Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação

Propor a formulação de políticas, programas e projectos para o desenvolvimento e alcance das metas do Sector;

Promover e controlar a realização de estudos, projectos e implementação de empreendimentos;

Promover, em coordenação com os demais organismos, a construção, reabilitação, ampliação, modernização e a criação de condições para a manutenção e operação integrada das infra-estruturas públicas

Promover, em colaboração com o sector público e privado, a implementação e fiscalização de programas de habitação social e respectivas infra-estruturas;

Promover o controlo técnico da realização física dos projectos em articulação com os Departamentos Ministeriais ou outros organismos públicos e promotores de obras públicas;

Elaborar o quadro legal e normativo regulador nos domínios da sua actividade e do exercício da actividade das empresas de construção civil, projectos e fiscalização de obras públicas;

Promover a racionalização e a simplificação administrativa das actividades do Ministério, acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras;

Promover e proceder à regularização jurídica do património imobiliário do Estado em coordenação com os demais organismos;

Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos jurídicos;

Exercer a superintendência dos órgãos e instituições vocacionados para a implementação e gestão das matérias nos domínios da sua actividade;

Prestar apoio técnico às actividades dos Órgãos Administrativos do Estado e Autarquias Locais nas matérias atinentes aos domínios da sua actividade;

Colaborar com os demais organismos em todas as acções inerentes à implementação de projectos, assegurando o cumprimento das disposições técnicas, legais, normativas e a respectiva qualidade e segurança;

Promover, fomentar e desenvolver estudos, em colaboração com os demais órgãos competentes do Estado, instituições do ensino superior, organizações não-governamentais, relativos à investigação científica e tecnológica no domínio da sua actividade;

Propor as bases de cooperação técnica institucional com outros países e organizações internacionais, executando as orientações superiormente definidas e os instrumentos jurídicos firmados;

Promover a divulgação de informação técnica através de meios informáticos e revistas;

Elaborar as estratégias, planos de desenvolvimento, programas e projectos, planos de investimentos e programação financeira do Sector;

Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal nos domínios da sua actividade;

Colaborar com os outros organismos do Estado no incentivo à produção dos materiais de construção de interesse para o Sector;

Elaborar a informação adequada e específica de natureza estatística no quadro do Sistema Estatístico Nacional e nos domínios da sua actividade;

Promover e apoiar o desenvolvimento do sector empresarial nos domínios da sua actividade;

Promover a elaboração de estudos e supervisionar a implementação de programas e projectos no domínio do ordenamento do território e do urbanismo;

Promover a qualificação, requalificação e reconversão urbana e rural, em colaboração com os organismos competentes;

Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal para a habitação social e autoconstrução dirigida;

Propor as directrizes nacionais para gestão e regularização fundiária a serem executadas pelas Administrações Locais;

Acompanhar a negociação relativa à celebração de instrumentos jurídicos internacionais de natureza bilateral ou multilateral, integrando as respectivas delegações sempre que necessário

Promover eventos de auscultação para apoio à elaboração de políticas de interesse para o Sector.

Promover e implementar os programas e projectos de construção e reabilitação no domínio das infra-estruturas rodoviárias;

Promover, em coordenação com outros organismos do Estado, a implementação do programa de construção de habitações e equipamentos sociais;

Promover a execução de programas e projectos de conservação e manutenção de infraestruturas e edifícios públicos, em coordenação com outros organismos ou instituições do Estado;

Promover a supervisão e controlo técnico das principais obras públicas, em coordenação com os demais organismos e instituições do Estado;

Assegurar o controlo de qualidade das obras públicas e dos materiais de construção e normalizar o seu fornecimento e recepção;

Cooperar, com os demais organismos e instituições do Estado, na implantação e gestão dos centros de formação e de certificação profissional na Área de Construção Civil, implementando programas de formação e de capacitação de profissionais do Sector para a sua inserção no mercado de trabalho;

Promover a investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e à boa prática no domínio da engenharia, visando essencialmente a qualidade, durabilidade e segurança das obras;

Promover a aplicação das melhores práticas internacionais na construção, conservação e gestão das obras públicas e edifícios públicos;

Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação de políticas e programas;

Garantir a gestão integral do ciclo de investimentos nas fases de programação, projecto, previsão orçamental, implementação, acompanhamento e avaliação.

