Lei de Bases da Organização Administrativa do Território

A presente Lei estabelece as bases para a organização do território da República de Angola, para fins político-administrativos.

A presente Lei estabelece, ainda, a designação, criação, classificação e progressão das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais.

São critérios para a criação, modificação, progressão e a extinção das Províncias, Municípios, Comunas ou Distritos Urbanos e dos aglomerados populacionais, entre outros os seguintes:

A Assembleia Nacional, sem prejuízo dos critérios estabelecidos no ponto anterior, no exercício da competência a que se refere o artigo 6.º da presente Lei, deve ter em conta:

O território da República de Angola organiza-se, para fins político-administrativos, em:

Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, consideram-se entes territoriais equivalentes às Comunas, nas áreas urbanas e Distritos Urbanos.

A Província é a unidade de divisão territorial e administrativa do País.

O território da Província subdivide-se, para efeitos político-administrativos, em Municípios.

O Município é a unidade de subdivisão territorial e administrativa da Província.

Para efeitos político-administrativos, o território do Município pode subdividir-se em Comunas e ou Distritos Urbanos.

A Comuna é a unidade de subdivisão territorial e administrativa do Município, constituída por um ou mais núcleos populacionais de pequenas dimensões e por território predominantemente rural e não urbanizado.

A Comuna pode integrar Vilas, Povoações e Aldeias.

O Distrito Urbano é a unidade territorial e administrativa de subdivisão territorial e administrativa do Município em que se pode estruturar o Município, constituído por um ou mais núcleos populacionais compactos, de média ou grande dimensão, e por território predominantemente urbanizado.

O Distrito Urbano subdivide-se em Bairros.

Para efeitos de gestão do território, as circunscrições territoriais podem ser estruturadas em unidades urbanas e outros aglomerados populacionais.

Constituem unidades urbanas:

Consideram-se aglomerados populacionais, sem prejuízo de outros definidos em sede regulamentar:

Compete ao Titular do Poder Executivo classificar as unidades urbanas e outros aglomerados populacionais, no quadro da aplicação dos instrumentos de ordenamento do território.

As circunscrições constitutivas das unidades urbanas referidas nos números anteriores são definidas em regulamento.

A Região Metropolitana compreende um conjunto de Municípios e/ou Cidades ligados entre si fisicamente e através de fluxos de pessoas e serviços, que assumem importante posição económica, política, cultural e comercial.

Os critérios para a criação, modificação e extinção, bem como os demais aspectos do Regime Jurídico das Regiões Metropolitanas são definidos por regulamento.

A Cidade é um aglomerado populacional urbano relativamente grande, mais ou menos denso, em termos de infra-estruturas e equipamento urbano e imobiliário, a que tenha sido atribuído foral.

Os critérios para a criação, modificação e extinção, bem como os demais aspectos do Regime Jurídico das Cidades, são definidos por regulamento.

A Vila é o aglomerado populacional de nível intermédio entre a Cidade e a Povoação, de pequenas unidades habitacionais, comerciais, industriais, sociais e de serviços com um certo nível de implantação infra-estrutural numa circunscrição territorial na qual se desenvolvem diferentes actividades.

Os critérios para a criação, modificação e extinção, bem como os demais aspectos do Regime Jurídico das Vilas são definidos por regulamento.

A Povoação é um aglomerado populacional de baixa densidade localizado em território rural mais ou menos disperso, com alguma estruturação urbanística de base.

A Povoação pode integrar várias Aldeias.

Os critérios para a criação, modificação e extinção, bem como os demais aspectos do Regime Jurídico das Povoações são definidos por regulamento.

A Aldeia é um aglomerado populacional de baixa densidade localizado em território rural de nível inferior à Povoação.

Os critérios para a criação, modificação e extinção, bem como os demais aspectos do Regime Jurídico das Aldeias são definidos por regulamento.