAS 1 024

à actualização periódica, por despacho do Ministro das

Finanças.

e inclui as varandas, terraços e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns dos edifícios.

cada piso, com exclusão do piso térreo, deve ser adicionada

à área determinada nos termos do número anterior.

é apenas aquela relativamente à qual o contribuinte esteja

sujeito a Imposto Predial Urbano.

base consoante a localização do imóvel, variando entre 0,5

e 1,5 de acordo com a seguinte tabela:

LDA eve pI ERAS NES |

de Luanda deve corresponder à seguinte divisão:

e

Nisiamoa Cosas Sons VAO Monte arara, Ness Zona |

Ingombota ... 1111 a o ns ua na rar 26 as ane nn es Zona |

Talatona (Município de Belas)... 1.1 sueco see a Zona 2

Benfica (Município de Belas) ... 11000100 1 a a Zona 2

SAIDA: vce arco OACISSVRANIIS OR EA Zona 2

SAambizanoã cuecas estão COSTAS AS SA TN Zona 2

VISIO: Goa RS COESO TARSO Zona 3

E: Esso 1 6 SEARA FODA Ea OEA POLO ES O VERIA PELTPSNOI Zona 3

CRGUAC SAS Ae SE AA, Mont Sar qa, Nos Zona 3

Rangel ..1. 01 cas no 6 na ns rar 26 as ne cena es Zona 3

LAB A A oLo Ç8E a < BRR AA Zona 3

províncias deve corresponder à seguinte divisão:

Cree Tm

Capitais de DrOVincia: encosto cacecsssvensos a se: Zona 2

Cidade do Soyo (Zaire) use sons ADD SOS Zona 2

Cidade do Lobito (Benguela) ... 1.11 as Zona 2

Fora da-capital de província 112202, Voa TATA Zona 3

O coeficiente de vetustez destina-se a corrigir o valor base

em função do número de anos que tenha decorrido desde a

mais antiga de entre a data da emissão de licença de

habitação, quando exista , e a da data de conclusão das obras,

variando entre 0,7 e | de acordo com a seguinte tabela:

Mais-de: 10 anos": css ossio 0,7

Entre Sel0anos: co ass 0,8

Menos de 5 anos... 11 11042 ||

base em função do número de serviços em condições

operacionais de que o imóvel efectivamente dispõe,

variando entre 0,5 e 1 de acordo com a seguinte tabela:

| Serviço Ou MENOS ... 1.111 o 0,5

2 SCIVIÇÕES 555 uu arc EEN ES 0,8

3 NSCIVIÇOS sie sura VALA FSP |

número anterior são a água canalizada, a electricidade e o

saneamento básico.

caso se verifique uma alteração do número de serviços

disponíveis.

base em função da utilização dada ou prevista para o imóvel,

variando entre 0,4 e 1,2, de acordo com a seguinte tabela:

Habitação (condições muito deficientes) ......... 04

Indústria e OUtroS 11110000 016 e a e rece nes 0,8

Habitação — apartamento... 11011. e e cs 1

Habitação — vivenda 1.1 000 e ce e ca 12

Espaços comerciais é escritórios 1. ec 12

caso se verifique uma alteração na utilização dada ou prevista para o imóvel.

do resultado da avaliação efectuada nos termos dos artigos

anteriores, pode o sujeito passivo requerer a reavaliação

do imóvel, com efeito suspensivo da obrigação de pagar o

imposto, tendo em vista a correcção do valor patrimonial

inicialmente fixado.

dirigido ao Chefe da Repartição Fiscal competente para a

avaliação que o admite, caso entenda que o valor real do

imóvel é inferior a 80% do valor que tiver resultado da

avaliação efectuada nos termos dos artigos anteriores.

200UCF, cujo montante é devolvido no caso de o valor que

resulte da reavaliação ser inferior a 80% daquele que tenha

sido inicialmente fixado.

despoletado por iniciativa da repartição no prazo previsto no

n.º 1, quando considere verificado o requisito previsto no

n.º 2, ambos deste artigo, não havendo, neste caso, lugar

ao pagamento de qualquer taxa.

valor do imóvel, qualquer que seja o seu resultado.

CAPÍTULO II

Reavaliação de Prédios Urbanos

Fiscal competente, ou técnico por ele nomeado, através de

uma avaliação presencial a realizar nos termos do presente

capítulo.

fórmula:

Vi=VbxAcxClxCvxCe x Ca.

em que:

Vi = Valor patrimonial do imóvel;

Vb = Valor base;

Ac = Área coberta;

Cl = Coeficiente de localização;

Cv = Coeficiente de vetustez;

Cc = Coeficiente de conforto;

Ca = Coeficiente de afectação.

anterior é arredondado para a unidade de Kwanzas, imediatamente superior.

lugar no prazo de 30 dias, após a apresentação desse pedido.

reavaliação tenha sido concluída por facto imputável ao

contribuinte, fica o requerimento sem efeito, passando a

definitivo o valor patrimonial resultante da avaliação inicial.

quadrado, relativamente a um prédio urbano, definido nos

termos do artigo 3.º do Código do Imposto Predial Urbano.

anterior deve ser o que resulte do disposto no artigo 3.º do

presente diploma.

e inclui as varandas, terraços e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns dos edifícios.

piso deve ser contabilizado para efeitos de cálculo da área

coberta.