Promover o ordenamento territorial e urbanístico sustentável do País por meio de mecanismos legais, institucionais e programáticos, enquadrados numa política nacional de ordenamento do território e do urbanismo;

Promover estudos sobre o estado do ordenamento do território, com vista à formulação de propostas de medidas de políticas legislativas e regulamentares;

Promover a elaboração de estudos e supervisionar a implementação de programas e projectos no domínio do ordenamento do território e do urbanismo;

Promover a qualificação, requalificação e reconversão urbana e rural, em colaboração com os organismos competentes;

Zelar pela compatibilização das políticas sectoriais afins com os instrumentos de ordenamento e de gestão territorial;

Definir e promover, em colaboração com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado e Autarquias, a fiscalização da execução dos planos territoriais;

Participar da elaboração das principais opções de ordenamento do território nacional, em colaboração com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado e Autarquias, garantindo a distribuição harmoniosa das actividades produtivas e o respeito pelo ambiente e pelo património histórico e cultural do País

Orientar e apoiar os Governos Provinciais na elaboração dos Planos Provinciais de Ordenamento do Território, de acordo com os Termos de Referência aprovados;

Apoiar as Administrações Municipais e Autarquias Locais na elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;

Promover e desenvolver estudos, bem como a investigação científica, em coordenação com as Instituições de Ensino Superior, referentes à elaboração de estratégias, métodos e normas inovadoras no âmbito do ordenamento do território, urbanismo, cadastro e habitação social;

Promover a criação do sistema nacional de informação de base territorial.

Promover uma gestão fundiária inclusiva por meio de uma política nacional de terras e de instrumentos de geodesia, cartografia e cadastro;

Propor as directrizes nacionais para gestão e regularização fundiária a serem executadas pelas Administrações Locais;

Propor mecanismos de valorização fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com os demais órgãos competentes;

Promover e assegurar a elaboração e execução da política nacional de gestão de informação geográfica no âmbito fundiário e do cadastro;

Participar na elaboração e implementação de normas sobre a Divisão Política e Administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Organizar o sistema de informação geográfica territorial do País;

Tutelar a base cartográfica e geodésica local no âmbito da organização dos perfis da Administração Local;

Promover e adoptar medidas e acções, visando uma melhor gestão fundiária local.

Zelar pela implementação de uma política habitacional de acordo com a Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;

Orientar a execução das políticas de promoção, fomento, gestão, alienação, manutenção e conservação do património imobiliário do Estado;

Participar no processo de implementação da política de confisco e desconfisco de prédios urbanos e rústicos;

Promover e orientar a participação das cooperativas, dos promotores imobiliários privados e das comunidades no desenvolvimento e na melhoria do parque habitacional existente;

Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal para a habitação social e autoconstrução dirigida;

Promover estudos sobre a situação habitacional, com vista à formulação de propostas de medidas de política, legislativas e regulamentares;

Fomentar políticas de habitação no quadro da implementação dos programas de regularização fundiária, qualificação, requalificação e reconversão urbana;

Definir, coordenar e executar as políticas, programas e projectos relacionados com o alojamento, realojamento e reassentamento das populações, no âmbito da política nacional da habitação;

Promover e desenvolver estudos e investigações científicas e técnicas sobre tecnologias e sistemas construtivos de habitação social, em coordenação com as Instituições de Ensino Superior e as demais Instituições de Investigação Científica e Tecnológica

Promover a elaboração de planos de loteamento para o fomento de projectos de autoconstrução dirigida.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete Jurídico e Intercâmbio;

Gabinete de Gestão de Contratos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Direcção Nacional de Obras de Engenharia;

Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas;

Direcção Nacional dos Edifícios e Monumentos;

Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação;

Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo.

Representar o MINOPUH;

Assegurar a boa execução das leis e outros diplomas legais;

Formular e controlar as políticas do Executivo, bem como conduzir a execução dos programas e projectos, nos domínios da actividade do Ministério;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as orientações superiores;

Dirigir e superintender as actividades dos Secretários de Estado, dos Directores Nacionais e equiparados;

Gerir o orçamento de Investimento Público e o Património do Ministério;

Orientar a política de quadros do Ministério em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

Admitir, nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

Conferir posse aos titulares de cargos de direcção e chefia por si nomeados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores Gerais e Presidentes dos Conselhos de Administração dos Órgãos Superintendidos;

Directores Provinciais dos Serviços Técnicos afins ao Sector;

Consultores e Chefes de Departamento do Ministério.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais e Presidentes dos Conselhos de Administração dos Órgãos Superintendidos.

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do Ministério;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e assegurar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Promover a criação do Centro de Documentação e Biblioteca especializada nos domínios das actividades do Ministério, e assegurar o seu funcionamento;

Elaborar relatórios financeiros de prestação de contas e manter os serviços técnicos informados sobre os pagamentos confirmados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Património composto pelas Secções de Orçamento e de Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente composto pelas Secções de Relações Públicas e de Expediente.

