Texto integral
Considerando que alguns Juízes do Tribunal de Contas terminaram o seu mandato e havendo necessidade de se designar outras entidades;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte:
Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, é nomeada Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa para o cargo de Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas.
Publique-se.
Luanda, aos 20 de Junho de 2018.
O Presidente da República,
JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.