Lei da Assistência Judiciária

O Estado garante remuneração aos profissionais forenses que intervierem no sistema de Assistência Judiciária.

O sistema de Assistência Judiciária funcionará por forma a que os serviços prestados aos beneficiários sejam qualificados e eficazes.

A Assistência Judiciária compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu deferimento, assim como o pagamento dos serviços do Advogado.

A dispensa referida no número anterior deve ser expressamente requerida.

A Assistência Judiciária é independente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

A Assistência Judiciária pode ser requerida em qualquer estado da causa, mantêm-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso aquele em que essa concessão se verificar.

Declarada a incompetência relativa do Tribunal, mantêm-se todavia, a concessão da Assistência Judiciária, devendo a decisão definitiva ser notificada ao patrono para se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio.

Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior, no caso de o processo ser desapensado por decisão com trânsito em julgado, a assistência concedida manter-se-á, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que a concedeu.

A Assistência Judiciária pode ser requerida:

As pessoas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior incumbe também, em princípio, o patrocínio da causa para que foi requerida a Assistência Judiciária.

Para além do disposto em legislação especial, goza de presunção de insuficiência económica:

Deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto de o requerente fruir, além dos referidos na alínea c) do número anterior outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassem montante equivalente ao sextuplo do salário mínimo nacional.

O pedido de Assistência Judiciária para a dispensa, total ou parcial, de preparos e de pagamento de custas deve ser formulado nos articulados da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, quando for posterior aos articulados, ou a causa os não admita.

O pedido de concessão de Assistência Judiciária é formulado em simples requerimento no qual se identifique a causa a que respeita.

O requerente deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, oferecendo logo todas as provas.

Na petição o requerente mencionará os rendimentos e remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, salvo caso de presunção previsto no Artigo 9.º

Dos factos referidos na primeira parte do número anterior não carece o requerente de oferecer prova, mas o juiz mandará investigar a sua exactidão quando o tiver por conveniente.

Nenhuma entidade, pública ou privada, poderá recusar-se a prestar, com carácter de urgência, as informações que o tribunal requisitar sobre a situação económica do requerente de Assistência Judiciária.

Os documentos destinados a instruir o pedido de Assistência Judiciária devem referir expressamente o fim a que se destinam.

O pedido de Assistência Judiciária importa:

O prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido suspende-se por efeito da apresentação deste e voltará a correr de novo à partir da notificação do despacho que dele conhecer.

Em processo penal não se suspende a instância havendo arguidos presos.

Formulado o pedido de Assistência Judiciária, o juiz profere logo despacho liminar.

O pedido de Assistência Judiciária deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente a Assistência Judiciária, ou causa para que este é pedido, não pode proceder.

Não sendo indeferido o pedido, a parte contrária é citada ou notificada para contestar.

Se a Assistência Judiciária for requerida no articulado ou requerimento inicial, a citação a que se refere o número anterior faz-se juntamente com a citação para a acção ou procedimento.

A citação ou notificação não se efectuará enquanto a acção ou procedimento não admitir a intervenção do requerido.

No pedido de nomeação prévia de patrono não há lugar a citação ou notificação.

A contestação é deduzida no articulado seguinte ao do pedido, não o havendo, sê-lo-á em articulado próprio, no prazo de 5 dias.

Com a contestação são oferecidas todas as provas.

A decisão deve ser proferida no prazo de 8 dias.

A decisão que conceder a Assistência Judiciária especificará se este tem carácter total ou parcial.

Na decisão o juízo ponderará da repercussão que a eventual condenação em custas poderá vir a ter para o património do requerente.

Se a Assistência Judiciária for negada, é notificado o requerente para efectuar os preparos e demais pagamentos de que tenha sido dispensado, no prazo e sob a cominação constantes da legislação de custas, bem como, sendo caso disso, para no prazo que o juiz fixar, constituir patrono que o represente.

Concedido o patrocínio e quando não verificar a indicação pelo requerente, nos termos do Artigo 41.º, o juiz da causa solicita a nomeação de um Advogado.

A nomeação é solicitada pelo juiz da causa á Ordem dos Advogados ou ao seu órgão territorialmente competente e por este comunicada ao tribunal no prazo de 5 dias.

Na falta ou impedimento de Advogados, o patrocínio também pode ser exercido por Advogado Estagiário, mesmo para além da sua competência própria.

O patrono nomeado antes da propositura da acção deve intentá-lo nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação e se não fizer, justificará o facto.

Quando não for apresentada justificação, ou esta for julgada improcedente, o juiz dará conhecimento, à Ordem dos Advogados para nova nomeação e para apreciação de eventual responsabilidade disciplinar.

A acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono.

O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento ao juízo da causa e juntando envelope fechado dirigido ao Presidente da Ordem, no qual se contenha a alegação dos motivos da escusa.

Remetido o envelope pelo Tribunal à Ordem dos Advogados, esta delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 5 dias.

