Preâmbulo
Decreto n,º 25/04
de 185 de Junho
Convindo reajustar 08 vencimentos de buse dos técnicos
do regime especial de carreiras de telecomunicações, de
acordo com o estabelecido no Programa de Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do
artigo L12.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
à Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos do regime especial! de carreiras
de lelecomunicações, de acordo com à tabela salarial! anexa
ao presente decreto.
Artigo 2.º#
O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para 08 técnicos superiores, nas
agências bancárias à indicar.
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreto.
Artigo 4.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 5.º#
O presente decreto entra em vigor na
data da sua publicação e tem efeitos retroactivos a partir
de 1 de Abril de 2004.
Visto E aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, nos 29 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dios dos
Santos.
Promulgado aos 31 de Maio de 2004.
O Presidente da República, Tosé EDUARDO Dos SANTOS.
Estrutura indiciária das carreiras de telecomunicações
Grupa .
de pessoal Carreira/Categoria
Carreira técnico:
Assessor de Ielec. principal... 1214. | 840
Ténis for | Assessor de telec. de 1.º classe... 111... | 760
PA cia Assessor de telec. de 2.º classe. .. 11... | 680
nienções Técnico superior de telec. principal. 1... | Sab
Técnico superior de telec, de 1 classe. ...| 480
Técnico superior de tele. de 2º classe ...| 420
Especialista de telec. principal. - 1-2... | 4206
Tácnico Especialista de telec, de 1.º classe. . ......| 380
de tefecoony- — | Especialista de telec, de 2.º classe. . ......| 350
nicações Assistente de telec. principal. 21200... | 320
Assislente de teiec, de 1.º classe. 1.2.1.2... | 260
Assistente de telec. de 2.º classe... 1... | 20
“Técnico médio princ. telec. de 1º classe. . | 200
Técuico médio |VTécnico médio princ. telec. de 2.º classe. - 180
de telecomao- — | Técnico médio prince. telec, de 3.º classe. . 160
nicações “Técnico médio de telec. de 1.º classe... 1. | 140
Técnico médio de velec. de 2.º" classe. . 1. 26
Técnico médio de Leleo, de 3.º classe... 1... 160
2004 965
Carreire não fdcrica:
Radivmentador principal. 10 12... | 320
Manutenção — | Radiomontador de 1.º classe. 1.1... ...| 300
de ielecoma- — | Radiomontador de 2º classe. 1... | 280
nicuções Instalador de |.º Classe. 1110022 | 260
Instalador de 2.º glasse. 1.000.000... 240
Instalador de 3.º Classe. 111 cas ce | 220
Operador de telecomunicações principal. . | 320
OQpetador de telec. de 1º classe. co...) 300
pioração Operador de telec. de 2.º classe. 1... ] 280
EO Operador de radioe, de 1.º classe cu.) 260
ções
Qperador de rudioc. de 2º classe ........ to 240
Operador de radioe, de 3.º classe 1. ......| 220
Auxiliar Boletineiro de 1.º Classe... cus ce e
de telecom Boletineiro de 2.º classe... Joc
o Boleúneiro de 3.º Classe... 12.20 e ee
Tubela de vencimentos-base das carreiras
de tetecomunicações
Grupa . . Vencide pessoa! Carreira/Categuria vpento
Carreira técnica:
Assessor de tele, principal. ... 2... | 89 980,80
Técnico superior | Assessor de telec, de 1." classe, -.. | BIA] 1,20
de telecomu- | Assessor de telec, de 2º classe, Jo... 22. | 72 841,60
nicações Técnico superíor de telec. principal... ...| 57 844,80
Técnico superior de tejec. de 1.º classe. + 51 417,60
Técnico superior de telec. de 2.º classe. . | 44 990,40
Especialista de telec. principal... | 44 990,40
Técnico Especialista de telec. de t.* classe, ... | 40 705,60
de telecome- — | Gspecinlista de telec. de 2 classe. 1379 452,06
nicoções Assistente de telec, principal -.. ... ......| 34 278,40
Assistente de telec., de 1.º classe... ...... | 27 851,20
Assistente de tele, de 2.º classe... ... ... | 24 637,60
Técnico médio princ. telec, de 1.º clusse. | 21 424,00
Técnico médio | Técnico médio princ. telec, de 2º clusse. + 19 281,60
de telecuma- [Técnica médio prinç. ielec., de 3.º classe. | 17 139,20
mieaçõães Técnico médio de telec. de 1.º classe. ...| 14 996,80
Técnica médio de telec, de 2º classe. ...| 13 854,40
Técnico médio de iclec. de 3.º classe. 1. 10712,00
Cnrreira não técnicã:
Radiomontador principal 1 1.11 21. 22. 15 248,00
Manutenção — | Radiomontador de 1.º classe ... LL... | 14 295,00
de tefeconneo — | Radtomontador de 2.º Classe 1... 21... | 13 342.00
nicações Instalador de 1.º Classe... 11 1 1. 22d 12 389,00
Instalador de 2.º classe... 100.2. 2. 2 | 1 436,00
Instalador de 3.º Classe... cce e | 10 483,00
Operador de telecomunicações principal. | 15 248,00
Exploração — | Operador de telec. de 1.º classe. ... -. | 14 295,00
de felecamu- — | Operador de telec, de 2.º classe... 2... | 13 342.00
nicações Operador de radiçe. de 1.º classe. - ......] 12 389,00
Operador de tadioc. de 2º classe. . 1.2.0] 11 436,00
Operador de radioc. de 3 classe. . 1... 10483,00
Auxiliar EBoletíneiro de 1º Clusse. 10012000 00 2.º 7 624,00
He teleenma- | Rolelineivo de 2.º chasse. E GA7LDO
menções Botcúncivo de 3.º classe, Lo... 2. 5 718,00
O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dios dos
Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto n." 26/04
de 18 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
da carreira técnica de estatística, de acordo com o estabe-
Iecido no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alinea c) do
artigo 112. e do artigo 113.º ambos de Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de ba: = do pessoal da carreira técnica
de estatística, de acarós cor a tabela salarial anexa
ao presente decreto.