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério;

Elaborar e propor políticas e metodologias de gestão de recursos humanos do Sector;

Assegurar as actividades inerentes à gestão administrativa do pessoal, nomeadamente a avaliação do desempenho, o controlo da efectividade e processamento da remuneração e no domínio da gestão das carreiras profissionais do pessoal;

Elaborar, em coordenação com as demais estruturas do Ministério e empresas do Sector, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei, acompanhando o seu cumprimento;

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao Sector;

Propor políticas de acção social e acompanhar a sua implementação;

Elaborar ou promover a realização de estudos sobre a força de trabalho do Sector, sua caracterização e desenvolvimento;

Em coordenação com os demais serviços do Ministério, elaborar ou promover a realização de programas de formação contínua da força de trabalho do Sector;

Assegurar, em colaboração com os outros serviços do Ministério, a gestão integrada do pessoal, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência, exoneração e aposentação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Praticar actos notariais tendentes à transmissão de bens imóveis sob gestão do Ministério e dos Órgãos Superintendidos

Prestar apoio jurídico especializado consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;

Estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica;

Assessorar os órgãos e demais serviços nas matérias de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos Órgãos Superintendidos;

Liderar projectos legislativos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do Sector;

Participar no processo de legalização de imóveis com fim habitacional no âmbito específico do confisco, anulação do confisco e registo de benfeitorias;

Celebrar escrituras de venda do património habitacional do Estado e de concessões dos direitos fundiários de competência do Ministério;

Trabalhar, em coordenação com os serviços técnicos do Ministério, nos processos de expropriação por utilidade pública, nos termos da lei;

Analisar, emitir parecer e participar na preparação e conclusão de acordos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para o País nos domínios da actividade do Ministério;

Coligir, controlar e manter actualizada a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e zelar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do Sector, promovendo a sua divulgação;

Dar tratamento dos processos de contenciosos administrativos referentes às atribuições do Ministério;

Zelar pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis à actividade do Ministério;

Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de intercâmbio e cooperação relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Participar na programação e realização de eventos técnico-científicos do Ministério;

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério e os parceiros nacionais e internacionais;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões bilaterais;

Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, Autarquias e outros parceiros nacionais e internacionais na realização de eventos, programas e projectos em que o Ministério participe;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos nacionais e internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso Administrativo;

Departamento de Intercâmbio;

Cartório Notarial Privativo.

Recepcionar, supervisionar, rever a Nota de Fundamentação, as Peças do Procedimento e demais expedientes para a abertura e efectivação da contratação;

Apoiar, em coordenação com as demais áreas do Sector, a preparação das peças do procedimento concensual, sempre que necessário;

Acompanhar o andamento dos processos contratuais em apreciação ou instrução junto das instituições competentes, podendo solicitar o apoio de outros órgãos do Sector;

Verificar e emitir pareceres sobre a conformidade dos processos de contratação pública;

Propor a composição das comissões de avaliação, nos termos da Lei da Probidade Pública, da Concorrência e da Lei dos Contratos Públicos;

Avaliar o enquadramento legal das propostas de parcerias público-privadas e emitir o respectivo parecer;

Participar nas negociações dos processos de contratação de parcerias público-privadas, submetidas ao Sector;

Representar o Ministério na Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas;

Analisar e emitir parecer sobre as propostas de revisão de preços, nos contratos de empreitadas de obras públicas e monitorar o seu cumprimento;

Programar e promover acções de formação em matéria de contratação e de revisão de preços para os técnicos do Ministério e dos Órgãos Superintendidos;

Tratar, com base na iniciativa e proposta do serviço técnico do Ministério responsável pelo projecto, da celebração de adendas aos contratos nos termos da lei e monitorar o seu cumprimento;

Supervisionar e monitorar a constituição de consórcios e a subcontratação para execução de contratos;

Realizar, em coordenação com os serviços competentes do Ministério, visitas de acompanhamento à execução de empreitadas de obras públicas, promover a recepção provisória e a elaboração do fecho da conta das obras;

Criar a base de dados que comporte toda informação sobre os contratos em formação, assim como os contratos com validade e eficácia jurídica, dando o devido tratamento estatístico permanente;

Supervisionar os prazos legais de regularização dos elementos nos procedimentos de contratação e processos contratuais;

Recorrer, dentro dos prazos legais, das decisões do Tribunal de Contas, sempre que se justificar, evitando sanções legais ou recursos desertos;

