Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social

Definir, em colaboração com os demais serviços executivos, políticas destinadas a promover a assistência e reinserção social dos grupos vulneráveis e estabelecer estratégias para a sua aplicação;

Articular com os demais serviços executivos a definição de instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social;

Promover e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do processo de planeamento e implementação da Política de Assistência Social;

Definir, com os demais serviços executivos, os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos e demandas sociais;

Propor, com os demais serviços executivos, os padrões de qualidade dos serviços sócioassistenciais para os grupos vulneráveis; vulnerabilidade e risco, assegurando a convivência familiar e comunitária;

Proceder, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, à gestão e controlo da informação sobre os serviços, programas, projectos e benefícios sócio-assistenciais;

Garantir a protecção e promoção dos direitos sociais dos grupos vulneráveis e famílias carenciadas através de acções de desenvolvimento no meio rural, periurbano e urbano;

Garantir a definição de políticas que concorram para a protecção e promoção da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade e não abrangida pelo Sistema de Segurança Social;

Estabelecer directrizes e normas de funcionamento das instituições de assistência à pessoa idosa;

Avaliar a implantação e o funcionamento de instituições de assistência para idosos de iniciativa pública e privada;

Definir, com os demais serviços executivos, as directrizes e normas de funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência social e promoção social dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;

Participar no estabelecimento de mecanismos de prevenção, protecção e apoio às vítimas de violência doméstica;

Participar na integração social dos ex-reclusos e tóxico-dependentes;

Definir metodologias de actuação para a intervenção à nível das comunidades, promovendo acções formativas e de capacitação dos cidadãos carenciados e em situação de vulnerabilidade e proceder a vigilância sócio-assistencial dos grupos vulneráveis;

Promover, em estreita colaboração com os órgãos locais, a criação e extensão dos serviços de acção social às comunidades rurais e periurbanas;

Garantir o apoio social e promover acções de integração social das famílias carenciadas e de baixo rendimento em colaboração com outros actores sociais públicos e da sociedade civil organizada;

Dinamizar a implantação de centros sociais integrados nas comunidades vulneráveis, com vista à promoção e educação das famílias;

Garantir a assistência e integração social das populações afectadas por sinistros, calamidades naturais e ou outras demandas de emergência;

Garantir a assistência social e promover o repatriamento dos refugiados estrangeiros instalados no País em consonância com os instrumentos internacionais;

Promover o repatriamento de refugiados angolanos em estreita colaboração com outros órgãos do Estado e organismos internacionais especializados e proceder à sua inserção social nas comunidades de origem;

Desempenhar outras tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Departamento de Assistência ao Idoso;

Departamento de Assistência e Apoio à Inclusão Social;

Dirigir, coordenar e controlar todas as actividades da Direcção;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja mandatado;

Elaborar e propor normas e instruções metodológicas, relacionadas com a actividade do Sector;

Elaborar e propor programas e projectos em estreita colaboração com os demais serviços e órgãos superintendidos pelo Ministro;

Propor a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamentos e a indicação dos técnicos e outros funcionários da direcção, bem como as transferências internas dos mesmos;

Colaborar com o Gabinete de Recursos Humanos na realização de cursos e especializações para os quadros da Direcção;

Garantir o cumprimento de todas as orientações definidas pelo Ministro e resoluções do Conselho Consultivo e de Direcção;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade, de acordo com as orientações superiores;

Apresentar superiormente o plano e o relatório de cumprimento das actividades da Direcção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar, discutir e deliberar propostas adequadas ao melhor desempenho do trabalho da Direcção;

Recomendar medidas relacionadas com a organização, funcionamento e disciplina da Direcção;

Analisar projectos, planos e relatórios periódicos da actividade da Direcção;

Avaliar o grau de cumprimento dos planos e programas de actividades dos departamentos;

Discutir e propor as alterações necessárias as linhas de orientação para o eficaz e eficiente funcionamento da Direcção.