Sendo concedida a escusa, deverá o mesmo órgão nomear simultaneamente que novo patrono.

O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de escusa por circunstâncias supervenientes.

O patrono nomeado pode requerer a sua substituição para diligência à outra Província, indicando logo o seu substituto ou pedido ao juiz que solicita á Ordem dos Advogados que .proceda à nomeação.

O requerimento pode ser formulado em qualquer dos Tribunais.

A Assistência Judiciária é retirada:

No caso da línea a) do número anterior, o requerente deve declarar, logo que o facto se verifique, que está em condições de dispensar a Assistência Judiciária, sob pena de ficar sujeito às sanções previstas para litigância de má fé.

A Assistência Judiciária pode ser retirada oficiosamente ou a requerente do Ministério Público, da parte contrária ou patrono nomeado.

O requerente da Assistência Judiciária é sempre ouvido.

A autoridade judiciária á quem incumbir a nomeação solicita ao órgão da Ordem dos Advogados territorialmente competente a indicação de Advogado ou Advogado Estagiário para a nomeação de defensor, podendo se assim o entender, restringir a sua solicitação à indicação de Advogado.

O órgão competente da Ordem dos Advogados procede à indicação no prazo de 5 dias.

Na falta atempada de indicação, pode a autoridade Judiciária proceder à nomeação do defensor segundo o seu critério.

Para a Assistência ao primeiro interrogatório de arguido ou para a audiência em processo sumário ou outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal, a nomeação recai em defensor escolhido independentemente da indicação prevista no Artigo anterior.

A Ordem dos Advogados pode, para os efeitos da nomeação prevista no número anterior, organizar escalas de presenças de Advogados ou Advogados Estagiários, comunicando-as aos Tribunais.

No caso previsto no número anterior, a nomeação deve recair em defensor que constando das escalas, se encontre presente.

Quando o Advogado ou Advogado Estagiário nomeado defensor pedir dispensa de patrocínio invocando fundamento que considere justo, o Tribunal ouvirá a Ordem dos Advogados e ou ouvida esta, decidirá.

Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.

Se o fundamento invocado para pedir a dispensa for a salvaguarda do segredo profissional, proceder-se-á em termos análogos aos do Artigo 24.º.

Verificada a hipótese prevista no número anterior, o Tribunal pode, em caso de urgência, nomear outro defensor, até que a Ordem dos Advogados se pronuncie.

Cessa a nomeação do defensor sempre que o arguido constitua mandatário.

O Advogado ou Advogado Estagiário nomeado defensor não pode aceitar mandato do mesmo arguido.

O pagamento dos honorários atribuídos ao defensor, nos termos e o quantitativo a fixar pelo Tribunal, dentro dos limites constantes das tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça, é feito pelo Tribunal.

O reembolso das despesas feitas pelo defensor é igualmente feito pelo Tribunal.

O Tribunal decide, conforme o caso, quem são os responsáveis pelo pagamento dos honorário ou reembolso das despesas do defensor, o arguido, o assistente, as partes civis ou o Cofre Geral da Justiça.

Os Advogados e os Advogados Estagiários têm direito, em qualquer caso de Assistência Judiciária, a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem.

O pagamento dos honorários e o reembolso das despesas pelos serviços prestados nos termos do Artigo 33.º não aguardam o termo do processo.

Os honorários dos Advogados e Advogados Estagiários pelos serviços que prestem no âmbito da Assistência Judiciária constam de tabelas propostas pela Ordem dos Advogados e aprovadas pelo Ministro da Justiça.

Nas tabelas a que se refere o número anterior prever-se-á um mínimo e um máximo dos honorários a atribuir pelo juiz.

Na quantificação dos honorários inscritos nas tabelas ter-se-ão em conta os critérios usualmente adoptados nas profissões forenses.

As tabelas são anualmente revistas.

O Utente da Assistência Judiciária pode, em qualquer processo, requerer a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.

Na hipótese prevista no número anterior o Tribunal decide livremente, ouvida a Ordem dos Advogados.

Deferido o pedido de substituição, aplicam-se com as devidas adaptações, os termos do Artigo 21º. e seguintes.

Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos incluindo actos notariais e de registo, para fins de Assistência Judiciária.

No incidente processual de Assistência Judiciária não são devidos preparos.

Caso se verifique que o requerente da Assistência Judiciária, possuía à data do pedido ou que adquiriu no decurso da causa ou após esta finda, meios suficientes para pagar os honorários, despesas, custas, impostos, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias.

A acção a que se refere o número anterior segue sempre a forma sumaríssima.

As importâncias cobradas revertem para o Cofre Geral da Justiça.

O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar da Assistência Judiciária o requerente da Assistência Judiciária cometer crime previsto na Lei Penal.

O disposto nos números anteriores não é aplicável quando em virtude da causa venha a ser fixada ao requerente indemnização para o ressarcir de danos ocorridos.