Artigo 2.º#
O Ministério des Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreto,
Artigo 4.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros,
Artigo 5.º#
O presente decreto entra em vigor na
data da sua publicação e tem efeitos retroactivos a partir
de 1 de Abril de 2004.
Vista e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 29 de Abri] de 2004.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 31 de Maio de 2004,
O Presidente da República, José EouaRDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária das carreiras técnicas do Instítuio
Nacional de Estatística
Grupo
de pessoal Currvira/Cotegoria
Assessor principal de estatística.......J.1........| B40
Primeiro assessor de estat(Stiça, cuecas | 760
Técnico ASSESSOP OE CSLUSUCA, vou. ooo | 680
superior Técnico superior principal de estacística........| 540
Técnice superior de estatística de 1º classe. | 480
Técnico supeior de estatística de 2.º classe... || 420
Especialista de estatística principal..uvosco.) 420
Especialista de estatística de 1.º classe...........| 380
Técnico Espercialista de eslatística de 2.º classe... 350
Técnico de estatística de 1.º Classes] 320
Técnico de estatística de 2." classe. | 260
Técnico de estatística de 3.º classes] 230
Técnico médio princ. estatística de "classe... | 200
Técnico médio prino. censtica de 2." classe... | 18D
Técnico Técnica médio princ. esuxística de 3." classe..-- | | 160
inédio Técnico médio estatística de 17 classe .....-.....—- | 140
“Técnico médio estatística de 2* CESS&.cmeenço || 120
Técnico médio estatísica de 3º CEESSC eia | DO
Pessoal não técnico
Pessoal Auxiliar écrico principal de estatístiea..ucincnn] 320
auxiliar de Auxilia Écnico de estatística de 1º classe.u...| 300
estatística Auxiliar témico de estatística de 2º classescco... | 280
Auxiliar témico de estatística de 3.º closse.......... | 2695
Tabela de vencimentos-base das carreiras técnlcas
da Instituto Nacional de Estatística
Grupo Carreira/Calegorla Vencinento
de pessoal de base
Assessor principal de estalística,...1111h..2t 89 980,80
Primeiro assessor de estutística.................. | 8) 411,20
Técuico ASSESSOF UE CSGUÍSUCA, Jeff ccesenç | TAB41,60
superior — | Técnico superior principal de estatística......| 57 844,80
“Técnico superior de estética de 1º classe......... |/ 51 417,60
Técnico superior de estatística de 2.º classe.......... | 44 999,40
Especialista de estalística principal... | 4 990,40
Especialista de cstalística de 1,º classe... 40 705,60
Especialisla de estatística de 2." classe........| 37 452,00
Técnico de estatística de 1º classe...........| 34278,40
Técnico de estatística de 2º closse..i... | 27 851,20
Técnico de estatística de 3º classes | 24 637,60
Técnico médio prínc. estrtisicade 1 chsse.. 21 424,00
Técnico médio princ. esttxistica de 2º classe-.1 — 19 281,60
Técnico médio princ. estatística de 3º classe....| 1713920
Técnico médio estatística de 1º classe. c.ucsc | 14 996,80
Técnico médio estalística de 2º classe.......-..-...] — 12 B54,40
Técnico médio estulsica de 3º classe. cedo 10712/0
Pessoal não técnico
Pessoal — | Auxiliar técnico principal de estatística. ..mmn] 15 248,00
amiliarde | Auxiliar (&onico de estatística de 1 classe......-.-[ 14295,00
estentistica Auxilitr técnico de estatística de 2º classes.) 13 342,00
Auxiliar técnico de estatística de 3º Classe.........-]| 1238900
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Samos,
O Presidente da República, José EnvarDo Dos SANTOS.