Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza

Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República;

Secretário de Estado para o Orçamento;

Secretário de Estado da Agricultura;

Secretário de Estado do Comércio;

Secretário de Estado da Saúde;

Secretário de Estado da Cultura;

Secretário de Estado para o Ensino Geral e Acção Social;

Secretário de Estado da Administração do Território;

Secretário de Estado da Família e Promoção da Mulher;

Secretário de Estado da Comunicação Social;

Secretária de Estado das Pescas;

Secretário de Estado da Assistência e Reinserção Social;

Secretário de Estado da Indústria;

Assessor para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.

Dar continuidade a compatibilização dos programas municipais de desenvolvimento rural e de combate à pobreza, com o plano nacional de desenvolvimento e o plano estatístico nacional;

Desenvolver de forma coordenada a consolidação e elaboração de matérias de capacitação, cuidar das relações institucionais com os demais departamentos Ministeriais, a fim de serem alcançados os objectivos e propostas;

Criar e desenvolver no âmbito dos programas metodologias de integração social das comunidades, de forma, a que os mesmos tenham continuidade;

Articular com os órgãos da administração local com vista a estabelecer para o futuro os mecanismos de transição e gestão dos programas;

Elaborar estudos sobre o progresso dos programas nas diferentes regiões do País;

Articular com os Governos Provinciais a gestão participativa dos programas nas suas áreas de jurisdição;

Controlar a execução física dos diferentes projectos, bem como através de estudos comparativos a execução dos mesmos nas diferentes províncias;

Estabelecer mecanismos permanentes de articulação com os Departamentos Ministeriais e outras entidades com finalidade de tratar de todas as questões transversais que integram os programas e respectivos Planos de Investimento Municipais;

Mobilizar e apoiar as entidades da Sociedade Civil e Igrejas para a concretização da implementação dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à

Remeter propostas no sentido de angariação de fundos, apoios materiais e técnicos de parceiros e doadores internacionais;

Desempenhar outras actividades que superiormente lhe forem atribuídas.

Coordenadora;

Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza;

Unidade Técnica Provincial de Luta Contra a Pobreza.

Coordenar a Comissão Multissectorial e representá-la publicamente;

Submeter a proposta do orçamento do PMIDRCP ao Ministério das Finanças, dentro dos prazos legalmente estabelecidos;

Convocar os membros da Comissão, quando a situação assim o exigir, para tratar de assuntos relacionados com a Comissão;

Controlar a execução financeira dos programas municipais;

Assegurar a elaboração dos relatórios das actividades desenvolvidas e submeter ao Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República;

Aprovar o Regimento Interno da Comissão;

Exercer as demais acções necessárias ao desenvolvimento das atribuições da Comissão.

Elaborar e consolidar as matérias para capacitação dos diversos intervenientes dos programas de combate à pobreza;

Elaborar em articulação com as Unidades Técnicas Provinciais de Luta Contra a Pobreza, a proposta de orçamento do PMIDRCP;

Elaborar e propor estudos sobre mecanismos mais eficazes de coordenação institucional entre os diversos intervenientes dos programas de luta contra à pobreza;

Realizar estudos e emitir pareceres sobre matérias ligadas à execução dos programas de combate à pobreza; de promover o diálogo e a convergência das acções que integram os investimentos;

Realizar estudos e propor a articulação permanente com os conselhos nacionais, associações e cooperativas relativas às acções ligadas ao combate à pobreza e a melhoria da qualidade de vida da população;

Realizar estudos e emitir pareceres sobre matérias ligadas a integração social das comunidades vulneráveis;

Executar outras acções lhe seja definido por lei ou por determinação superior.

Obter e tratar os dados estatísticos de execução dos diversos subprogramas que visam o combate à pobreza;

Avaliar periodicamente a execução dos subprogramas e propor correcções aos desvios;

Proceder à avaliação e monitorização da implementação dos subprogramas municipais integrados de desenvolvimento rural e combate à pobreza;

Acompanhar através das unidades técnicas provinciais de luta contra à pobreza o funcionamento das unidades técnicas municipais de luta contra à pobreza na base de informações integradas a partir de relatórios mensais;

Mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil nas discussões e implementação dos subprogramas municipais integrados de desenvolvimento rural e combate à pobreza;

Obter e dar tratamento aos dados estatísticos da implementação das actividades de empreendedorismo das comunidades vulneráveis;

Obter e tratar os dados estatísticos da integração social das comunidades vulneráveis;

Contribuir, dentro do seu âmbito de actuação para a definição de prioridades da intervenção e planeamento, da implementação dos subprogramas municipais integrados de desenvolvimento rural e combate à pobreza.

Departamento de Monitorização, Avaliação e Fiscalização dos Projectos;

Departamento de Planeamento, Estudos e Estatísticas;

Secretariado.

Em regime de representação;

Pessoal assalariado, que assegura a execução de todos os serviços de acordo com as atribuições da Unidade Técnica Nacional.

Gerir, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas municipais e comunais;

Assegurar a participação dos parceiros sociais a nível de cada província;

Exigir responsabilidade dos parceiros sociais na execução dos programas;

Apresentar relatórios de execução e estudos comparativos sobre o grau de execução dos programas nos diferentes municípios, bairros, comunas e povoações;

Apresentar propostas para incrementação de outras metodologias adaptáveis as localidades, fruto do nível de desenvolvimento das populações;

Submeter à Unidade Técnica Nacional os planos de acção dos municípios, no âmbito da execução dos PMIDRCP;

Submeter mensalmente a Coordenadora da Comissão, o relatório sobre a execução dos seus trabalhos de acordo com as suas atribuições;

Executar outras acções lhe seja definido por lei ou por determinação superior.

Plano anual de actividades;

Orçamento anual;

Relatórios de execução física e financeira;

Balanço e demostração da origem e aplicação de fundos.

As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento Geral de Estado;

O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pela

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por qualquer outro título legalmente válido.

Os encargos atinentes ao eficiente funcionamento dos seus serviços, em todas as vertentes da sua actividade;

O custo de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviço que se acha pertinente utilizarem.