Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifas

«Rifa» - a modalidade de jogo social que consiste na atribuição de um ou vários prémios mediante realização de sorteio ou selecção aleatória, entre os adquirentes de cupões e outros documentos ou suportes de participação, diferenciados entre si, sejam de natureza material, informatizada, telemática ou interactiva, em data previamente determinada, e desde que a participação implique uma contribuição financeira de igual valor para todos os bilhetes ou subscrições;

«Sorteio» - o processo pelo qual os prémios são escolhidos através de um conjunto de números possíveis ou outros meios, de forma aleatória, objectiva, segura e transparente entre vários participantes elegíveis por via da aquisição de cupões a uma entidade interessada ou promotora.

Identificação da pessoa colectiva promotora da Rifa e, se for o caso, do seu representante legal;

Apresentação dos mecanismos que proíbem a participação de incapazes e impedidos legalmente;

Solicitação de autorização para realizar actividades de publicidade, promoção ou patrocínio, se for o caso;

Endereço da pessoa colectiva para efeitos de notificação em Angola;

Local, data e assinatura do requerente.

Escritura de constituição ou modificação, registada na Conservatória do Registo Comercial, com a identificação dos titulares de participações sociais, gestores, gerentes, administradores, junto do Ministério da Justiça para o caso dos associados;

Documentação que comprove a regularização das obrigações fiscais e da segurança social;

Declaração em conformidade com o disposto na alínea d) do n.° 1 do Artigo 11.° do Regulamento sobre a Exploração dos Jogos de Fortuna ou Azar, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 141/17, de 23 de Junho, e no Artigo 35.° do Instrutivo n.° 10/21, de 31 de Dezembro, de pessoas que não possam ser titulares de licenças ou autorizações para as actividades de jogo;

Comprovativo de pagamento da taxa administrativa correspondente á emissão de autorização para jogos de carácter ocasional prevista na tabela das taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto de Supervisão de Jogos, anexa ao Decreto Presidencial n.° 50/22, de 15 de Fevereiro;

Documentação que comprove a titularidade e disponibilidade do prémio ou prémios a sortear, podendo consistir, consoante o caso, em facturas, contratos, escrituras ou certidões notariais, certificados de doação, sem prejuízo de o ISJ exigir informação adicional que considere necessária;

Elementos da Rifa, que, caso seja concedida, devem ser publicados e disponibilizados aos potenciais participantes durante todo o período da Rifa, até o término do prazo de validade;

Descrição do prémio ou prémios ganhos e sua avaliação;

Indicação da pessoa obrigada a pagar as despesas de notário, escrituras, taxas de registo e outros, nos casos em que o prémio ganho seja um bem sujeito a registo, bem como os impostos derivados da entrega do prémio, especificando que o prémio está sujeito à tributação e pagamento ao abrigo do disposto no regime fiscal da Lei de Actividade de Jogos;

Datas de início e término da venda de participação da Rifa;

Forma e local de publicação dos resultados da Rifa;

Espaço geográfico que abrange a Rifa;

Número de cupões ou bilhetes de participação emitidos e o respectivo preço;

Descrição detalhada, se for o caso, do procedimento telemático através do qual se realiza a venda dos meios de participação e da forma de garantir a sua participação ao comprador através dos meios de comunicação, com identificação do valor adicional das chamadas;

Prazo de validade do prémio ou prémios ganhos, sendo que o mesmo não pode ser inferior a 90 (noventa) dias e como os mesmos são concedidos;

Declaração de que a pessoa colectiva organizadora da Rifa se constitui como única garante da disponibilidade do prémio ou prémios e como única obrigada a entregar o prémio ao vencedor da Rifa;

Após a autorização, a realização do sorteio deve ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceptuando a da promotora de fins altruísta que não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Data de realização da Rifa;

Número total de cupões ou bilhetes;

Preço de participação;

Prazo de validade do prémio obtido;

Identificação e assinatura da pessoa colectiva ou do seu representante;

Valor do prémio;

Sujeição do prémio ao pagamento de imposto especial de jogos;

Data e local da Rifa;

Forma e publicação dos resultados.

Endereço ou superfície;

Escritura pública;

Valor do imóvel;

Descrição dos encargos e ônus do imóvel, especificando se são levantados antes da entrega do prémio, ou se o vencedor, ao adquirir o imóvel, deve se encarregar deles.