Definir políticas e estratégias de atendimento à pessoa idosa desfavorecida;

Garantir a definição de políticas que concorram para a protecção e promoção da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade e não abrangido pelo Sistema de Segurança Social;

Estabelecer directrizes e normas de funcionamento das instituições de assistência à pessoa idosa;

Dinamizar, coordenar, apoiar e avaliar a implantação e o funcionamento de instituições de assistência à pessoa idosa de iniciativa pública e privada;

Definir, com os demais serviços executivos, as directrizes e normas de funcionamento dos equipamentos e serviços da assistência e protecção social da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade;

Propor metodologias de actuação para a intervenção a nível das comunidades, famílias, promovendo acções formativas e de capacitação e proceder à vigilância sócio-assistencial das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade;

Dinamizar a implantação de equipamentos sociais de protecção da pessoa idosa;

Elaborar, controlar e avaliar a execução dos planos, programas e projectos de assistência e protecção à pessoa idosa;

Orientar, controlar e avaliar as acções que visam a protecção da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade;

Coordenar com os órgãos competentes do Governo intervenções em relação à pessoa idosa em situação de emergência;

Promover na comunidade alternativas de atendimento à pessoa idosa sem protecção familiar;

Desenvolver mecanismos de protecção e assistência à pessoa idosa vulnerável no meio rural, urbano e peri-urbano;

Desempenhar outras tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a definição, em articulação com os demais serviços executivos, dos programas, projectos e benefícios de protecção social para unir famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e de risco, assegurando a convivência familiar e comunitária;

Proceder, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, à gestão e controlo da informação sobre os serviços, programas, projectos e benefícios sócio-assistenciais;

Definir, com os demais serviços executivos, as directrizes e normas de funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência social dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;

Participar no estabelecimento de mecanismos de prevenção e apoio às vítimas de violência doméstica; proceder à vigilância sócio-assistencial dos grupos vulneráveis;

Garantir o apoio social e promover acções de integração social às famílias carenciadas e de baixo rendimento, em colaboração com outros actores sociais públicos e com a sociedade civil organizada;

Dinamizar a implantação de centros sociais integrados nas comunidades vulneráveis, com vista à promoção e educação das famílias;

Garantir a assistência e integração social das populações afectadas por sinistros, calamidades naturais ou outras demandas de emergência;

Participar na coordenação com os órgãos competentes do Governo, intervenções em relação às populações afectadas por sinistros e calamidades;

Garantir a assistência social e promover o repatriamento dos refugiados estrangeiros instalados no País, em consonância com os instrumentos internacionais;

Promover o repatriamento de refugiados angolanos em estreita colaboração com outros órgãos do Estado e organismos internacionais especializados e proceder à sua inserção social nas comunidades de origem;

Desempenhar outras tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a elaboração de instrumentos legais que visem a protecção e assistência dos cidadãos e famílias carentes ou em risco de exclusão social;

Propor com os demais serviços executivos os padrões de qualidade dos serviços sócioassistenciais para os grupos vulneráveis;

Definir políticas e estratégias de assistência e protecção aos cidadãos e famílias carentes ou em risco de exclusão social;

Elaborar, controlar e avaliar a execução das políticas, programas e projectos de assistência social;

Elaborar programas e metodologias de assistência e protecção social aos grupos em situação de extrema pobreza;

Aplicar normas organizativas e regulamentos da política de assistência social aos cidadãos e famílias carentes ou em risco de exclusão social;

Proceder ao cadastramento de todos os cidadãos e famílias em situação de carência ou risco social;

Elaborar e manter actualizada as informações da população em situação de carência a nível nacional;

Desenvolver estratégias e parcerias na implementação das políticas de protecção social dos grupos e cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social;

Desenvolver mecanismos de avaliação e diagnóstico da situação dos grupos e cidadãos em situação de vulnerabilidade, alvo das políticas sociais; meio rural, urbano e peri-urbano;

Elaborar periodicamente os planos de actividades e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Desempenhar outras tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Controlar, dirigir e coordenar todas as actividades dos técnicos que a si se subordinem;

Despachar com o Director e informar sobre matérias das respectivas áreas;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária na respectiva área;

Elaborar periodicamente os planos de actividade e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente da Direcção;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento da Direcção;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pela Direcção;

Assegurar o funcionamento da Direcção com material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões da Direcção;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal da Direcção;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade da Direcção;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos à Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.