Preâmbulo
Havendo necessidade de se adequar a orgânica e o modo de funcionamento do Gabinete de Intercâmbio à norma estatuída no artigo 24.º do Capítulo IV do Decreto Presidencial n.º 310/14, de 24 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 24.º do Decreto Presidencial n.º 310/14, determino:
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio, designado abreviadamente por «GI», anexo ao presente Decreto Executivo.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Juventude e Desportos.
O presente Decreto Executivo entra imediatamente em vigor.
O Ministro, Gonçalves Manuel Muandumba.
O Gabinete de Intercâmbio (GI) é o serviço encarregue de apoiar a realização das tarefas nos domínios das relações internacionais e cooperação externa.
O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes competências:
Desenvolver relações de intercâmbio com organizações estrangeiras e internacionais especializadas, ligadas as actividade do Ministério, mantendo os contactos necessários ao desenvolvimento dos laços de cooperação;
Elaborar proposta com vista a assegurar a participação da República de Angola na actividade dos organismos internacionais nos domínios da juventude e do desporto;
Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação e assegurar a sua execução e acompanhamento;
Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir as reuniões desta e vincular os pontos de vista e interesses do Ministério;
Acompanhar e promover estudos sobre assuntos formulados pelos organismos internacionais que sejam considerados do interesse do Ministério;
Assegurar a ligação do Gabinete de Intercâmbio com os outros serviços do Ministério;
Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinada superiormente.
O Gabinete de Intercâmbio tem a seguinte estrutura:
Direcção;
Conselho Técnico.
O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um Director, equiparado a Director Nacional, a quem compete:
Dirigir e coordenar as actividades do Gabinete;
Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro ou a quem este subdelegar;
Representar o Gabinete de Intercâmbio em todos os actos para as quais seja expressamente mandatado;
Submeter à apreciação superior os pareceres, considerações, pronunciamentos sobre estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete;
Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedem a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;
Manter disciplina e exercer a acção disciplinar, de acordo com as suas atribuições;
Propor o plano de formação e refrescamento dos funcionários do Gabinete;
Apresentar o plano de férias e proceder à sua execução;
Elaborar o relatório anual do Gabinete;
Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;
Manter e exercer a acção disciplinar, de acordo com a legislação em vigor;
Desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas superiormente.
Nos impedimentos ou ausências, assume as funções de Director o Técnico Superior que por ele for indicado.
O Conselho Técnico é o órgão de concertação técnica a quem compete coadjuvar o Director do Gabinete na coordenação e execução das actividades do Gabinete.
Ao Conselho Técnico compete:
Analisar o cumprimento das atribuições do Gabinete de Intercâmbio;
Analisar e discutir as linhas de orientação do Gabinete de Intercâmbio;
Realizar balanços de trabalhos efectuados de modo a verificar o cumprimento dos objectivos traçados;
Implementar os mecanismos para a coordenação dos projectos desenvolvidos;
Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos superiormente.
Fazem parte do Conselho Técnico, para além do Director do Gabinete que o preside, os seguintes funcionários, técnicos superiores, técnicos médios e outros funcionários, cujo participação se revele necessária, em função da matéria a ser tratada, sob convocatória do Director.
O Conselho Técnico reúne-se, ordinariamente, de três em três meses e extraordinariamente sempre que necessário sob convocatória do Director no qual deverá constar para além da hora e da data a ordem de trabalhos.
O quadro de pessoal do GI, para o desempenho das suas competências, é o que consta do Anexo I ao presente Regulamento.
O provimento de lugares do quadro de pessoal do GI é regulado pelas normas gerais aplicáveis à Administração Pública e demais legislação em vigor.
O organograma do GI é a constante do Anexo II ao presente Regulamento.
O Ministro, Gonçalves Manuel Muandumba.
ANEXO II
Organigrama do GI
O Ministro, Gonçalves Manuel Muandumba.