Decreto n.º 69/07

Tutelar de Menores, anexo ao presente decreto e que dele

faz parte integrante.

An. 2º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da

interpretação ce aplicação do presente diplomus são resolvidas por decreto do Conselho de Ministros.

Ant. 3.º — O presente diploma entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, a 1 de Agosto de 2007,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 23 de Agosto de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDuaRDO Dos SANTOS.

O DE 2007 1635

REGULAMENTO DA COMISSÃO TUTELAR

DE MENORES

CAPÍTULO |]

Disposições Gerais

ARTIGO |*

(Natureza)

A Comissão Tutelar de Menores é um órgão permihcnte ce aviónomo, não jurisdicional, que coadjuva o

Julgado de Menores, nos termos previstos na lei,

ARTIGO 2"

(Actividade)

À Comissão Tutelar de Menores exerce a sua actividade

quer de forma preventiva, quer de forma executiva das decisões judiciais que The forem atribuídas.

À actividade da Comissão Twelar de Menores no que

respeita à execução das decisões júdiciais, é fiscalizada pelo

procurador junto do Julgado de Menores.

Para os efeitos previstos no artigo anterior, a Comissão

Tutelar de Menores deve receber do procurador junto do

Julgado de Menores a indicação das dalas exactas do início

e do fim das medidas decretadas pelo Julgado de Menores,

pára efeitos de cumprimento,

O membro da Comissão Tutelar de Menores, indigitado

para acompanhar ou executar a medida decretada, tem:

direito de consutar o processo, no Julgado de Menores,

observando a sua estrita confidencialidade.

ARTIGO 6"

(Actlvidade preventiva)

A actividade preventiva deve ser exercida em conjunio

com os demais organismos públicos vocacionados para à

defesa dos direitos da criança e scr exercida em especial

para:

crianças e jovens cuja situação cxija a sua inter

venção;

manutenção de programas c projectos de atendimento, dirigidos à aplicação de medidas judiciais;

capacidade económica das famílias que se proponham acolher crianças e jovens:

de funcionamento das instituições de ussistência

€ educação de menores;

é) promover c sensibilizar o5 órgãos públicos e entidades privadas, no sentido da concretização de

programas de prestação de serviços à consunidade de centros específicos para semi-intemamento e internamento de menores;

rede e multidisciplinar com todos os órgãos

centrais e locais, públicos e privados, vocacionados para a protecção dos direitos da criança.

A Comissão Tutelar de Menores deve manter permanentemente informado o Julgado de Menores sobre à existência das famílias, programas & projectos em curso e de

vacas em instituições, para à execução das medidas.

À Comissão Tutelar de Menores deve executar, quando

forem decretadas pelo Julgado de Menores, as medidas de

semi-internimento é internamento, em estabelecimento

cUncativo c de assistência.

definitivas decreladas pelo Julgado de Menores, sempre que

141 he for atribuída pelo Julgado de Menores.

de Menores deve controlar, constantemente, às entidades à

quem foi atribuída a execução das medidas, de ferma a

Larantir que actucm sem violar os direitos do menor.

No exercício das suas atribuições, a Comissão Tutelar

de Menores deve:

€ profissional, bem como sos eximes e deslocações necessárias à efectivação das medidas;

do menor ou quem exerça à autoridade paternal,

no sentido de sus co-responsabilização no processo de reeducação e reinserção sociat do

menor;

públicas e privadas a quern tenha sido diferida 2

execução das medidas judiciais, informando

permanentemente o Julgado de Menores sobre à

respectiva situação legal, equipamentos e instalações, bem como sobre o efectivo cumprimento das normas regulamentares.

No exercício da função de acompanhamento das medidas judiciais compele, em especial, à Comissão Tutelar de

Menores:

quem a medida foi aplicada e participar de imediato qualquer ocorrência anómala;

decretadas por parie do menor, dos país ou

representantes e das demais entidades indigitadas para as executar;

Eramas em curso em que os menores estejam

integrados, para fim de educação c reinserção

social?

sujeitos a medidas de semi-internamento e jinternmamento;

regulamentos relatórios 20 Julgado de

Menores;

À) propor à revisão da sentença, quando se verifique

à Icvisão constante do artigo 32º do Decreto

n." 6/03, de 28 de Janeiro, sobre o Códipo de

Processo do Julgado de Menores;

£) promover a reintegração social de menor, findo o

cumprimento da medida de inicmamento,

À Comissão Tutelar de Menores pode, nos termos previslos na ici, propor à alteração ou revogação das medidas

decretadas pelo Julgado de Menores.

ARTIGO 12"

(Relatários)

o dever de prestar relatórios ao Julgado de Menores, com à

periodicidade prevista na lei é apresentar sempre o relatório

final, findo e prazo de cumprimento da medida, no qual

deve ser feita a avaliação final c apontadas as prescrições

posilivas c negativas verificadas.

cinco dias, a contar da data em que se verificou o facto que

o determinou.

CAPÍTULO Il

Estrutura de Funcionanvento

A Comissão Tutelar de Menores é dirigida por um coordenador, a quem cabe à sua direcção, gestão e representação.

ARTIGO 5,"

(Duração e atribuíção da função de coordercader)

A função de coordenador é preenchida rotativamente

pelo prazo de um ano e é atribuída sucessivamente a cada

um dos membros da Comissão Tutelar de Menores, de

acordo com a ordem de precedência da data da respectiva

tomada de posse.

Os membros da Comissão Timelar de Menores estão

sujeitos aos mesmos deveres, impedimentos legais e incompatibilidades previstos na lei, para os funcionários da

Secretaria Judicial.

Cada membro da Comissão Tutelar de Menores permanece de tumo mensalmente para o atendimento ao público,

diligências urgentes & expediente geral.

A distrubição dos processos judiciais para o fim de

acompanhamento das medidas decretadas pelo Julgado de

Menores, quer de carácter provisório, quer de carácter definitivo, deve ser feita de forma equitativa entre os membros

da Comissão Tutelar de Menores, a fim de garantir a repartição do serviço com igualdade.

Menares, para acompanhamento da execução da medida

decretada.

com a precedência estabelecida pela respectiva tomada de

O DE 2007 1637

CAPÍTULO 11

Integração Funcional

Os membros designados para integrar à Comissão

Tutelar de Menores, caso estejam imegrados na função

pública, conservam & categoria funcional respectiva, com

direito aos subsídios legais pelo exercício de funções,

À Comissão Tutelar de Menores está integrada no poder

autónomo do Governo da Província onde estiver sedeado &

Julgado de Menores, cabendo ao Governador da Província

à nomeação dos seus membros, observado o disposto no

n.º 2 do antigo 26º da Lei n.º 9/96, de 19 de Abril.

À nomeação dos membros da Comissão Tutelar de

Menores é feita pelo período de três anos, renováveis,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Resobição n.º 79/07

de 18 de Setembro

Aproximando-se o 17 de Setembro «Dia do Herói

Nacionab> e o 11 de Novembro +32," Aniversário da Indcpendência Nacional»;

Havendo necessidade de se comemorar condignamente

estas datas históricas;

Nos lermos das disposições combinadas; alínea à) do

artigo 110º, do artigo 113º e da alínea g) do nº 2 do artigo 114º, todos da Lei Constitucional, o Governo emite à

seguinte resolução:

Programa Indicativo para a comemoração de efeméridos

em 2007, anexos à presente resalução ec que dela fazem

parte integrante.

2º — À presente resolução entra em vigor na data da

sua publicação.