Na aplicação do coeficiente de localização deve observar-se o disposto no artigo 5.º do presente Decreto Presidencial.

Na aplicação do coeficiente de vetustez deve observar-

-se o disposto no artigo 6.º do presente Decreto Presidencial.

base em função das características do imóvel, sendo igual a

1 acrescido dos seguintes factores minorativos e majorativos:

Inexistência de cozinha... ue ce o O,

Inexistência de saneamento básico... ... 1111120 -0,15

Inexistência de rede de água... ... 1111100 ue 0,1

Inexistência de rede de electricidade ............ O,

Inexistência de ruas pavimentadas ...... 11.11.00. -0,03

Inex . de elevadores (edifíc. com mais de 4 pisos).. -0,05

Estado deficiente de conservação ...c0110 00000. 0,1

Condomínio fechado ... 1100100 100 e e e o 0,15

Garagem individual 111000100 e e a o 0,04

Garagem COlectiva... 1.111 000 1 e e a a o 0,03

Piscina individual ... 101100100 100 e ce e a 0,08

Piscina Colectiva Lc o e a a e as 0,04

Recinto desportivo/ginásio 1.10 0 e e 0,04

Localização excepcional ... 111101010 e e Até 0,1

Sistema central de climatização... ... 100.00. 0.03

Porteiro ou segurança privada ... cc eu e 0,02

Proximidade de Serviços ... 161110110 e e o Até 0,1

Área de terreno não cons. de dim. considerável... Até 0,15

Inexistência de saneamento básico... ... 1111120. -0,15

Inexistência de rede de água... ... 11111010 0,1

Inexistência de rede de electricidade ............ 0,1

Inexistência de ruas pavimentadas... ... 11.10.00. -003

Inex. de elevadores (edifíc. com mais de 4 pisos) -0,05

Estado deficiente de conservação ... 1001100000. 0,1

Localização em centro comercial .....111. 000. 0,25

Localização em edifício de escritórios... 0... o,

Sistema central de climatização... «1111001100 0 0,05

Elevadores ou escadas rolantes ...... 111110100 e 0,03

Localização excepcional ... 11111110 e e Até 0,1

Proximidade de Serviços ... 16111010 e e co Até 0,2

caso se verifique uma alteração em algum dos factores referidos no número anterior.

CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

O presente Decreto Presidencial aplica-se às liquidações

de Imposto Predial Urbano que corresponda ao ano fiscal

de 2011 e seguintes.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Março de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Abril de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 82/11

de 25 de Abril

Considerando que o Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho,

que criou o Fundo de Garantia Automóvel estabelece, no seu

estatuto orgânico, a exclusão das garantias deste Fundo relativamente às indemnizações resultantes ou associadas às

transgressões graves previstas no Código de Estrada, o que

pode condicionar os objectivos de cariz social prosseguidos

por este tipo de instituição na protecção de terceiros vítimas

de acidentes de viação provocados por responsáveis que não

beneficiam do seguro.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Julho, passa a ter a seguinte redacção:

|

F à E

(22

Cep

AE

Efe

de Garantia Automóvel» os danos causados à

pessoa do causador doloso do acidente, do autor,

do cúmplice e encobridor de roubo e furto de

qualquer veículo que intervenha no acidente,

bem como aos passageiros nele transportados

que tivessem conhecimento da posse ilegítima do

veículo e de livre vontade nele fossem transportados.

responde, em nenhuma circunstância, pelos

danos causados por pessoas ou entidades isentas

da obrigação de segurar, de conformidade com

os n.º* 1 e 3 do artigo 4.º do diploma que

regulamenta o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, ainda que o façam

facultativamente e o respectivo seguro se torne

ineficaz.

veículos referidos no n.º 2 do artigo 4.º do

diploma citado no número anterior, quando os

seguros forem efectuados exclusivamente pelos

organismos e serviços oficiais e se tornarem ineficazes.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Março de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Abril de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 83/11

de 25 de Abril

Considerando que o Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto,

que regulamentou o Seguro Obrigatório de Responsabilidade

Civil Automóvel revelou, apesar do seu breve período de

vigência, a necessidade de reajustar algumas das suas disposições por forma a precisar não só a restrição de exclusões e

assim garantir as devidas coberturas, bem como agilizar

alguns procedimentos e ainda assegurar aos segurados que

praticaram contravenções a possibilidade de contratação do

seguro, reforçando, assim, o carácter social deste seguro

obrigatório na salvaguarda dos terceiros lesados;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 7)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

n.º 35/09, de 11 de Agosto e 23.º do seu Anexo n.º 3 da Apólice Uniforme do Seguro de Automóvel passam a ter a

seguinte redacção:

causados ao segurado, ao condutor do veículo e

a todos aqueles cuja responsabilidade é garan-