Regulamento de Licenciamento do Uso de Bens do Domínio Portuário

Sem prejuízo do disposto no Artigo 1.º, o título pode estabelecer a renovação do prazo por novos períodos com dispensa de declaração nesse sentido e de emissão de nova licença.

Caso a autoridade portuária pretenda que a licença não seja renovada, deve notificar o usuário com antecedência não inferior à 20.º parte do prazo pelo qual a licença foi emitida.

O estabelecido no número anterior aplica-se ao exercício do direito de renúncia pelo respectivo titular.

A parcela dominial objecto da licença é entregue ao seu titular no estado em que se encontra, à data de emissão da licença, competindo ao respectivo titular, efectuar as obras, implantar as instalações e montar os equipamentos necessários à realização dos fins previstos no Artigo anterior.

As obras e instalações a realizar pelo titular da licença carecem de aprovação e licenciamento da autoridade portuária competente.

Se por razões de carácter técnico ou de qualquer outra natureza, a adaptação da parcela aos fins para a qual foi licenciada, exigir a realização de instalações fixas e definitivas, tal não afecta a precariedade do uso dominial, devendo o respectivo titular, no termo da licença, promover a remoção de todas as obras, independentemente da sua natureza e dos investimentos nele envolvidos, sem prejuízo do estabelecido no Artigo 2.°

Compete ao titular da licença promover a conservação, manutenção e reparação da parcela dominial licenciada e das instalações nela implantadas, cumprindo as intimações que nesse sentido lhe sejam feitas pela autoridade portuária emitente da licença, assegurando o bom estado de conservação, arranjo e asseio das mesmas.

Pela atribuição do uso dominial o titular da licença deve pagar uma taxa em montante e com a periodicidade e regime de actualização, fixadas por decreto executivo conjunto dos Ministras das Finanças e dos Transportes.

O valor a pagar e a sua periodicidade devem constar do respectivo título ou nos regulamentos da autoridade portuária, em cuja jurisdição se insere.

O titular da licença não pode transmitir nem por qualquer forma, fazer-se substituir, o exercício do direito licenciado, sem autorização escrita da autoridade portuária competente.

O uso da licença por terceiros, quando autorizado, fica sujeito às condições que forem estabelecidas pela autoridade portuária competente, não ilibando o respectivo titular dos deveres previstos na licença, o qual responde solidariamente pelo incumprimento das obrigações da entidade.

A autoridade portuária competente pode ordenar vistoria à área das instalações licenciadas.

Quando haja denúncia, feita a vistoria à área das instalações e se conclua a existência de irregularidades imputáveis ao usuário, as despesas dela decorrentes são imputadas ao mesmo.

Por violação dos deveres estabelecidos na licença, fica o usuário sujeito ao pagamento de multas, a aplicar pela autoridade portuária.

As multas a que se refere o número anterior são graduadas entre um valor máximo e um mínimo, definidos por decreto executivo conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes.

As receitas resultantes da cobrança das multas têm a seguinte aplicação:

O titular da licença é responsável, nos termos da lei, pela culpa e pelo risco, pelos prejuízos causados em pessoas e bens de terceiros, que resultem da sua actividade no domínio portuário licenciado.

O titular da licença é igualmente responsável por danos ocasionados sobre a parcela dominial e pelo resultado da utilização abusiva de terceiros que, por dolo, ou negligência, o usuário não tenha prevenido no exercício do dever de vigilância que lhe incumbe sobre à área licenciada.

O uso dominial extingue-se pelo decurso do prazo para o qual foi constituído, pela renúncia do respectivo titular, pela revogação da licença, pela extinção do seu titular ou pela destruição do bem dominial.

A licença do uso dominial pode ser revogada nos seguintes casos:

A revogação prevista na alínea a) do número anterior deve ser precedida de audição do usuário e na situação da alínea b), ser declarada por acto fundamentado onde conste a caracterização do interesse público, a sua incompatibilidade com o uso dominial a extinguir e a data a partir da qual a extinção produz, efeitos.

Das decisões de revogação cabe reclamação e recurso, nos termos gerais.

A extinção do uso dominial, seja qual for a causa que a determine, não confere ao usuário direito a qualquer indemnização.

Sem prejuízo do referido no número anterior pode ser acordado entre as partes, quando os interesses do domínio portuário o justifiquem, a reversão para a autoridade portuária no todo ou em parte dos bens instalados na área licenciada, mediante o pagamento do seu valor residual.