Preâmbulo
Havendo necessidade de se proceder à regularização da situação jurídica do Conselho de Administração da SIMPORTEX - E.P.:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, Lei de Bases do Sector Empresarial Público, o seguinte:
Artigo 1.º#
Nomeação
São nomeadas as individualidades que integram o Conselho de Administração da SIMPORTEX - E.P., aprovado através do Decreto Presidencial n.º 173/14, de 23 de Julho, com a composição seguinte:
Luís Manuel da Fonseca Sotto Mayor Pizarro - Presidente do Conselho de Administração;
António Aleixo de Melo - Administrador para o Planeamento e Estatística;
Nelson de Jesus Moreira - Administrador para Cargas e Despachos;
David Amarildo dos Santos - Administrador Comercial;
Hermenegildo André Correia - Administrador para Administração e Finanças;
Natacha Sofia da Silva Barradas - Administradora não Executiva;
João Francisco de Bastos - Administrador não Executivo.
Artigo 2.º#
Delegação de Poderes
São delegados poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração ora nomeado.
Artigo 3.º#
Revogação
É revogado toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 31 de Janeiro de 2020.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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