Supervisionar os prestadores de serviços, no pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas;

Actuar preventivamente junto do Tribunal de Contas, de modo a evitar processos de multas, responsabilidade financeira ou outras penalidades legais aos gestores do Sector;

Proceder, em coordenação com os serviços técnicos do Ministério, à monitorização da execução física e financeira dos contratos e as modificações contratuais;

Elaborar relatórios sobre o progresso da execução dos contratos

Acompanhar, em coordenação com os serviços técnicos do Ministério, o desempenho do empreiteiro geral, empresas subcontratadas, fiscais e demais prestadores de serviços;

Criar a base de dados dos contratos executados e em curso;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Contratação Pública;

Departamento de Avaliação da Execução dos Contratos.

Elaborar os planos de investimento anuais e plurianuais, bem como os planos de actividades do Ministério em conformidade com as metas para o Sector;

Elaborar e analisar o grau de execução dos programas de investimentos e da programação financeira do Ministério;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar e acompanhar a sua execução;

Assessorar o processo de elaboração e análise da execução dos planos, programas, orçamentos e projectos dos serviços e Órgãos Superintendidos do Ministério;

Elaborar os relatórios de balanço e de acompanhamento dos planos e programas do Ministério;

Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa ao domínio das actividades do Sector, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Criar uma base de dados, contendo a informação estatística mais relevante, para apoiar os estudos técnicos, bem como promover a utilização de critérios de compatibilidade de condições de concorrência;

Promover o processo de elaboração de estudos no âmbito da produtividade e da rentabilidade económico-social dos projectos de investimentos do Estado e das empresas de capitais públicos afectos ao Sector e a sua divulgação;

Proceder à análise e validação das facturas em conformidade com os respectivos contratos, programação orçamental e regras de execução do Orçamento Geral do Estado, que gerem a obrigação de pagamento por parte do Ministério;

Proceder, em coordenação com os serviços competentes do Ministério, ao controlo dos pagamentos e das dívidas relativas a cada contrato;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitorização e Controlo

Planear e implementar o sistema de informação do Ministério, baseado em tecnologias de informação e comunicação;

Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos;

Assessorar os restantes órgãos do Ministério nas matérias relativas ao domínio das tecnologias de informação;

Coordenar a interoperabilidade dos sistemas de informação nas suas diferentes modalidades;

Tratar da aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de suportes tecnológicos, nos vários órgãos do Ministério;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda, bem como a gestão da segurança dos sistemas e armazenamento de dados e sua preservação;

Colaborar, com o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, na divulgação e manutenção da documentação de especialidade;

Actualizar o «site» do Ministério no Portal do Governo e toda a comunicação digital do Órgão nas demais plataformas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar os órgãos do Ministério nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;

Colaborar na elaboração da agenda do Ministério, em coordenação com as orientações metodológicas do Ministério das Telecomunicações, Tecnológicas de Informação e Comunicação Social;

Apoiar a Direcção do Ministério no tratamento da comunicação institucional e imprensa, bem como nas campanhas de publicidade e marketing, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério, através de revistas, boletins e portais digitais, por iniciativa própria ou através dos Órgãos de Comunicação Social;

Participar da organização dos eventos institucionais do Ministério (Conselhos Consultivos, Conselhos de Direcção, Conselhos Técnicos, Fóruns, Seminários, Workshops e outros) em articulação com outros órgãos do Sector;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional e divulgá-la

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo, para o efeito, contratar serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;

Promover a elaboração de estudos e projectos de engenharia e assegurar, em coordenação com outros organismos públicos, a sua conservação e observação;

Controlar a execução dos projectos e das obras de engenharia, assegurar a sua qualidade e o cumprimento das especificações técnicas;

Promover, em colaboração com outros organismos, a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das obras de engenharia;

Propor a realização de concursos para adjudicação de obras de engenharia, assegurando as peças do procedimento de contratação;

Emitir parecer sobre estudos de obras de engenharia, elaboradas por outras entidades;

Promover ou controlar, em coordenação com outros organismos do Estado, a execução de planos de segurança e monitoramento de obras de engenharia;

Inventariar, em coordenação com os demais organismos do Estado, as necessidades do País em termos de obras de engenharia, promovendo a sua construção;

Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das obras de engenharia sob sua dependência;

Elaborar e promover estudos que incentivem a adopção de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Obras de Engenharia;

Departamento de Monitoramento de Obras.

Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;

Elaborar ou promover, de forma coordenada, a execução de estudos e projectos de infraestruturas urbanas em articulação com outros organismos do Estado

Propor a realização de concursos para adjudicação de obras de infra-estruturas urbanas, assegurando as peças do procedimento de contratação;

Emitir parecer sobre estudos e projectos de infra-estruturas urbanas, elaboradas por outras entidades;

Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das infra-estruturas urbanas do País;

Inventariar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades do País em termos de infra-estruturas urbanas;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Vias e Sistemas Integrados;

Departamento de Hidráulicas e Saneamento.

Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento e de actividades;

Elaborar ou promover programas de execução de estudos, projectos e construção de edifícios, monumentos e espaços públicos de iniciativa do Ministério ou em coordenação com outros organismos do Estado;

Propor a realização de concursos para adjudicação de obras de edifícios, monumentos e espaços públicos, assegurando as peças do procedimento de contratação;

Elaborar ou promover, em colaboração com outras entidades, estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e espaços públicos;

Promover a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções para edificações, bem como para conservação de edifícios e monumentos e espaços públicos;

Emitir parecer sobre estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, elaborados por outras entidades;

Colaborar, com os organismos competentes, na definição do programa de conservação de edifícios públicos, monumentos e espaços públicos;

Inventariar e catalogar, em colaboração com os demais Ministérios, Governos Provinciais, Administrações Municipais e Autarquias locais, bem como outras entidades públicas, as necessidades de construção, conservação ou reabilitação dos espaços públicos, edifícios e monumentos e promover a sua implementação;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras, que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Promover o diagnóstico e inspecção técnica do estado dos edifícios e propor medidas de mitigação daqueles que se encontrem em mau estado de conservação ou que constituam perigo para segurança de pessoas e bens;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Departamento de Estudos, Projectos e Gestão do Património Edificado;

Departamento de Coordenação de Empreitadas.

Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;

Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade;

Propor a realização de concursos para a adjudicação de obras de construção de unidades habitacionais e respectivas infra-estruturas, assegurando as peças do procedimento de contratação;

Assegurar a elaboração das políticas de gestão fundiária, de cadastro e de habitação;

Propor medidas de política de gestão fundiária, de cadastro e de habitação;

Elaborar e propor orientações metodológicas de aplicação da política de gestão fundiária, cadastro e de habitação;

Propor as directrizes nacionais para gestão e regularização fundiária a serem executadas pelos Órgãos da Administração Local e Autarquias;

Propor mecanismos de obtenção de mais-valia fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com os demais órgãos competentes;

Propor normas e metodologias relativas ao cadastro e à gestão fundiária com base no uso de sistemas de informação geográfica;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da gestão fundiária, da habitação e do cadastro;

Participar na elaboração e implementação de normas sobre a Divisão Política e Administrativa do País;

Propor o quadro legal da habitação;

Colaborar, com as demais entidades competentes, na realização de trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da habitação;

Orientar a execução dos programas de construção da habitação, bem como assegurar a sua fiscalização;

Propor medidas para estimular a produção habitacional pelo sector privado e orientar metodologicamente a autoconstrução dirigida;

Propor medidas de políticas de gestão, administração, conservação, alienação e manutenção do parque imobiliário do Estado;

Orientar a organização e a permanente actualização do cadastro do parque imobiliário do Estado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão Fundiária;

Departamento de Habitação.

Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades;

Propor medidas de política do ordenamento do território e urbanismo;

Assegurar a elaboração da política do ordenamento do território e urbanismo;

Elaborar e propor orientações metodológicas de aplicação da Política Nacional do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

Propor a realização de concursos de contratação de serviços no âmbito da sua actividade, assegurando as peças do procedimento de contratação;

Propor e rever o quadro legal do ordenamento do território e do urbanismo;

Propor as normas e metodologias de elaboração e avaliação técnica dos planos do ordenamento urbano e rural do território e urbanístico;

Orientar metodologicamente a elaboração das principais opções de ordenamento do território nacional;

Elaborar o relatório periódico sobre o estado do ordenamento do território nacional, com vista a avaliação do grau de execução das principais opções do ordenamentos do território nacional;

Desenvolver sistemas de monitorização dos indicadores urbanos e promover a divulgação de informação sobre o estado do ordenamento do território e do urbanismo;

Colaborar, com as demais entidades competentes, na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio do ordenamento do território e urbanismo;

Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução da Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;

Organizar e manter permanentemente actualizado o arquivo central dos planos de ordenamento do território, urbanísticos e do ordenamento rural;

Promover a avaliação técnica dos estudos, planos e projectos sujeitos à aprovação;

Promover a articulação das políticas sectoriais com as principais opções de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Ordenamento do Território;

Departamento de Urbanismo.